01/09/2025 22:26

Juntada de Petição de cota
21/08/2025 00:08

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) PROCESSO N. 0805579-04.2024.8.15.0181 [Pagamento em Consignação] AUTOR: MUNICIPIO DE ARACAGIPROCURADOR: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA REU: MARIA SANDRA JOSÉ DO NASCIMENTO, WALBER NASCIMENTO DE LIMA, WALTER NASCIMENTO DE LIMA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo Município de Araçagi (autor) contra o Espólio de Maria Sandra José do Nascimento (réu).

O objetivo do autor foi depositar judicialmente a quantia líquida de R$ 6.276,38, que era referente ao rateio do FUNDEF devido à falecida, uma servidora pública municipal aposentada.

O Município buscou essa via judicial por não conseguir efetuar o pagamento diretamente devido ao óbito da servidora e à falta de credores devidamente habilitados.

O valor da causa foi atribuído em R$ 6.276,38.

A distribuição do processo ocorreu em 05/07/2024 e está em trâmite na 5ª Vara Mista de Guarabira.

O pedido de justiça gratuita e a liminar ou antecipação de tutela foram solicitados.

A petição inicial foi juntada em 05/07/2024.

Inicialmente, a citação não pôde ser cumprida, pois a parte autora não havia pago as diligências para o oficial de justiça.

O juízo, então, intimou o autor a se manifestar e a providenciar o pagamento.

O Município de Araçagi juntou a guia de custas e o comprovante de pagamento em 31/07/2024, no valor de R$ 142,54, para as despesas de citação.

Após a comprovação do pagamento, o juízo determinou a citação dos promovidos.

Em 15/08/2024, os filhos da falecida, Walber Nascimento de Lima e Walter Nascimento de Lima, compareceram espontaneamente aos autos, representados pela advogada Jéssica Bernardino Rodrigues.

Eles se declararam herdeiros e sucessores da Sra.

Maria Sandra José do Nascimento, aceitaram os valores depositados e solicitaram a liberação de suas respectivas partes, com 50% para cada um.

O herdeiro Walter Nascimento de Lima, sendo menor de idade, foi representado por seu pai, o Sr.

Severino Ferreira de Lima.

O Município de Araçagi, em manifestação datada de 08/05/2025, reconheceu Walber e Walter Nascimento de Lima como herdeiros e sucessores da falecida.

O autor confirmou que não tinha objeções ao pedido de liberação dos valores e, após a apresentação do comprovante de pagamento correto, solicitou que o montante fosse repassado aos herdeiros e que o processo fosse arquivado.

Devido à presença de um herdeiro menor de idade, o juízo abriu vista ao Ministério Público para manifestação.

Em seu parecer, o Ministério Público confirmou a necessidade de sua intervenção como custos legis .

O órgão ministerial opinou pelo deferimento da pretensão do autor, a expedição de alvarás judiciais para o levantamento dos valores consignados e a divisão em partes iguais (50% para cada herdeiro).

O Ministério Público recomendou que o valor destinado ao menor fosse depositado em uma caderneta de poupança em uma instituição oficial, com movimentação condicionada à autorização judicial.

FUNDAMENTAÇÃO O presente caso se enquadra nas disposições dos artigos 334 e seguintes do Código Civil e artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil.

A ação de consignação em pagamento é a medida judicial cabível para desonerar o devedor quando há incerteza sobre quem deve legitimamente receber o pagamento ou quando o credor não o recebe por motivos diversos.

No caso em questão, o Município de Araçagi não conseguiu efetuar o pagamento diretamente devido ao falecimento da servidora Maria Sandra José do Nascimento e à ausência de credores devidamente habilitados.

O depósito judicial foi efetuado, cumprindo a obrigação principal do autor.

Com a habilitação voluntária dos herdeiros e a concordância expressa do autor com a liberação dos valores depositados, o cumprimento da obrigação foi demonstrado e a pretensão dos herdeiros foi satisfeita.

A habilitação dos herdeiros foi processada nos próprios autos, conforme o artigo 689 do CPC.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente à habilitação e à liberação dos valores, uma vez que não houve controvérsia entre as partes e não foram identificados vícios ou prejuízos aos interesses do herdeiro incapaz.

A manifestação do autor em 08/05/2025 reconhece a situação dos herdeiros (Walber e Walter) e concorda com a liberação do pagamento, tornando desnecessária a continuidade do processo.

Portanto, estando a obrigação cumprida e não havendo controvérsia entre as partes, o feito deve ser extinto com resolução de mérito, uma vez que o pagamento consignado será liberado para os herdeiros legítimos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a declaração de quitação da dívida do Município de Araçagi em relação ao espólio de Maria Sandra José do Nascimento.

Em consequência, DETERMINO a expedição de alvarás de transferência eletrônica do valor total de R$ 6.276,38, depositado em juízo, para os herdeiros, dividindo a quantia em duas partes iguais, conforme solicitado pelo Ministério Público, para as seguintes contas: WALBER NASCIMENTO DE LIMA: Banco do Brasil, Agência 0200-3, Conta poupança 42.196-0, CPF *59.***.*78-76.

WALTER NASCIMENTO DE LIMA: Banco do Brasil, Agência 200-3, Conta poupança 42.194-4, CPF *59.***.*61-09.

Conforme parecer do Ministério Público, o valor destinado ao herdeiro Walter Nascimento de Lima, por ser menor de idade, deve ser depositado em caderneta de poupança em instituição oficial, e sua movimentação deve ser condicionada à autorização judicial, nos termos do art. 1.691 do Código Civil.

Após a comprovação da transferência, AUTORIZO o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações necessárias.

Intimem-se.

Considerando a ausência de interesse recursal, desde já, opera-se o trânsito em julgado.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito
19/08/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:04

Homologado o pedido
09/08/2025 23:43

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 09/04/2025 23:59.
12/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:45

Concedida a substituição/sucessão de parte
17/11/2024 20:43

Conclusos para decisão
20/08/2024 02:28

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:28

Juntada de Petição de resposta
12/08/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 07:46

Conclusos para decisão
17/07/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 18:05

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 17:49

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
16/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
16/07/2024 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/07/2024 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MUNICIPIO DE ARACAGI - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (AUTOR).
12/07/2024 08:41

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2024 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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