TJPB - 0060182-62.2006.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
04/09/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2025 18:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/08/2025 00:06
Publicado Expediente em 25/08/2025.
-
25/08/2025 00:06
Publicado Expediente em 25/08/2025.
-
25/08/2025 00:06
Publicado Expediente em 25/08/2025.
-
23/08/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
23/08/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
23/08/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
22/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0060182-62.2006.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: CONSORCIO SANEAR PARAIBA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A, RDR ENGENHARIA LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICIPIO DE CABEDELO, MUNICIPIO DE ALHANDRA, MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO, MUNICIPIO DE SANTA RITA, MUNICIPIO DE MAMANGUAPE, MUNICIPIO DE ITABAIANA, MUNICIPIO DE GUARABIRA, MUNICIPIO DE SAPE, MUNICIPIO DE BELEM, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, MUNICIPIO DE QUEIMADAS, MUNICIPIO DE AREIA, MUNICIPIO DE MONTEIRO, MUNICIPIO DE CUITE, MUNICIPIO DE PATOS, MUNICIPIO DE POMBAL, MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA, MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE SAO BENTO, MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, MUNICIPIO DE MARI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões.
João Pessoa, 21 de agosto de 2025 ROSANE GUEDES BRITO Técnico Judiciário -
21/08/2025 07:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 07:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 07:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 07:05
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 17:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POMBAL em 19/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 17:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 19/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 17:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 19/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 17:36
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 20/05/2025 23:59.
-
12/05/2025 21:32
Juntada de Petição de apelação
-
12/05/2025 19:08
Juntada de Petição de apelação
-
08/05/2025 09:03
Juntada de Petição de apelação
-
03/04/2025 10:49
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2025 15:20
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/01/2025 23:41
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
-
25/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 11:48
Julgado procedente o pedido
-
15/08/2024 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POMBAL em 14/08/2024 23:59.
-
15/08/2024 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALHANDRA em 14/08/2024 23:59.
-
15/08/2024 01:42
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/08/2024 23:59.
-
15/08/2024 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 14/08/2024 23:59.
-
15/08/2024 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 14/08/2024 23:59.
-
12/08/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 16:29
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2024 09:07
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 17:17
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 20:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 08:56
Conclusos para despacho
-
12/11/2023 20:51
Juntada de Petição de cota
-
07/11/2023 20:40
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 15:20
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 07:45
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 07:45
Juntada de Certidão
-
06/11/2022 17:30
Juntada de provimento correcional
-
04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
-
14/01/2022 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
13/05/2019 18:34
Conclusos para despacho
-
13/05/2019 18:33
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 18:33
Juntada de Certidão
-
13/05/2019 18:32
Apensado ao processo 0046718-92.2011.8.15.2001
-
23/11/2018 08:45
Processo migrado para o PJe
-
07/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018 REMESSA DIGITALIZAçãO
-
07/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 11/2018 MIGRACAO P/PJE
-
07/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 11/2018 NF 72/18
-
07/11/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 11/2018 19:09 TJE9442
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
22/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2016
-
26/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2016 PA15681142001 17:43:42 MUNICIP
-
14/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2015
-
02/12/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 02/12/2015 PROCU
-
29/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2015 CERTIFICAR
-
04/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2014 PA15681142001 21/02/2014 15:10
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
14/05/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2013
-
14/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2013 PET.AUTOR/PET.MUNIC.PEDRA FOGO
-
14/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2013
-
14/03/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/03/2013 010050PB
-
05/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2012 AGUARDA DECISAO DO APENSO
-
16/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112011
-
16/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16112011
-
16/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112011
-
10/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10112011 MONTEIRO: PB
-
10/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112011
-
03/11/2011 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 03112011
-
03/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23012012
-
27/09/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27092011
-
27/09/2011 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 27102011
-
02/09/2011 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 01092011
-
19/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082011
-
19/08/2011 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 18082011
-
06/07/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06072011
-
06/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072011
-
20/06/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 20062011
-
17/06/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17062011 010050PB
-
10/06/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10062011
-
10/06/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08062011 NF 105: 11
-
16/03/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16032011
-
16/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032011
-
06/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 JPGM
-
04/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
-
26/10/2010 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 26102010 *00.***.*66-84
-
27/05/2010 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 26042010
-
27/05/2010 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27052010
-
27/04/2010 00:00
Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 26042010
-
18/08/2009 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 18092009
-
07/07/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 07072009
-
18/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062009
-
18/06/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18062009
-
10/06/2009 00:00
Mov. [1428] - GUIA RECOLHIMENTO JUNTADA EM 10062009
-
10/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10062009
-
08/06/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04062009
-
02/06/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02062009 NF 100: 9
-
01/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052009
-
01/06/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01062009 AUTOR
-
20/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052009
-
14/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052009
-
14/05/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14052009 AUTOR
-
05/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052009
-
02/04/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020420093MUNICIPIO DE
-
05/05/2008 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 05052008
-
05/05/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05062008
-
09/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042008
-
09/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042008
-
09/04/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09042008
-
22/06/2007 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 06062007
-
22/06/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06082007
-
12/04/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20032007
-
28/03/2007 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22032007
-
20/03/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20032007 NF 37: 7
-
14/03/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032007
-
14/03/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14032007
-
12/03/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06032007
-
12/03/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032007
-
09/01/2007 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09012007
-
20/12/2006 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11122006
-
11/12/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 111220061MUNICIPIO DE
-
11/12/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11122006 NF 161: 6
-
21/11/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112006
-
21/11/2006 00:00
Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 21112006
-
21/11/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21112006
-
20/11/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112006
-
17/11/2006 00:00
Distribuído por sorteio
-
17/11/2006 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17112006 JPDG
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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