TJPB - 0807539-98.2023.8.15.2001

1ª instância - 12ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO FABIANO MAIA TAVARES FILHO

CPF *88.***.*15-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CODIL CONSTRUTORA CLAUDINO LTDA - ME

CNPJ: 35.587.260/0001-90

HERBERT MOURA CLAUDINO

CPF *96.***.*93-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:43

    Determinada a citação de CODIL CONSTRUTORA CLAUDINO LTDA - ME - CNPJ: 35.***.***/0001-90 (EXECUTADO) e HERBERT MOURA CLAUDINO - CPF: *96.***.*93-04 (EXECUTADO)

  • 11/07/2025 17:43

    Deferido o pedido de

  • 12/05/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 20:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 01:24

    Decorrido prazo de ALBERTO FABIANO MAIA TAVARES FILHO em 04/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 04:34

    Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

  • 10/01/2025 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0807539-98.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

    E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento/complementação das diligências do(a) oficial(a) de justiça para fins de expedição do mandado para o novo endereço indicado.

    MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

  • 08/01/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2025 19:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 01:55

    Publicado Intimação em 12/11/2024.

  • 12/11/2024 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0807539-98.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Intimo o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito.

    Recolhendo ou complementando a(s) diligência(s) necessária(s), se for o caso.

    MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

  • 10/11/2024 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2024 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2024 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 13:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 13:52

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 01/05/2024 21:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 19:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 00:18

    Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO.

    De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC , bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

    E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV: INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, recolher a primeira parcela das custas iniciais, bem como efetuar o pagamento das diligências do(a) oficial(a) de justiça ou da postagem, para fins de cumprimento do despacho de ID 83739144.

    Maria Risomar Jacinto Silva, Técnica Judiciária.

  • 04/02/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/12/2023 09:33

    Gratuidade da justiça concedida em parte a ALBERTO FABIANO MAIA TAVARES FILHO - CPF: *88.***.*15-34 (EXEQUENTE)

  • 18/12/2023 09:33

    Determinada a citação de ALBERTO FABIANO MAIA TAVARES FILHO - CPF: *88.***.*15-34 (EXEQUENTE) e CODIL CONSTRUTORA CLAUDINO LTDA - ME - CNPJ: 35.***.***/0001-90 (EXECUTADO)

  • 18/12/2023 08:45

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 24/10/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/10/2023 15:37

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 20/10/2023 17:26

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 27/09/2023 21:01

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 21:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0807539-98.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    O CPC de 2015 densificou a garantia do acesso à Justiça, na medida em que determinou, no art. 99, §§ 2º e 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício da gratuidade judiciária indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, que seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável.

    Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    No presente caso, o autor coligiu aos autos suas declarações de imposto de renda pessoa física dos anos 2018, 2019 e 2020, entre outros documentos, conforme determinado por este Juízo.

    Dos fatos narrados e documentos juntados, extrai-se que a renda auferida pelo autor não condiz com o seu padrão financeiro, mormente porque o contrato objeto desta ação foi firmado no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais)! Portanto, na hipótese vertente, depreende-se que o padrão financeiro do promovente, retratado na documentação acostada aos autos, é incompatível com as alegações de fato apresentadas na exordial, concluindo-se, assim, que detém meios para arcar com os custos da presente demanda, ao menos em parte.

    Ademais, foram novidades no novo Código de Processo Civil os § § 5º e 6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas.

    Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto.

    Em uma simulação no sítio do Tribunal de Justiça, vê-se que o valor das custas para o caso em questão é de R$ 86.465,31 (oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos).

    Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária total, porém AUTORIZO a sua redução em 90% (noventa por cento) no pagamento das custas iniciais e taxa judiciária, não abrangendo as diligências, na forma do art. 98, §5º do CPC, bem como o parcelamento em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

    Desse modo, intime-se o autor para comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais e despesas processuais de ingresso, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290).

    João Pessoa/PB, 15 de setembro de 2023.

    Juiz de Direito

  • 18/09/2023 10:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 18/09/2023 10:22

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALBERTO FABIANO MAIA TAVARES FILHO - CPF: *88.***.*15-34 (EXEQUENTE).

  • 07/06/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 23:56

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 00:09

    Publicado Despacho em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 17/04/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 07:42

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2023 22:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/02/2023 22:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/02/2023 22:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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