TJPB - 0801087-24.2024.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0801087-24.2024.8.15.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE ASSUNTO: INADIMPLEMENTO 1º RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADA: BELA.

JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS, OAB/PB 17.368) 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (PROCURADORA: BELA.

SYLVIA ROSADO DE SÁ NÓBREGA) RECORRIDOS: OS MESMOS ACÓRDÃO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR OU DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE – FGTS INDEVIDO – DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO PAGOS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer dos recursos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32788714 RAZÕES DO 1º RECORRENTE: ID 32789068 CONTRARRAZÕES DO 1º RECORRIDO (MUNICÍPIO): não apresentou.

RAZÕES DO 2º RECORRENTE (MUNICÍPIO): ID 32789073 CONTRARRAZÕES DO 2ª RECORRIDO: não apresentou.

Conheço dos recursos por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acrescento, apenas, julgados da Turma Recursal Permanente de Campina Grande e do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca desta mesma matéria: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR MUNICIPAL COMISSIONADO.

INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO.

PRETENSÃO EM RECEBER VERBAS NÃO ADIMPLIDAS PELA EDILIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA.” (Turma Recursal Permanente de Campina Grande, Recurso Inominado nº 0802458-83.2023.8.15.0251, Relator: Alberto Quaresma, juntado em 08/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CARGO EM COMISSÃO.

FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS PELO ENTE MUNICIPAL.

VERBAS DEVIDAS.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA.

DESPROVIMENTO. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG (Tema 30), sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. 2.

Dentro desse contexto, demonstrada a existência do vínculo funcional e não comprovado, por quem competia, o pagamento das parcelas em aberto, a procedência da ação de cobrança de origem é medida que se impõe, inclusive como forma de evitar o enriquecimento sem causa do apelante, não merecendo censura a sentença fustigada.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800282-36.2018.8.15.0501, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, juntado em 17/03/2021).

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

Condeno o réu/recorrente em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

Deixo de condenar o autor/recorrente em honorários advocatícios, eis que não houve dupla sucumbência. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.