TJPB - 0008300-85.2011.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:43
Publicado Edital em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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22/08/2025 00:43
Publicado Edital em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0008300-85.2011.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DENISE MARTILIANO DE MEDEIROS, IZA BELARMINO DA SILVA, JAQUELINE PEREIRA DO NASCIMENTO, LAUDICEA DE SENA SERRANO, MARIA FRANCINETE DOS SANTOS SOBRINHO, SIMONE PRUDENCIO RIBEIRO, VALDETE PRUDENCIO RIBEIRO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.
Processo nº 0008300-85.2011.8.15.2001.
O(A) MM.
Juiz(a) de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa que por este Cartório se processam os autos da PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0008300-85.2011.8.15.2001, requerida por AUTOR: DENISE MARTILIANO DE MEDEIROS, IZA BELARMINO DA SILVA, JAQUELINE PEREIRA DO NASCIMENTO, LAUDICEA DE SENA SERRANO, MARIA FRANCINETE DOS SANTOS SOBRINHO, SIMONE PRUDENCIO RIBEIRO, VALDETE PRUDENCIO RIBEIRO contra REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, para que no futuro não se alegue ignorância, mandou o(a) MM.
Juiz(a) de Direito expedir o presente edital para CITAR SR.
GLEYDSON DE SENA SERRANO e SR.
GUILHERME MADU SERRANO, sucessores da falecida LAUDICEA DE SENA SERRANO habilitem-se nos autos, no prazo de 06 (seis) meses, contados da primeira publicação.
Cumpra-se.
Dado e passado neste Cartório Unificado da Fazenda Pública.
JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2025. , Juiz(a) de Direito.
Eu, MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA Técnico Judiciário, o digitei. -
20/08/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 12:57
Expedição de Edital.
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13/02/2025 10:20
Determinada diligência
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07/11/2024 22:18
Conclusos para despacho
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30/10/2024 21:32
Juntada de Petição de petição
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01/10/2024 09:58
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 14:30
Determinada diligência
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10/06/2024 22:17
Conclusos para despacho
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07/06/2024 16:18
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 08:13
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 13:33
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2023 14:11
Conclusos para despacho
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15/08/2023 00:11
Juntada de provimento correcional
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18/03/2023 00:57
Decorrido prazo de VALDETE PRUDENCIO RIBEIRO em 08/03/2023 23:59.
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18/03/2023 00:57
Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA DO NASCIMENTO em 08/03/2023 23:59.
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18/03/2023 00:56
Decorrido prazo de DENISE MARTILIANO DE MEDEIROS em 08/03/2023 23:59.
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18/03/2023 00:56
Decorrido prazo de SIMONE PRUDENCIO RIBEIRO em 08/03/2023 23:59.
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18/03/2023 00:56
Decorrido prazo de LAUDICEA DE SENA SERRANO em 08/03/2023 23:59.
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18/03/2023 00:56
Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DOS SANTOS SOBRINHO em 08/03/2023 23:59.
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18/03/2023 00:56
Decorrido prazo de IZA BELARMINO DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
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04/03/2023 17:22
Juntada de Petição de petição
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02/02/2023 12:05
Juntada de Petição de petição
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31/01/2023 11:48
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2023 11:48
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2022 16:35
Juntada de provimento correcional
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09/02/2021 14:24
Juntada de Petição de petição
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03/11/2020 11:22
Conclusos para despacho
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21/10/2020 05:49
Juntada de Petição de petição
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20/10/2020 10:48
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2020 10:47
Ato ordinatório praticado
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23/09/2020 02:48
Decorrido prazo de Diego José Mangueira Aureliano em 22/09/2020 23:59:59.
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18/08/2020 22:28
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2020 18:35
Juntada de Petição de petição
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21/07/2020 17:22
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2020 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2020 15:57
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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15/06/2020 15:36
Conclusos para despacho
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14/05/2020 12:43
Juntada de Petição de petição
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09/05/2020 02:25
Decorrido prazo de Diego José Mangueira Aureliano em 08/05/2020 23:59:59.
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02/03/2020 17:16
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2020 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2020 10:34
Conclusos para despacho
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18/09/2019 16:45
Juntada de Petição de substabelecimento
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14/09/2019 04:33
Decorrido prazo de VALDETE PRUDENCIO RIBEIRO em 13/09/2019 23:59:59.
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14/09/2019 04:33
Decorrido prazo de SIMONE PRUDENCIO RIBEIRO em 13/09/2019 23:59:59.
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14/09/2019 04:33
Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DOS SANTOS SOBRINHO em 13/09/2019 23:59:59.
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14/09/2019 04:33
Decorrido prazo de LAUDICEA DE SENA SERRANO em 13/09/2019 23:59:59.
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14/09/2019 04:33
Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA DO NASCIMENTO em 13/09/2019 23:59:59.
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14/09/2019 04:33
Decorrido prazo de IZA BELARMINO DA SILVA em 13/09/2019 23:59:59.
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13/09/2019 12:29
Juntada de Petição de petição
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29/08/2019 22:55
Juntada de Petição de petição
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27/08/2019 13:55
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2019 13:54
Ato ordinatório praticado
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27/08/2019 13:54
Juntada de ato ordinatório
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11/03/2019 13:18
Processo migrado para o PJe
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21/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20/02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO
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21/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21/02/2019 MIGRACAO P/PJE
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21/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21/02/2019 NF 21/19
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21/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21/02/2019 14:05 TJEUMTL
-
20/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19/06/2018 DA PGM
-
20/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19/06/2018
-
13/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13/06/2018 EM CARTORIO
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09/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 09/04/2018
-
03/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03/04/2018 INTIME-SE
-
01/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01/03/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01/03/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01/03/2018
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14/02/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 14/02/2018 015178PB
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02/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02/02/2018 INTIME-SE
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31/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30/01/2018 DO MUNICIPIO
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31/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31/01/2018
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19/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19/12/2017
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20/10/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/10/2017
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16/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11/10/2017 INTIME-SE
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29/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27/09/2017 DA PGM
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29/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27/09/2017
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21/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21/09/2017 DEV DA PGM
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19/09/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/09/2017 PGM
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12/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12/09/2017 DO AUTOR
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22/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22/06/2017 INTIME-SE
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/10/2016 SET/2016
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14/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14/12/2015 P102096152001 16:22:40 DENISE
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11/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11/12/2015 P102096152001 11:48:06 DENISE
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02/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02/10/2015
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24/09/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18/09/2015 DEV DO TJ
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14/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 14/08/2014 DO AUTOR
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14/08/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 14/08/2014
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13/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13/08/2014
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30/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 30/07/2014 015178PB
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24/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24/07/2014 DESPACHO - PRAZO:11/08/2014
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22/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22/07/2014 NF 104/1
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17/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16/07/2014 APELAçãO RECEBIDA-INTIME-SE
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14/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 11/07/2014 DO MUNICIPIO
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14/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11/07/2014
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10/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10/07/2014
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09/06/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09/06/2014 SENTENÇA - PRAZO:09/07/2014
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09/06/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 09/06/2014
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05/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05/06/2014 NF 82/14
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04/06/2014 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 04/06/2014 INTIME-SE
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16/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15/10/2013 P/ JUNTADA DE PETIçãO
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16/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15/10/2013 DA AUTORA
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16/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15/10/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/09/2013 SET/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28/03/2013 SET/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28/03/2013 MAR/2013
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01/09/2011 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 01092011
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01/09/2011 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 01092011
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01/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092011
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29/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082011
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29/08/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 26082011
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12/07/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12072011
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12/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12072011
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05/07/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05072011
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05/07/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11072011
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01/07/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01072011 NF 70/11
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27/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062011
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27/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27062011
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20/06/2011 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 20062011
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20/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062011
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16/06/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16062011
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07/06/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07062011 015178PB
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06/06/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05062011
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06/06/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16062011
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02/06/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02062011 NF 56/11
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31/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052011
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31/05/2011 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 30052011
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31/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31052011
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20/05/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18052011
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20/05/2011 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 18052011
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20/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052011
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18/03/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16032011
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18/03/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16032011
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18/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032011
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09/03/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09032011
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09/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032011
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05/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 05032011 JPVE
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04/03/2011 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
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22/02/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22022011
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22/02/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22022011
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18/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18022011 NF 17/11
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18/02/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180220111MUNICIPIO DE
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17/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022011
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17/02/2011 00:00
Mov. [803] - LIMINAR INDEFERIDA 15022011
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17/02/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17022011
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09/02/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08022011
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09/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022011
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04/02/2011 00:00
Distribuído por sorteio
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04/02/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 04022011 SN01
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04/02/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 04022011 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2011
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Documento Jurisprudência • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Autos digitalizados • Arquivo
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