09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0803289-39.2024.8.15.0141 ORIGEM: VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS RECORRENTE: FRANCISCA ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: BEL.

LUCIANO MONTEIRO DA SILVA, OAB/PB 20.528) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADA: BELA.

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, OAB/PB 178.033 A) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DA “TARIFA BANCARIA CESTA B.

EXPRESSO 1” E “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO” – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS “BAIXA AUTOMAT POUPANÇA” E “TRANSPORTE” – SERVIÇOS NÃO ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO LEGAL – REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32684647 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 32684652 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 32684654 A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal: “RI DA AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – IDOSA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTA SALÁRIO – DESCARACTERIZAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” (TJPB - Recurso Inominado Cível 0800133-63.2023.8.15.0081, Rel.

Juiz Vandemberg de Freitas Rocha (em substituição), 1ª Turma Recursal da Capital, juntado em 18/07/2023).

DISPOSITIVO Isto posto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno a recorrente em custas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, mas suspensa a sua exigibilidade (arts. 55 da Lei nº 9.099/1995 e 98, § 3º, do CPC/2015) tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
18/08/2025 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
17/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
14/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2025 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA ALVES DE SOUSA - CPF: *33.***.*64-80 (RECORRENTE).
01/08/2025 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2025 16:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:48

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:01

Recebidos os autos
05/02/2025 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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