TJPB - 0802464-18.2022.8.15.0351

1ª instância - 1ª Vara Mista de Sape

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA METROPOLITANA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL IVARRA

CPF *76.***.*94-87

Advogados

ESMERALDA DE SOUZA SANTA CRUZ

OAB: 8942/MS

CPF *56.***.*60-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 08:46

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 20:54

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 12:53

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 13:17

    Juntada de Alvará

  • 18/08/2024 03:55

    Juntada de provimento correcional

  • 08/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de cota

  • 04/04/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 10:53

    Transitado em Julgado em 13/10/2023

  • 12/10/2023 00:28

    Decorrido prazo de JOEL IVARRA em 11/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:24

    Juntada de Petição de cota

  • 29/09/2023 00:43

    Publicado Sentença em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé TERMO CIRCUNSTANCIADO (278).

    PROCESSO N. 0802464-18.2022.8.15.0351 [Crimes de Trânsito].

    AUTORIDADE: DELEGACIA METROPOLITANA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

    AUTOR DO FATO: JOEL IVARRA.

    SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    TRANSAÇÃO PENAL.

    CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

    PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    Constatado o cumprimento das condições assumidas em transação penal proposta pelo Ministério Público e homologada pelo Juízo, é de se decretar a extinção da punibilidade da suposta autora do fato.

    Inteligência do art. 76 c/c parágrafo único do art. 84, ambos das Lei n. 9.099/95.

    Vistos etc.

    O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições perante esta Comarca, requereu a extinção da punibilidade da suspeita, tendo em vista que aceitou e cumpriu proposta de transação penal que importou em prestação pecuniária.

    Foi o relatório.

    Passo a DECISÃO.

    Havendo integral cumprimento das medidas estabelecidas em transação penal perante o procedimento do Juizado Especial Criminal, a punibilidade do transator há de ser extinta, como requerido pelo Ministério Público, e na forma do art. 76 c/c parágrafo único do art. 84, ambos das Lei n. 9.099/95.

    LIBERE-SE em favor da entidade beneficiária indicada pela representante Ministerial em exercício neste Juízo no evento retro, mediante alvará com ordem de transferência, o valor depositado pelo autor do fato a título de transação penal.

    Em sendo necessário, diligencie junto ao órgão ministerial para que sejam disponibilizados os dados bancários para fins de transferência.

    ADVIRTA o representante legal da entidade beneficiária que o montante deverá ser investido na aquisição de materiais necessários às atividades ali desempenhadas, devendo comprovar no prazo de 10 (dez) dias após a liberação.

    Pelo exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOEL IVARRA.

    Havendo o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão.

    Publicado eletronicamente.

    Registre-se.

    Intimem-se o Ministério Público e o Defensor, tendo em vista o que dispõe o Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

    SAPÉ, 27 de setembro de 2023.

    Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

  • 27/09/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 11:09

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 27/09/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 14:19

    Juntada de Petição de cota

  • 19/09/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 11:28

    Juntada de Carta precatória

  • 02/08/2023 20:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2023 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 08:00

    Juntada de Informações

  • 11/05/2023 12:21

    Juntada de Carta precatória

  • 11/05/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 09:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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