10/09/2025 09:38

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2025 00:06

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0809427-45.2023.8.15.0371 Assunto [Nota Promissória] Parte autora MARIA DO SOCORRO DANTAS DE OLIVEIRA ABRANTES Parte ré ERISBERTO FERNANDES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
01/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2025 21:54

Conclusos para despacho
31/08/2025 21:54

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2025 13:40

Conclusos ao Juiz Leigo
30/08/2025 13:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/08/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 08:10

Conclusos para despacho
28/08/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 08:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/08/2025 02:50

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0809427-45.2023.8.15.0371 Assunto [Nota Promissória] Parte autora MARIA DO SOCORRO DANTAS DE OLIVEIRA ABRANTES Parte ré ERISBERTO FERNANDES DESPACHO Verifica-se que o imóvel objeto da presente constrição decorre de assentamento promovido pelo INCRA, sendo certo que, até a expedição do título definitivo, a propriedade permanece com o ente público, tratando-se, portanto, de bem público, insuscetível de penhora.

Ademais, a outorga de títulos pelo INCRA costuma ser condicionada ao preenchimento de requisitos legais, como a não titularidade de outro imóvel rural, o que indica a possibilidade de o bem possuir natureza de bem de família.

Dessa forma, cabe ao exequente comprovar que o imóvel já foi definitivamente transferido ao executado, o que pode ser demonstrado mediante apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis, comprovando o efetivo registro da propriedade em nome do devedor e a inexistência de outros bens imóveis registrados em seu nome.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que o imóvel encontra-se registrado em nome do executado, sob pena de extinção da execução, por ausência de bens penhoráveis.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

APELADA QUE ENTENDE QUE O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO .

PRONUCIAMENTO JUDICIAL QUE, EMBORA TENHA SIDO REALIZADO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NOS AUTOS PRINCIPAIS, ENCERROU DEFINITIVAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM NATUREZA DE SENTENÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR .

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL.

ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO .

PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DO DEVEDOR COMPROVAR QUE O IMÓVEL POSSUI ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E É TRABALHADO PELA FAMÍLIA.

BEM PENHORADO ASSENTADO PELO INCRA.

AUSÊNCIA DE TÍTULO DEFINITIVO .

PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO INCRA ENQUANTO NÃO HÁ ENTREGA DO TÍTULO DEFINITIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM PÚBLICO.

PENHORA AFASTADA.

PROVIMENTO .

A análise do recurso cabível não se faz pela nomenclatura do pronunciamento judicial, mas sim pelos efeitos e conteúdo que o ato produz.

Assim, se a decisão interlocutória possui o condão de encerrar definitivamente a controvérsia judicial, o pronunciamento judicial possuirá natureza de sentença, sendo cabível o recurso de Apelação.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que o recurso cabível rejeita embargos à execução é a Apelação.

Precedentes .

O pedido de justiça gratuita acompanhado do pagamento do preparo recursal constitui ato incompatível com o pedido de Justiça Gratuita, alcançado pela preclusão lógica, notadamente porque se o Apelante requer a concessão de justiça gratuita, sequer possui a necessidade de recolher o preparo ao interpor o recurso, consoante disposto no art. 98 § 7º do CPC.

Precedentes deste Sodalício e demais Tribunais Pátrios.

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que constitui ônus do executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural .

Precedentes.

Não se mostra possível a penhora de imóvel assentado pelo INCRA cujo título definitivo ainda não foi entregue ao beneficiário, uma vez que a propriedade do imóvel, antes da entrega do título, pertence ao próprio INCRA, sendo considerado, portanto, bem de propriedade de terceiro, e, sobretudo, bem público, o qual é insuscetível de penhora.

Recurso provido para afastar a penhora do imóvel constrito por se tratar de bem público.

Recurso conhecido e provido . (TJ-AC - Apelação Cível: 0700394-89.2015.8.01 .0016 Assis Brasil, Relator.: Desª.

Denise Bonfim, Data de Julgamento: 18/05/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2022)
12/08/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:39

Determinada diligência
15/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:17

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:34

Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO DANTAS DE OLIVEIRA ABRANTES - CPF: *27.***.*89-61 (EXEQUENTE)
10/04/2025 09:03

Juntada de documento de comprovação
28/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:01

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:58

Juntada de documento de comprovação
28/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:47

Juntada de Alvará
24/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:22

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:57

Expedido alvará de levantamento
21/02/2025 20:15

Decorrido prazo de ERISBERTO FERNANDES em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:29

Juntada de Ofício
28/01/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 10:38

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:31

Juntada de diligência
07/01/2025 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2024 09:10

Conclusos para despacho
12/12/2024 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 20:19

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 07:16

Expedição de Mandado.
07/11/2024 15:34

Determinada diligência
16/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
29/08/2024 01:57

Decorrido prazo de ERISBERTO FERNANDES em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 16:13

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 12:41

Expedição de Mandado.
22/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:44

Determinada diligência
06/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 10:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/05/2024 07:31

Expedição de Mandado.
21/05/2024 11:25

Juntada de documento de comprovação
21/05/2024 01:59

Decorrido prazo de CLENILDO BATISTA DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:51

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 12:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/01/2024 12:16

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informações Prestadas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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