28/08/2025 02:05

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0810716-74.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: VICTOR EVLLY MENEZES DE MORAES RÉUS: DOMUS HALL ENTRETENIMENTOS LTDA - ME, FATOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME Vistos, etc.

A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença.

Intimada para efetuar o pagamento da condenação, de acordo com os cálculos do exequente, a parte executada apresentou impugnação, arguindo excesso na execução de R$ 265,31, pugnando para que a execução seja fixada no valor de R$ 29.785,33.

O exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, pugnando pela sua homologação e intimação para pagamento adimplemento do valor.

A parte sucumbente cumpriu com a obrigação imposta na sentença, tendo a parte exequente, concordado com os valores, requerendo a expedição dos alvarás. É o breve relatório.

Decido.

O exequente concordou com os cálculos do impugnante.

Desta forma, ante a inexistência de lide, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, declaro como valor devido a quantia declarada pela parte executada, qual seja, R$ 29.785,33 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do proveito econômico obtido pela parte impugnante (art. 85, § 2º, do C.P.C), que equivale à diferença entre o valor cobrado pela parte exequente e o efetivamente devido pela empresa executada, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária.

INTIMEM as partes desta decisão e o executado para comprovar o pagamento da execução, dentro do prazo legal, levando em consideração a intimação efetuada do diário eletrônico em 06/08/2025 (ver aba de expediente), sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do C.P.C Quanto ao pagamento das custas finais, ao cartório para cumprir as determinações já emanadas por este Juízo.

CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2017.

João Pessoa, 26 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
26/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/08/2025 10:53

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:45

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 11:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2025 00:00

Intimação

Com a manifestação do autor, INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente, e as custas processuais devidas, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.).

Cientifique o réu que, transcorrido o prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2).
06/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 06/08/2025.
02/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 18:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 21:11

Recebidos os autos
30/07/2025 21:11

Juntada de Certidão de prevenção
28/07/2021 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2021 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2021 16:07

Juntada de Petição de apelação
10/07/2021 02:40

Decorrido prazo de FATOR VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 01:23

Decorrido prazo de VICTOR EVLLY MENEZES DE MORAES em 07/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2021 14:13

Conclusos para despacho
12/05/2021 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2021 11:13

Juntada de Petição de informações prestadas
01/05/2021 01:30

Decorrido prazo de VICTOR EVLLY MENEZES DE MORAES em 30/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2021 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:07

Julgado procedente o pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2020 11:10

Conclusos para julgamento
11/09/2020 19:47

Juntada de Petição de razões finais
10/09/2020 01:44

Decorrido prazo de FATOR VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 01:44

Decorrido prazo de VICTOR EVLLY MENEZES DE MORAES em 08/09/2020 23:59:59.
07/09/2020 19:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 08:18

Conclusos para despacho
13/02/2020 08:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/02/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 12:31

Juntada de Petição de réplica
28/01/2020 18:22

Juntada de Certidão
28/01/2020 17:38

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 16:01

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 28/01/2020 14:30 4ª Vara Regional de Mangabeira.
28/01/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 10:17

Juntada de Petição de contestação
28/01/2020 10:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2020 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2019 09:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 11:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2019 13:19

Juntada de Petição de petição
24/11/2019 19:52

Expedição de Mandado.
24/11/2019 19:52

Expedição de Mandado.
24/11/2019 19:52

Expedição de Mandado.
24/11/2019 19:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2019 19:46

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 28/01/2020 14:30 4ª Vara Regional de Mangabeira.
20/11/2019 16:07

Outras Decisões
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
08/04/2019 17:14

Conclusos para despacho
27/02/2019 12:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 17:22

Conclusos para despacho
10/04/2018 20:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 14:32

Juntada de Petição de contestação
06/04/2018 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 12:44

Conclusos para despacho
23/03/2018 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC
23/03/2018 14:29

Audiência conciliação realizada para 19/03/2018 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
23/01/2018 13:53

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2018 15:49

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2017 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2017 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2017 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2017 14:05

Audiência conciliação designada para 19/03/2018 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
15/12/2017 08:01

Recebidos os autos.
15/12/2017 08:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
12/12/2017 09:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 09:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/12/2017 18:13

Conclusos para despacho
07/12/2017 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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