08/08/2025 02:47

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800881-46.2024.8.15.0571 [Cancelamento de Protesto] AUTOR: COMERCIAL E CONSTRUTORA FENIX LTDA REU: SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

COMERCIAL E CONSTRUTORA FÊNIX EIRELI, qualificado na exordial, através de advogado constituído, adentrou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DA PARAÍBA - SUDEMA, autarquia estadual, pretende com a presente demanda, a declaração da inexistência do débito que entende que está sendo cobrado indevidamente.

Ao longo da tramitação da presente demanda, a parte autora peticionou, informando sobre o parcelamento do débito e pugnou pela extinção do feito, em razão da perda do objeto, enquanto que o Estado da Paraíba, devidamente intimado para se manifestar, concordou com a extinção, vindo os presentes autos conclusos para análise de mérito.

Relatados, decido.

Verifica-se, desde logo, que a pretensão da parte autora, diz respeito a declaração da inexistência do débito, tendo sido informado pela própria parte autora que ocorreu a confissão e parcelamento do débito, pugnando pela extinção do feito, em razão da perda do objeto, enquanto que o Estado da Paraíba, também concordou com a alegação.

Da análise dos presentes autos, verifica-se que a pretensão da parte autora perdeu seu objeto, onde em todo processo é necessário que o titular do direito da ação proposta tenha evidente necessidade de se valer do Estado-Juiz para satisfação da sua pretensão, sendo imprescindível, nestas circunstâncias, que a ação possa alcançar o objeto pretendido no momento do julgamento, o que não é possível com a presente demanda, havendo de se reconhecer a ausência de interesse processual e, consequentemente, a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com espeque no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

P.

R.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.

Campina Grande, data do sistema.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.
06/08/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:04

Extinto os autos em razão de perda de objeto
29/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:02

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:16

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/01/2025 14:02

Determinada a redistribuição dos autos
21/01/2025 08:48

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:54

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2024 00:42

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:51

Decorrido prazo de COMERCIAL E CONSTRUTORA FENIX LTDA em 12/11/2024 23:59.
10/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:21

Declarada incompetência
03/09/2024 12:28

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:28

Recebidos os autos do CEJUSC
03/09/2024 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 03/09/2024 11:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
02/09/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 03/09/2024 11:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
30/07/2024 11:44

Recebidos os autos.
30/07/2024 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
30/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802557-91.2021.8.15.0261

Anezio Queiroz do Amarante Junior

Municipio de Nova Olinda

Advogado: Suely Azevedo Xavier Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0868410-36.2019.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Enio Silva Nascimento

Advogado: Enio Silva Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0868410-36.2019.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Aroldo de Sousa Rique

Advogado: Paulo Wanderley Camara

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0839392-14.2023.8.15.0001

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Fundo Municipal de Defesa dos Direitos D...

Advogado: Aline Maria da Silva Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0815382-35.2025.8.15.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Marcia Evaristo Ribeiro Barbosa

Advogado: David Azulay

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2025 22:49

Exibir Processo