TJPB - 0830172-31.2019.8.15.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 14:25
Juntada de Petição de cota
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12/08/2025 23:42
Juntada de Petição de petição
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08/08/2025 02:47
Publicado Decisão em 08/08/2025.
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08/08/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0830172-31.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.
Compulsando os presentes autos, verifica-se que o crédito devido à parte autora e ao seu advogado já restou definido, não havendo mais o que se discutir nos autos.
Sendo assim, nos termos do art.535, §3º, I do CPC, determino que seja oficiado ao Eminente Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, requerendo a expedição de ordem de pagamento na importância de R$ 13.465,70, devidos pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE a ALENILSON DA SILVA CRUZ.
Faça-se constar do expediente cópia dos documentos necessários e aplicáveis à espécie, nos termos do art. 333 do RITJ/PB, inclusive, com a devida qualificação, de forma integral, da parte autora da ação e de seu advogado.
Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, também resta definido o crédito do causídico no valor de R$ 2.019,85, assim, determino que seja expedido ofício ao Procurador Geral do Município de Campina Grande, requisitando o pagamento, no prazo de 02 (dois meses), contados da entrega da requisição, com as providências e formalidades de estilo, ressaltando-se que se trata de quantia definida como de pequeno valor, em consonância com a resolução 020/2006 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Cumpra-se imediatamente, no que pertine a expedição do ofício pertinente, ante o esgotamento do contraditório para se chegar aos valores devidos.
Decorrido o prazo estabelecido de 02 (dois) meses para pagamento, caso não aporte informações a respeito do adimplemento voluntário pela parte executada, deve a Escrivania proceder com a intimação das partes, concomitantemente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem a este juízo se ocorreu o pagamento da requisição de pequeno valor expedida, e, em caso de não pagamento, proceda com a imediata conclusão para deliberação deste juízo no que pertine a adoção das providências necessárias para efetividade da jurisdição, evitando o atraso demasiado do pagamento do requisitório.
Cumpra-se.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e. -
06/08/2025 19:10
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 10:38
Determinada expedição de Precatório/RPV
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29/07/2025 14:17
Conclusos para decisão
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29/05/2025 23:37
Juntada de Petição de petição
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10/04/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 23:31
Conclusos para despacho
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09/04/2025 23:31
Processo Desarquivado
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08/04/2025 00:03
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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07/04/2025 22:13
Arquivado Definitivamente
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28/03/2025 10:30
Determinado o arquivamento
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27/03/2025 22:10
Conclusos para despacho
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04/02/2025 10:11
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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20/12/2024 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 00:32
Decorrido prazo de ALENILSON DA SILVA CRUZ em 19/12/2024 23:59.
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23/10/2024 09:08
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 09:08
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2024 08:01
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/10/2024 21:10
Conclusos para decisão
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17/10/2024 17:54
Recebidos os autos
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17/10/2024 17:54
Juntada de Certidão de prevenção
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27/08/2021 21:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/08/2021 15:01
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/08/2021 18:08
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2021 18:07
Ato ordinatório praticado
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03/08/2021 11:07
Juntada de Petição de apelação
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16/07/2021 09:18
Juntada de Petição de petição
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05/07/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2021 10:00
Ato ordinatório praticado
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02/07/2021 10:44
Julgado procedente o pedido
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01/07/2021 19:07
Conclusos para julgamento
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01/07/2021 12:38
Juntada de Petição de petição
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28/06/2021 13:03
Juntada de Petição de petição
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26/05/2021 19:10
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2021 19:10
Ato ordinatório praticado
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25/05/2021 21:21
Juntada de Petição de petição
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27/04/2021 11:52
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2021 11:52
Ato ordinatório praticado
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27/04/2021 09:40
Juntada de Petição de contestação
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27/04/2021 09:37
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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03/03/2021 11:36
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2021 11:34
Juntada de Certidão
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26/02/2021 15:55
Juntada de Petição de petição
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16/01/2021 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/01/2021 16:21
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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07/12/2020 14:21
Expedição de Mandado.
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07/12/2020 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2020 13:22
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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03/12/2020 21:17
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2020 14:35
Conclusos para despacho
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25/11/2020 21:19
Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
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25/11/2020 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2020 09:25
Juntada de Petição de petição
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25/11/2020 07:02
Conclusos para decisão
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25/11/2020 06:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/11/2020 06:42
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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25/11/2020 06:42
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2020 09:11
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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09/10/2020 09:11
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2020 12:05
Juntada de Decisão
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30/09/2020 21:01
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2020 17:33
Conclusos para despacho
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30/09/2020 17:33
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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28/09/2020 17:36
Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
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28/09/2020 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2020 16:38
Conclusos para despacho
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28/09/2020 16:37
Juntada de Certidão
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14/01/2020 22:51
Juntada de Certidão
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14/01/2020 22:40
Juntada de Ofício
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18/12/2019 09:07
Juntada de Petição de petição
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04/12/2019 09:58
Suscitado Conflito de Competência
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03/12/2019 16:22
Conclusos para despacho
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03/12/2019 15:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/12/2019 15:12
Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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03/12/2019 15:12
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2019 16:25
Declarada incompetência
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27/11/2019 16:04
Conclusos para despacho
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27/11/2019 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2020
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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