TJPB - 0800384-27.2025.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800384-27.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Consórcio, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: ZACARIAS MACIEL DE VASCONCELOS FILHO Endereço: Rua Dr.

Antônio Carneiro, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 PARTE PROMOVIDA: Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AMAZONAS, 126, - até 1100 - lado par, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AÇÃO AJUIZADA APÓS O LAPSO DE 03 ANOS.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ZACARIAS MACIEL DE VASCONCELOS FILHO em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualificados.

Aduz o autor, em síntese, que aderiu a um contrato de consórcio administrado pela requerida, referente ao grupo 987, cota nº 216.

Comprometeu-se ao pagamento das parcelas mensais e, de fato, efetuou o desembolso de uma taxa de adesão no valor de R$ 4.644,98, bem como de cinco parcelas mensais, cada uma no importe de R$ 1.082,60 (sendo uma parcela inicial de R$ 1.082,64 e as demais no valor de R$ 1.082,60, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e junho de 2018).

O valor total pago, segundo o autor, alcançou a quantia de R$ 10.057,83.

O autor informou que, em 02 de agosto de 2018, formalizou sua desistência do consórcio, motivado por problemas de saúde.

Afirma que em 2024 descobriu que sua cota havia sido transferida a terceiros.

Assim, pugna pela devolução dos valores pagos, com a reserva da taxa administrativa, acrescida de juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Devidamente citada, a demandada apresentou Contestação (ID 110671896), impugnando preliminarmente a justiça gratuita e incompetência do juizado em razão do valor da causa.

Como prejudicial de mérito, alegou a decadência do pedido de anulação do contrato e a prescrição do pedido de indenização por dano moral.

No mérito, alegou que o cancelamento da cota foi por solicitação do próprio consorciado em 06/08/2018 e que a substituição da cota é prevista contratualmente, não necessitando de anuência do consorciado excluído.

Defendeu a legalidade da retenção da taxa de administração, taxa de adesão, seguro de vida e aplicação da multa (cláusula penal) sobre os valores a serem restituídos.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do Autor por litigância de má-fé.

Réplica à contestação (ID 111875215).

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE PRELIMINAR: II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Os elementos contidos nos autos demonstram a dificuldade financeira do autor, pelo que é devido a concessão da justiça gratuita integral.

Por isso rejeito a preliminar.

II.2 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO A demandada suscita a impossibilidade de tramitação no Juizado Especial, defendendo que o valor da causa corresponde ao valor do contrato firmado, cumulado com o pedido de danos morais, que somam o importe de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).

Ocorre que o proveito econômico que a parte autora pretende obter é referente a reembolso dos valores pagos - dano material e indenização por dano moral, sendo o valor da causa de R$18.000,00.

Nos juizados especiais cíveis, o magistrado deve considerar o valor da causa para efeito de verificação de competência, o quantum correspondente ao proveito econômico perseguido pela parte autora e não a importância total do contrato a ser rescindido A jurisprudência consolida o entendimento de que em ações de rescisão de contrato de consórcio com pedido de devolução de valores, o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico buscado, ou seja, à soma do valor da restituição (dano material) com o valor da indenização por danos morais, e não ao valor integral do contrato.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSÓRCIO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO VALOR DO CONTRATO .

BENEFÍCIO QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE SE PRETENDE A DEVOLUÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA.

SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031481-96.2020.8.16 .0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.09 .2021) (TJ-PR - RI: 00314819620208160021 Cascavel 0031481-96.2020.8.16 .0021 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2021).

Recurso Inominado - Consórcio.

Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a incompetência material do Juizado Especial, tendo em vista o valor do contrato e o montante requerido a titulo de indenização por danos morais resultar em valor que supera o teto legal.

Autor que não postula revisão do contrato, mas sim a restituição de valores determinados, bem como reparação do dano moral.

Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda .

Recurso provido para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível, determinando o prosseguimento do feito na origem. (TJ-SP - RI: 10111524320228260071 SP 1011152-43.2022.8 .26.0071, Relator.: Rodrigo Otávio Machado de Melo, Data de Julgamento: 01/11/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) Assim, rejeito a preliminar.

II.3 – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO A parte ré arguiu prejudicial de mérito da decadência para o pedido de anulação do contrato e da prescrição para o pedido de indenização por danos morais.

Primeiramente, no que tange à decadência, a argumentação da ré baseia-se no artigo 178, inciso II, do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por vícios de consentimento ou sociais.

Todavia, a pretensão do autor não se volta para a anulação do contrato por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, mas sim para a rescisão do contrato por alegado descumprimento contratual por parte da administradora, consubstanciado na transferência indevida de sua cota para terceiro e na consequente impossibilidade de reaver os valores pagos, além da reparação por danos morais.

A rescisão por inadimplemento ou falha na prestação de serviços não se submete aos prazos decadenciais de anulação de negócios jurídicos.

A lide posta em Juízo possui natureza de responsabilidade civil e contratual, e não de anulação de negócio jurídico por vício de formação.

Quanto à prescrição da pretensão indenizatória, a ré arguiu a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, contados da data da adesão ao consórcio em 02 de janeiro de 2018.

Contudo, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação civil não se confunde com a data da celebração do contrato, mas sim com a data em que o consorciado teve ciência inequívoca da lesão ou do ilícito que gerou o alegado dano.

O autor afirmou que somente em 12 de dezembro de 2024 teve conhecimento da transferência de sua cota a terceiros e da sua contemplação (ID 106569294, pág. 5).

No entanto, em que pese a alegação, não fez o autor juntar um documento a demonstrar tal fato.

Ora, deixar marcos temporais a alvitre de umas das partes gera insegurança jurídica, além de prolongar, demasiadamente, as relações contratuais.

Assim, tenho que o marco inicial da prescrição seja o dia distrato, qual seja, 02 de agosto de 2018, o que configura a prescrição.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em razão da gratuidade da justiça concedida ao Autor e do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 18.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800384-27.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Consórcio, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: ZACARIAS MACIEL DE VASCONCELOS FILHO Endereço: Rua Dr.

Antônio Carneiro, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 PARTE PROMOVIDA: Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AMAZONAS, 126, - até 1100 - lado par, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 DECISÃO

Vistos.

Verifica-se que ambas as partes requereram a designação de audiência de instrução para oitiva da parte adversa.

Assim, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificar, de forma clara e objetiva, a necessidade e imprescindibilidade da realização da referida audiência, indicando os fatos específicos que pretendem provar; de que forma o depoimento pessoal da parte contrária poderá influir na solução da lide e eventual impossibilidade de substituição da produção da prova oral por prova documental já existente nos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retorne o processo concluso.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 18.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.