20/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
19/08/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:42

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802955-94.2022.8.15.0231 [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: MARCIO LEONEL DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MÁRCIO LEONEL DOS SANTOS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Em suas alegações, busca conhecimento dos embargos declaratórios para reformar a decisão embargada, alegando contradição entre a fundamentação e dispositivo da referida decisão, pois, apesar de seu pedido ter sido acolhido, com o reconhecimento do direito de percepção de benefício previdenciário, o feito foi julgado parcialmente procedente.

Requer o acolhimento dos embargos, para que seja sanada o vício e a decisão reformada, para que conste da parte dispositiva a procedência do pedido e, por conseguinte, que seja excluída a sucumbência recíproca.

Apesar de intimação, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

Com efeito, os embargos de declaração são interpostos com a finalidade de esclarecer casos de omissão, obscuridade ou contradição, ou seja, tem como objetivo mostrar o sentido que foi dado a decisão.

Anote-se que se destina a corrigir vícios específicos e não o reexame da matéria já julgada, de modo que eventuais efeitos modificativos são resultados da correção do vício apontado.

Analisando detidamente os autos, vejo que razão assiste ao embargante, vez que existe contradição na parte dispositiva da sentença, considerando que a parte faz jus ao benefício previdenciário pleiteado na inicial, não sendo a prescrição de parcelas retroativas capaz de modificar esse resultado.

Além disso, não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo ser redistribuída a integralidade do ônus à parte ré.

Dessa forma, onde lê-se: “(…) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado (…) Em face de sucumbência recíproca, condeno a parte autora na proporção de 25 % (vinte e cinco por cento), e a ré em 75 % (setenta e cinco por cento).” Leia-se: “(…) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado (…) Condenado a parte ré em honorários advocatícios.” Diante disso, ACOLHO os Embargos de Declaração, alterando a contradição do dispositivo da referida sentença.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Apelação e contrarrazões apresentadas.

Nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC, não existe a obrigatoriedade de ratificação da apelação já interposta (id. 110976521) antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela outra parte, mas, apenas o direito de complementar as razões recursais conforme a modificação produzida pela decisão proferida nos referidos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão.

Se houver complementação das razões recursais, deverá ser oportunizado à parte apelada o prazo de 15 dias para complementação das contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao TJPB.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ(A) DE DIREITO
13/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/05/2025 05:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:55

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:29

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 15:46

Desentranhado o documento
07/04/2025 15:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/04/2025 15:44

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 00:33

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 04/10/2024 23:59.
10/09/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:44

Juntada de comunicações
20/08/2024 10:41

Juntada de comunicações
16/08/2024 22:17

Juntada de provimento correcional
16/08/2024 08:02

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:02

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:00

Juntada de Petição de cota
08/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:15

Conclusos para despacho
31/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/03/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:15

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/11/2023 01:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.
25/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/09/2023 23:08

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/05/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:35

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 10:17

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 10:14

Expedição de Mandado.
08/05/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:44

Outras Decisões
27/04/2023 08:28

Conclusos para julgamento
18/04/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:30

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/11/2022 00:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2022 23:59.
05/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
04/10/2022 07:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/10/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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