TJPB - 0001087-57.2013.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 05:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
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19/04/2025 19:29
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 08:31
Juntada de aviso de recebimento
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10/03/2025 13:23
Juntada de Informações
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10/03/2025 11:43
Juntada de Ofício
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21/08/2024 11:57
Determinada diligência
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21/08/2024 11:57
Deferido o pedido de
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07/07/2024 14:30
Conclusos para despacho
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05/07/2024 18:58
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 00:53
Publicado Decisão em 20/06/2024.
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20/06/2024 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
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19/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001087-57.2013.8.15.2001 DECISÃO
Vistos.
No ID n° 88428068 foi deferido o pedido da parte exequente no sentido de ser realizada penhora online nas contas do executado, sendo juntado o recibo de protocolo dos valores no ID n° 88428854.
No ID n° 91595018, o executado apresentou petição informando que os valores bloqueados junto ao Banco Itaú são impenhoráveis tendo em vista terem recaído sobre conta utilizada para recebimento de benefício de aposentadoria pelo INSS.
De fato, é sabido que conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X do NCPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: Art. 833.
São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (..) A impenhorabilidade traçada pelo supracitado artigo tem por escopo proteger o pequeno investimento voltado à garantia da entidade familiar contra impre
vistos.
Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE VALORES.
Decisão de indeferimento do requerimento de desbloqueio e conversão da indisponibilidade de R$ 836,21 em penhora.
Inconformismo do executado.
Alegação de que o C.
STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que a impenhorabilidade deve ser respeitada até o limite de 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária.
Ademais, o montante bloqueado é oriundo de pensão do INSS.
Acolhimento.
Executado que é aposentado.
Benefício previdenciário comprovado nos autos.
Valor penhorado que tem capacidade de prejudicar a subsistência do devedor.
Inteligência do artigo 833, IV, do CPC.
Adoção da exegese do C.STJ no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, quer seja ela mantida em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, fundo de investimentos ou em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.
Precedentes.
Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22173224920228260000 SP 2217322-49.2022.8.26.0000, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial.
Desbloqueio de proventos de aposentadoria – Possibilidade.
Impenhorabilidade reconhecida – Extrato bancário que comprova que os valores da conta corrente do agravante são créditos do INSS - Observância do art. 833, IV, do CPC.
Precedentes do E.
STJ.
Decisão reformada.
Recurso Provido. (TJ-SP - AI: 21539113220228260000 SP 2153911-32.2022.8.26.0000, Relator: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 21/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) In casu, através do documento de ID n° 91595021, a parte executada demonstrou de maneira satisfatória que a conta bancária bloqueada é usada para recebimento de proventos do INSS, possuindo quantia limitada em quarenta salários-mínimos.
Ante todo o exposto, defiro o pedido em questão para determinar o desbloqueio da quantia penhorada na conta vinculada ao Banco Itaú.
Anoto que a série de repetição da ordem original ("teimosinha"), foi encerrada, pelo decurso do prazo estipulado, conforme captura de tela abaixo: Segue comprovante de desbloqueio da quantia afetada, igual a R$3.635,38.
Cumpra-se.
Intimem-se - parte credora, inclusive, para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) de Direito -
18/06/2024 13:55
Determinada diligência
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18/06/2024 13:55
Deferido o pedido de
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06/06/2024 11:24
Conclusos para decisão
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05/06/2024 11:08
Juntada de Petição de petição
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03/06/2024 09:42
Determinada Requisição de Informações
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29/05/2024 08:13
Conclusos para despacho
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24/05/2024 01:37
Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 01:37
Decorrido prazo de HELDER AUGUSTO DE ALMEIDA SINFRONIO em 23/05/2024 23:59.
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10/04/2024 00:59
Publicado Despacho em 10/04/2024.
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10/04/2024 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
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09/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0001087-57.2013.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB15401-E EXECUTADO: HELDER AUGUSTO DE ALMEIDA SINFRONIO DESPACHO
Vistos.
SISBAJUD - Defiro o requerimento de bloqueio on-line de valores, na modalidade de repetição programada ("Teimosinha"), e observando os valores informados pelo Credor.
Aguarde-se, em Cartório, até o dia 08 de maio de 2024.
RENAJUD - Procedo a buscas por veículos junto ao sistema, conforme espelho de consulta abaixo, que não acusou resultados.
Consultas à base de dados da Receita Federal, por meio do INFOJUD, serão realizadas após a obtenção dos resultados da ordem de bloqueio de valores.
Após o esgotamento do prazo de repetição da ordem de bloqueio ou caso, até lá, seja anexada petição, voltem-me.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
08/04/2024 16:28
Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
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08/04/2024 16:28
Determinado o bloqueio/penhora on line
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25/10/2023 01:02
Decorrido prazo de HELDER AUGUSTO DE ALMEIDA SINFRONIO em 24/10/2023 23:59.
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05/10/2023 19:39
Conclusos para decisão
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05/10/2023 16:03
Juntada de Petição de petição
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29/09/2023 00:40
Publicado Despacho em 29/09/2023.
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29/09/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
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28/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0001087-57.2013.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB15401-E REU: HELDER AUGUSTO DE ALMEIDA SINFRONIO DESPACHO
Vistos.
Analisando os autos verifica-se que o pedido de cobrança de saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial de veículo dado em garantia fiduciária foi indeferido no ID n° 29366563, pág. 19.
Portanto, intime-se a parte autora para informar saldo atualizado da dívida referente a condenação contida na sentença de ID n° 29366563, pág. 03-04, referente aos honorários advocatícios e custas processuais.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Cumpra-se, com urgência.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
27/09/2023 09:35
Determinada diligência
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26/09/2023 09:39
Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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29/08/2023 15:05
Juntada de Petição de petição
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14/08/2023 23:13
Juntada de provimento correcional
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07/04/2023 12:33
Conclusos para decisão
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05/04/2023 10:24
Juntada de Petição de petição
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05/04/2023 10:20
Juntada de Petição de petição
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05/04/2023 08:32
Juntada de comunicações
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29/03/2023 15:13
Juntada de Petição de petição
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21/12/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 11:08
Determinada diligência
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05/11/2022 00:13
Juntada de provimento correcional
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24/03/2022 08:04
Conclusos para decisão
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11/03/2022 12:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
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31/03/2021 20:59
Conclusos para despacho
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31/03/2021 20:59
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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05/01/2021 11:02
Juntada de Petição de petição
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18/12/2020 00:44
Decorrido prazo de HELDER AUGUSTO DE ALMEIDA SINFRONIO em 17/12/2020 23:59:59.
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25/11/2020 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/11/2020 13:15
Juntada de Petição de diligência
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21/10/2020 17:27
Expedição de Mandado.
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09/10/2020 12:31
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2020 20:47
Conclusos para despacho
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08/10/2020 20:46
Juntada de Certidão
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08/10/2020 20:44
Juntada de Certidão
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22/09/2020 14:38
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2020 16:50
Conclusos para despacho
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21/09/2020 16:50
Juntada de Certidão
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31/05/2020 23:00
Decorrido prazo de SICRED JOÃO PESSOA em 26/05/2020 23:59:59.
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08/05/2020 10:35
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2020 10:33
Ato ordinatório praticado
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24/03/2020 14:42
Processo migrado para o PJe
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12/02/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 02/2020 D041763172001 15:07:43 005
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12/02/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 02/2020 D046188172001 15:07:43 006
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12/02/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 02/2020 D000364142001 15:10:16 004
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12/02/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2020 P050169172001 15:10:16 UNICRED
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12/02/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2020 P054287172001 15:16:08 UNICRED
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12/02/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2020 P003293182001 15:16:08 UNICRED
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12/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2020
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12/02/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
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12/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 02/2020 NF 01/20
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12/02/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 02/2020 15:18 TJEJPT8
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27/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2019 P018304192001 15:22:55 UNICRED
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27/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2019
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26/06/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2019 P018304192001 16:16:58 UNICRED
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14/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2019
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20/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2019
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19/02/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2019 P003783192001 18:31:20 UNICRED
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12/02/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2019 P003783192001 15:24:55 UNICRED
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09/01/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 01/2019
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01/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2018
-
30/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2018 P046310182001 14:37:15 UNICRED
-
30/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2018
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08/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2018 P046310182001 13:48:18 UNICRED
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12/09/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 09/2018 NF
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05/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2018 NF 158/1
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04/09/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 09/2018
-
22/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2018 P036396182001 14:49:32 UNICRED
-
22/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2018
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22/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2018
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07/08/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2018 P036396182001 15:29:04 UNICRED
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28/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 06/2018
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28/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2018
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28/03/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 28: 03/2018
-
22/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2018
-
22/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2018
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21/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2018
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02/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2018
-
02/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 02/2018
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31/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2018
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30/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2018 P003293182001 15:36:52 UNICRED
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29/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2018 P001085182001 13:19:32 UNICRED
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16/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2018 P001085182001 14:34:59 UNICRED
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11/01/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 01/2018
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11/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2018
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27/11/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 11/2017 NF
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17/11/2017 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 16: 11/2017
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17/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2017 NF 166/1
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09/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 08: 11/2017
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08/11/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 11/2017
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02/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2017
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29/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2017
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11/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2017
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11/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 09/2017 HELDER AUGUSTO DE ALMEIDA SINFRONIO
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11/09/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 09/2017 MANDADO SOLICITADO
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05/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P054287172001 15:22:51 UNICRED
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05/09/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 09/2017 MANDADO E PETICAO
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05/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2017
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17/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2017 P050169172001 15:42:57 UNICRED
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05/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 06/2017 HELDER AUGUSTO DE ALMEIDA SINFRONIO
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05/06/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 06/2017 OFICIO REWSPOSTA JUNTADO
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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11/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 09/2014
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11/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2014
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22/01/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 01/2014
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22/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2014
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21/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 11/2013 HELDER AUGUSTO DE ALMEIDA SINFRONIO
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26/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2013
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05/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2013
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05/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2013
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04/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 07/2013 INTIMAçãO EM CARTORIO
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30/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2013
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24/05/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 05/2013
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24/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2013
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27/03/2013 00:00
Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 27: 03/2013
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27/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2013 HELDER AUGUSTO DE ALMEIDA SINFRONIO
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27/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2013
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25/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2013
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13/03/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 03/2013 TJEJPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2013
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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