19/08/2025 13:44

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2025 00:34

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) 0802006-89.2024.8.15.0881 [Difamação, Calúnia] QUERELANTE: VINICIUS BARBOSA ASSIS QUERELADO: RAFAEL SILVA CAVALCANTE SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por VINICIUS BARBOSA DE ASSIS, em face de RAFAEL SILVA CAVALCANTE, ambos qualificados, com fundamento nos artigos 138, 139 e 141, § 2º, do Código Penal, em razão de publicações em rede social com suposto conteúdo calunioso e difamatório.

Em audiência preliminar realizada no dia 13/06/2025, as partes sinalizaram para a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua juntada e homologação.

O instrumento do acordo foi anexado aos autos no ID nº 114715833, com suas cláusulas.

O Ministério Público teve vista dos autos e manifestou-se pela homologação do acordo (ID nº 115462203), por reputar preenchidos os requisitos legais e ausentes vícios de consentimento.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, constata-se que a presente demanda versa sobre queixa-crime, ou seja, ação penal de iniciativa privada, cuja titularidade pertence exclusivamente ao ofendido.

Nessa modalidade de persecução penal, o interesse estatal é mediato, predominando o interesse direto e imediato das partes envolvidas, o que autoriza, nos termos do ordenamento jurídico vigente, a celebração de composição civil ou mesmo a renúncia ao direito de queixa, nos moldes dos artigos 74 e 104, ambos do Código Penal, e do artigo 42 do Código de Processo Penal.

Estabelecem o Código Penal e o CPP, respectivamente: CP: Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: (...) V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; CPP: DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Art. 522.

No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

No caso em apreço, as partes trouxeram um acordo voluntário, regularmente formalizado, com cláusulas claras e juridicamente válidas, nos seguintes termos, com confissão do querelado quanto aos fatos imputados, obrigação assumida pelo querelado de excluir e não mais divulgar qualquer informação relativa ao querelante, sob pena de multa, pagamento de quantia indenizatória de R$ 8.000,00 ao escritório do patrono do querelante (Tiago Bastos Advocacia, através da chave pix CNPJ sob n° 45.***.***/0001-36), renúncia expressa ao direito de queixa, pelo autor, e extinção do feito sem resolução de mérito, com cláusula de quitação recíproca e vedação de nova ação com o mesmo objeto.

Como o acordo é certo, regular e admissível, à luz da legislação penal e processual penal, sendo firmado de modo livre e consciente pelas partes, com assistência de advogado regularmente constituído, atendendo ao interesse processual dos acordantes (querelante e querelado), impõe-se a sua homologação, com a consequente extinção da punibilidade.

III - CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 114715833), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado, nos termos da renúncia expressa ao direito de queixa apresentada, o que o faço consoante art. 107, V, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
14/08/2025 10:54

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:44

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
02/07/2025 09:15

Conclusos para julgamento
01/07/2025 21:15

Juntada de Petição de parecer
01/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:48

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2025 08:39

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2025 08:30 Vara Única de São Bento.
11/06/2025 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 19:45

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 20:02

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 15:54

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 05:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 12:23

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:23

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:14

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 13/06/2025 08:30 Vara Única de São Bento.
15/05/2025 08:08

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:00

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/04/2025 17:00

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
28/04/2025 11:34

Juntada de Petição de cota
11/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:14

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2025 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 20:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/04/2025 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 20:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/04/2025 12:51

Expedição de Mandado.
07/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:46

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 16/05/2025 08:30 Vara Única de São Bento.
01/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 20:01

Juntada de Petição de cota
28/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 11:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/03/2025 11:05

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/03/2025 10:27

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:18

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:46

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/05/2025 12:00 Vara Única de São Bento.
02/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:32

Juntada de Petição de cota
29/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 07:46

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VINICIUS BARBOSA ASSIS - CPF: *72.***.*86-36 (QUERELANTE).
22/10/2024 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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