15/08/2025 01:31

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0800148-33.2024.8.15.0231 [Propriedade] SENTENÇA Vistos etc., ELIELMA DA SILVA PEREIRA, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de manutenção de posse em face de MARIA DA GUIA GONÇALVES DA SILVA, também qualificada nos autos em epígrafe.

Extrai-se da exordial que a autora conviveu maritalmente com o filho da promovida José Antônio da Silva, porém quando do nascimento da filha mais velha em 28/07/2006, ou seja, há mais de 17 anos, recebeu dos avós paternos da criança, um imóvel rural denominado Sítio Genipapo, S/N, zona rural, Cuité de Mamanguape-PB, para que ali edificasse a casa e usufruísse como proprietária juntamente com o companheiro.

Aduz que, na propriedade rural, a promovente edificou a sua residência e realizou benfeitorias no local, tais como plantações e ainda criou animais, em esforço conjunto com o seu companheiro.

Todavia, sustenta que desde 2021 a demandada e seu filho tentam transferir a titularidade do bem construído com o esforço da autora, situação que não considera admissível, não podendo ser despejada da sua posse sem que lhe seja assegurada a indenização justa, especialmente para viabilizar a reconstrução da sua vida juntamente com sua filhas.

Nesta senda, requer a manutenção na posse do imóvel, bem como a condenação da ré em danos materiais decorrentes da edificação da propriedade e das benfeitorias realizadas, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Juntada a decisão de reconhecimento da conexão processual com os autos tombados sob o n.º 0804172-41.2023.8.15.0231, também vinculado a esta 1ª Vara Mista (id. 90470902).

Após tentativa frustrada de conciliação (id. 92364554), deferiu-se a liminar de manutenção de posse (id. 97722161).

Citada, a promovida apresentou contestação, oportunidade em que impugnou o pedido de gratuidade judiciária feito pela autora.

No mérito, defendeu que é proprietária do imóvel e apenas o emprestou para o filho residir com a autora, mas a partir da dissolução da união, solicitou a retomada do bem.

Além disso, sustentou que promovente não reside no imóvel e somente se dirige a ele de forma esporádica, porque sempre manteve residência fixa na cidade de João Pessoa/PB.

Apresentada impugnação à contestação.

Na instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas duas testemunhas do juízo, e duas testemunhas arroladas pela promovida.

Sem diligências complementares, findou-se o ato processual.

A gravação está disponível para acesso por intermédio do Pje Mídias.

As partes apresentaram alegações finais por memoriais.

Vieram-se os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, a demandada impugnou na contestação o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, porém não apresentou nenhuma prova capaz de subsidiar a irresignação.

Ademais, a partir dos extratos dispostos no id. 84719575, a requerente comprovou a hipossuficiência necessária ao deferimento da benesse, razão pela qual, DEFIRO nesta oportunidade o pedido de gratuidade judiciária, com arrimo no art. 98 do CPC.

Passo à análise meritória.

Insta consignar que a presente ação de manutenção de posse é conexa à ação reivindicatória n.º 0804172-41.2023.8.15.0231, que também tramita nesta 1ª Vara Mista, de sorte que, por se encontrarem ambos os feitos na mesma situação, passarei a fazer o julgamento conjunto, inclusive para evitar decisões conflitantes.

Conforme o art. 1.196 do Código Civil (CC), in verbis: Art. 1.196.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Assim sendo a posse não está atrelada ao direito de propriedade, trata-se de um estado de fato constituído através do exercício prático de poderes jurídicos próprios de quem é dono, ou seja, os possuidores não são necessariamente proprietários do imóvel, inclusive, esta informação é extraída do própria CC, senão vejamos: Art. 1.210. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Com o exercício da posse, geram-se diversas consequências jurídicas relevantes, conforme aduz o art. 1.210, caput e §1º, do CC, o possuidor tem o direito de proteger sua posse e/ou reavê-la, por meio de interditos possessórios ou mesmo mediante o uso da força, o denominado de desforço possessório: Art. 1.210.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Portanto, conforme exposto no excerto acima, a posse daquele contra quem se intenta a demanda possessória deve ser comprovadamente injusta, proveniente de violência, clandestinidade ou precariedade, conforme dicção do art. 1.200, caput, do Código Civil.

Em relação à ação reivindicatória, trata-se de uma medida jurídica que permite ao proprietário de um bem imóvel (ou móvel) buscar a restituição da sua propriedade de quem a detém injustamente.

Ela é uma ação petitória, ou seja, fundada no direito de propriedade, e não nas ações possessórias, que se baseiam na posse.

Para a ação reivindicatória ser bem-sucedida, o proprietário deve comprovar o seu domínio, a individualização do bem e a posse injusta do réu.

Nos presentes autos, os depoimentos e declarações prestados na instrução foram contraditórios, uma vez que a autora, juntamente com as testemunhas do juízo, Rosilene Pereira da Gama e Lenilson da Gama Pereira, afirmaram que a promovente reside no local desde a construção da residência, a qual teria sido erguida em esforço conjunto com o então companheiro José Antônio, após uma doação concedida pelo avô deste.

Por outro lado, a promovida, juntamente com os declarantes Dorinalva Félix Duarte e José Evangelista Campina do Nascimento, destacou que após a separação, a autora não reside mais no local, encontrando-se atualmente trabalhando e morando em João Pessoa, onde, inclusive, seus filhos estudam.

Além disso, Dorinalva informou, em conformidade com o relato da parte promovida, que a residência foi construída com recursos desta última.

Sem olvidar, os documentos apresentados nos autos confirmam a versão apresentada pela demandada, uma vez que as declarações de frequência, de matrícula (id. 113119008, id. 113119006), inclusive, conforme prova inserta na petição inicial (id. 84554495 – Pág. 3), apontam, sem sombra de dúvidas, que as filhas do casal, mantidas sob a guarda da promovente, estudam em João Pessoa-PB, de onde conclui-se que lá também residem, não sendo crível que mantenham domicílio na zona rural de Cuité de Mamanguape-PB e se desloquem todos os dias para estudar na Capital.

Além disso, apesar da difícil visualização, o comprovante de residência apresentado pela autora, anexado à inicial (id. 84554491), descreve como endereço a cidade de João Pessoa-PB, ao passo em que comprovante de residência da promovida, também disposto na peça vestibular, contém o imóvel sub judice, denominado Sítio Genipapo, S/N, zona rural, Cuité de Mamanguape-PB, como endereço (id. 84554491).

Ainda, a sentença prolatada nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens n.º 0800457-15.2021.8.15.0181, que tramitou na 3ª Vara Mista de Guarabira/PB, considerou que o imóvel não poderia ser partilhado entre o autora Elielma e os ex-companheiro José Antônio, filho da demandada, nos seguintes termos: "No tocante à casa construída no sítio Jenipapo, verifica-se que os únicos documentos juntados aos autos são instrumentos particulares constante do ID nº. 43996565, dando conta de que o bem objeto da discussão entre as partes pertence a terceira pessoa, MARIA DA GUIA GONÇALVES DA SILVA, não fazendo parte do patrimônio do casal, o que afasta a possibilidade de partilha de tal bem entre os consortes, posto que a partilha não pode recair sobre bens e direitos de terceiro.

No que pese os elementos de prova carreados aos autos noticiarem que o casal construiu uma casa no terreno da genitora do promovido na constância da união, o que ensejaria discussão sobre possíveis restituições do que fora investido, está provado que o imóvel pertence a terceiro, a quem em tese beneficia eventuais benfeitorias, de modo que não pode integrar a partilha de bens do casal, sem prejuízo de serem discutidas em ação própria, oportunidade em que poderão realizar os pleitos competentes, contra quem de direito, notadamente o proprietário do imóvel" (id. 113119018) - grifei.

Nesse contexto, observa-se que Elielma da Silva Pereira não conseguiu se desincumbir do encargo probatório quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, não demonstrando a existência de posse justa sobre o imóvel.

Portanto, estando ausente o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

Sobre a temática, colaciono o recente julgamento da E.

TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CPC.

ACERVO PROBATÓRIO QUE FAVORECE A PROMOVIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELO DESPROVIDO. (...) Não se desincumbindo de seu ônus probatório, a luz do art. 561 do CPC, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. – “A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho.

Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse.

Diante da ausência de comprovação, impõe-se a improcedência da ação reintegratória.” (0000314-54.2014 .8.15.0941, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2023). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0000664-69 .2010.8.15.0751, Relator.: Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível.

Publicado em 01/04/2024) – grifei.

Por sua vez, nos autos da ação reivindicatória n.º 0804172-41.2023.8.15.0231, que, como dito, é conexa ao presente feito, a promovida Maria da Guia Gonçalves da Silva demonstrou possuir o justo título sobre o bem, ao apresentar naqueles autos o contrato de compra e venda capaz de subsidiar o domínio da ré sobre o imóvel (id. 83623240 – Pág. 3/6).

A propósito, assim já decidiu a Corte Superior: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC.

NÃO CONFIGURADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.

A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2.

Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes.

Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3.

A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4.

Agravo interno negado provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) - grifei.

No tocante ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a parte autora, de igual modo, não conseguiu demonstrar a efetivação das melhorias apontadas, seja por meio de testemunhas, seja mediante prova documental.

Ressalte-se, no ponto, que o documento juntado no id. 84554495 – Pág. 1 refere-se a uma simples discriminação de mercadorias e valores, sem qualquer comprovação de despesa efetivamente realizada.

Assim, o pedido mostra-se genérico, desprovido de elementos probatórios mínimos, devendo, por isso, ser indeferido.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO AUTOR.

POSSE INJUSTA CONFIGURADA.

PROCEDÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS.

BENFEITORIAS NÃO ESPECIFICADAS.

PEDIDO GENÉRICO.

INDEFERIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO. - Estando presentes os requisitos legais, a procedência do pleito reivindicatório é medida que se impõe, nos moldes do art. 1.228 do Código Civil. - Ainda que comprovada a má-fé do possuidor, é possível a indenização prevista no art. 1.220 do Código Civil.

Contudo, não havendo como aferir quais seriam as benfeitorias caracterizadas como necessárias, é de indeferir-se o pedido genérico. (TJ-PB - AC: 08006971320218150081, Relator.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível.

Publicado em 27/06/2023) – grifei.

Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe competia, tendo em vista não ter comprovado de forma inequívoca o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a posse justa sobre o bem, não conseguindo, igualmente, demonstrar a existência de conduta injusta da ré, em tentar reaver aquilo que lhe é de direito.

Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo: a) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação de manutenção de posse n.º 0800148-33.2024.8.15.0231; a) PROCEDENTES os pedidos autorais deduzidos na ação reivindicatória n.º 0804172-41.2023.8.15.0231, determinando que ELIELMA DA SILVA PEREIRA desocupe o imóvel situado no Sítio Genipapo, S/N, zona rural de Cuité de Mamanguape, pertencente à Maria da Guia Gonçalves da Silva, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º do CPC), com a exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Em tempo, junte-se a presente da presente sentença aos autos conexos da ação reivindicatória n.º 0804172-41.2023.8.15.0231.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
13/08/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 11:28

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:17

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 10:17

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:30

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:09

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:19

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/04/2025 11:30 1ª Vara Mista de Mamanguape.
05/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:57

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2025 19:56

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2025 18:01

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2025 20:00

Decorrido prazo de ELIELMA DA SILVA PEREIRA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/04/2025 11:30 1ª Vara Mista de Mamanguape.
07/03/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
06/01/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:20

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:47

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 23:51

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:10

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 16:52

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:37

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:33

Expedição de Mandado.
02/08/2024 08:33

Expedição de Mandado.
02/08/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:04

Concedida a Medida Liminar
29/06/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA GONCALVES DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:25

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/06/2024 09:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.
19/06/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 08:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 07:59

Expedição de Mandado.
15/05/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 07:54

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 19/06/2024 09:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.
15/05/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 14:17

Outras Decisões
08/04/2024 07:59

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 08:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/02/2024 12:39

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:59

Expedição de Mandado.
07/02/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/03/2024 10:40 1ª Vara Mista de Mamanguape.
02/02/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIELMA DA SILVA PEREIRA (*70.***.*81-40).
23/01/2024 10:34

Determinada Requisição de Informações
22/01/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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