06/09/2025 05:52

Juntada de entregue (ecarta)
03/09/2025 00:34

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0827653-73.2025.8.15.0001 AUTOR: RAUL RAMOS TRAVASSO BARBOSA RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Vistos.

Em análise ao pedido de segredo de justiça formulado pela parte autora, destaco que, conforme o art. 189 do Código de Processo Civil, a publicidade dos atos processuais é a regra.

As exceções a essa regra, que autorizam a tramitação em segredo de justiça, são expressamente previstas em lei e visam proteger interesses públicos, sociais específicos ou direitos fundamentais à intimidade.

No caso dos autos, o requerimento formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de atribuição de segredo de justiça ao presente processo, retirando, nesta data, a característica de sigilo atribuída pela parte quando do ajuizamento da ação.

Aguarde-se a audiência já designada.

Campina Grande, data e assinatura digitais.
29/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:49

Indeferido o pedido de RAUL RAMOS TRAVASSO BARBOSA - CPF: *47.***.*31-60 (AUTOR)
21/08/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:27

Expedição de Carta.
13/08/2025 00:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:32

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Liberdade - Campina Grande/PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310-2424; Whatsapp: (83)99143-0147; E-mail:[email protected] Número do Processo: 0827653-73.2025.8.15.0001 AUTOR: R.

R.

T.

B.: REU:M.

P.

I.

D.

P.

L.ATO ORDINATÓRIO – AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos das Resoluções CNJ nº 105/2010 e 313/2020 que disciplinam a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência, com respaldo no art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, e artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º do Código de Processo Civil, intimo a(s) parte(s) interessada através de seu (sua)s Advogado(a)(s) constituído (a)(s), para participar da audiência Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO - 2º JEC - VIDEOCONFERÊNCIA Data: 22/09/2025 Hora: 09:00 , nos presentes autos, devendo o advogado constituído encaminhar para a parte autora/promovida o link da reunião/audiência virtual agendada.

A audiência virtual será realizada pelo aplicativo Zoom us.

Baixe gratuitamente o aplicativo em seu computador ou celular e acesse, no horário da audiência, pelo seguinte link: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: Sala Pessoal do '2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB' Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/7517307374?pwd=eG5CRDJEN1hDVGtnQWZsemphQnpLQT09 ID da reunião: 751 730 7374 Senha de acesso: 371346 Campina Grande-PB, 6 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/09/2025 09:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
30/07/2025 21:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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