25/10/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:00

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 02:00

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801968-43.2023.8.15.2003 [Bancários].

AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA.

REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A.

SENTENÇA Cuidam de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra sentença proferida por este Juízo.

A parte autora embargou a r. sentença sob o argumento de que este Juízo incorreu em omissão quanto ao pedido revisão da cláusula contratual que previa a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa no caso de inadimplemento, o que configuraria cobrança disfarçada de comissão de permanência em cumulação com juros de mora e multa.

A parte ré apresentou contrarrazões aos aclaratórios. É o relatório.

Decido. - Dos Embargos de Declaração Dispõe o art. 1022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, III – corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I – deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Da simples leitura do recurso em liça, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela parte ré/embargante buscam a reapreciação do acervo probatório, em verdadeira reanálise do mérito da presente demanda, uma vez que a sentença atacada lhe foi desfavorável.

A parte ré/embargante defende a existência de omissão na sentença proferida por este Juízo, uma vez que não fora analisado por este Juízo seu argumento de que a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa no caso de inadimplemento implicaria em cobrança disfarçada de comissão de permanência em cumulação com juros de mora e multa.

Ocorre, contudo, que tal ponto foi devidamente afastado por este Juízo, eis que a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa na hipótese de inadimplemento não é vedada e não implica em cobrança disfarçada de comissão de permanência, sendo ilegal tão somente a cumulação da comissão de permanência com tais encargos.

Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a enfrentar toda e qualquer questão suscitada no processo pelas partes, devendo enfrentar apenas aquelas capazes de alterar a conclusão adotada na sentença, sendo esse o entendimento adotado pelo STJ (EDcl no MS 21.315-DF).

Cristalino, pois, o intuito protelatório do presente recurso.

Advirto à parte autora, por fim, que a interposição de sucessivos embargos de declaração, caso entendidos como protelatórios, pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que não há quaisquer vícios na sentença embargada.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cumpram as determinações contidas na sentença de Id. 78765537.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
27/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 08:06

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 11/09/2023.
07/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:15

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 09:27

Conclusos para julgamento
01/09/2023 01:50

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - CPF: *46.***.*68-91 (AUTOR).
07/07/2023 08:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 09:29

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:59

Conclusos para despacho
23/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (*46.***.*68-91).
23/03/2023 18:21

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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