14/08/2025 01:48

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800015-78.2023.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica homologado o cálculo apresentado pela parte exequente.

Assim, determino o que se segue: Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público executado, dos honorários sucumbenciais, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará. 1.a.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, certifique-se e faça-se nova conclusão para fins de sequestro por meio do Sisbajud.

Quanto ao valor pertencente à autora e os honorários contratuais, em se tratando de crédito que não se submete ao regime de RPV, expeça-se precatório, destacando os valores referentes aos honorários advocatícios (30%) do principal (70%), eis que defiro a secção com base nos termos do contrato id 105766063.

Intimem-se às partes desta decisão, bem como para, querendo, agravá-la no prazo de 15(quinze) dias.

Só após decorrido in albis o referido prazo, cumpra-se a requisição do item 2.

Cumpridas as determinações acima, faça-se conclusão.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA
12/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 18:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 00:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/05/2025 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 27/05/2025 23:59.
22/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:33

Outras Decisões
30/01/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:50

Processo Desarquivado
07/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
26/12/2024 09:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/12/2024 09:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 14:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GALDINO DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.
31/10/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:54

Outras Decisões
30/10/2024 08:22

Conclusos para decisão
30/10/2024 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:56

Recebidos os autos
29/10/2024 15:56

Juntada de Certidão de prevenção
24/08/2023 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2023 13:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/07/2023 14:58

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 12:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GALDINO DE SOUZA em 15/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:37

Juntada de Petição de recurso inominado
04/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2023 12:26

Conclusos para julgamento
02/05/2023 09:25

Juntada de Petição de réplica
25/04/2023 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 14/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:04

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/02/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 24/02/2023 23:59.
18/01/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:48

Conclusos para despacho
03/01/2023 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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