22/08/2025 12:22

Juntada de Petição de cota
12/08/2025 01:58

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800649-23.2022.8.15.0371 Assunto [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] Parte autora MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Parte ré RICARDO JOSE DE LIMA e outros SENTENÇA TRANSAÇÃO PENAL.

CUMPRIMENTO.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Nas infrações penais que se processam perante o Juizado Especial Criminal, realizada a transação penal, extingue-se a pena quando se verifica que o apenado a cumpriu na sua totalidade.

RICARDO JOSE DE LIMA e outros, qualificado(a) nos autos, foi beneficiado(a) com a transação penal, com a subsequente aplicação imediata de pena, conforme proposta Ministerial, por infringência da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) no termo circunstanciado de ocorrência que integra este processo.

Com vistas dos autos, o Douto Representante Ministerial emitiu parecer, pugnando pela decretação da extinção da punibilidade do(a) transator(a) em razão do cumprimento da transação penal.

Vieram conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

A análise dos autos aponta para o cumprimento integral da pena, motivo pelo qual o(a) apenado(a) se desobrigou perante o Estado-Juiz no que tange à reprimenda que lhe fora imposta.

Posto isso, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO JOSE DE LIMA e outros, qualificado(a) nos autos, em relação à suposta prática da(s) infração(ões) penal(is) objeto deste feito, o que faço por analogia ao art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensada a intimação do(a) transator(a) nos temos do Enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Havendo necessidade de destinação de objetos apreendidos ou de eventuais recursos financeiros, certifique-se e conclua-se os autos para decisão.

Caso contrário arquive-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
07/08/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
30/05/2025 09:39

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:51

Juntada de Petição de informação
26/02/2025 09:29

Juntada de Petição de parecer
07/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:11

Juntada de Ofício
07/02/2025 08:07

Processo Desarquivado
13/05/2024 15:41

Arquivado Provisoramente
13/05/2024 15:40

Processo Desarquivado
26/07/2023 09:12

Arquivado Provisoramente
26/07/2023 09:12

Juntada de Certidão
26/07/2023 08:53

Juntada de documento de comprovação
26/07/2023 08:28

Juntada de comunicações
18/07/2023 18:27

Juntada de documento de comprovação
14/07/2023 14:11

Juntada de Alvará
14/07/2023 09:56

Juntada de Informações prestadas
14/07/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:14

Juntada de documento de comprovação
12/06/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:24

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:22

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:16

Juntada de documento de comprovação
10/04/2023 09:02

Juntada de documento de comprovação
10/04/2023 08:46

Juntada de documento de comprovação
05/04/2023 15:41

Juntada de Alvará
22/03/2023 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/03/2023 13:27

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:36

Juntada de Carta precatória
31/12/2022 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2022 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
21/10/2022 07:14

Suspensão Condicional do Processo
10/10/2022 15:16

Juntada de Petição de cota
07/10/2022 09:32

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 08:24

Juntada de Carta precatória
04/10/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:28

Juntada de Petição de cota
22/09/2022 09:59

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:46

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 20:30

Juntada de Carta precatória
12/09/2022 11:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2022 15:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2022 17:21

Suspensão Condicional do Processo
31/08/2022 20:59

Conclusos para julgamento
31/08/2022 09:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 31/08/2022 08:30 Juizado Especial Misto de Sousa.
24/08/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 31/08/2022 08:30 Juizado Especial Misto de Sousa.
24/08/2022 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/08/2022 09:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
19/08/2022 09:38

Juntada de Petição de cota
18/08/2022 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 08:36

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 22:30

Juntada de Ofício
28/07/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:53

Expedição de Mandado.
27/07/2022 13:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/08/2022 09:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
27/07/2022 12:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/07/2022 11:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
21/07/2022 16:21

Juntada de Petição de cota
01/07/2022 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 09:47

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:31

Juntada de Ofício
28/06/2022 12:00

Expedição de Mandado.
28/06/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/07/2022 11:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
23/05/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:27

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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