22/08/2025 12:21

Juntada de Petição de cota
14/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/08/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 12:40

Juntada de documento de comprovação
12/08/2025 12:18

Juntada de documento de comprovação
12/08/2025 01:58

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 16:39

Juntada de informação
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0809120-91.2023.8.15.0371 Assunto [Desacato] Parte autora Delegacia de Comarca de Uiraúna e outros Parte ré ACINEUDO LEITE DA SILVA BENTO SENTENÇA TRANSAÇÃO PENAL.

CUMPRIMENTO.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Nas infrações penais que se processam perante o Juizado Especial Criminal, realizada a transação penal, extingue-se a pena quando se verifica que o apenado a cumpriu na sua totalidade.

ACINEUDO LEITE DA SILVA BENTO, qualificado(a) nos autos, foi beneficiado(a) com a transação penal, com a subsequente aplicação imediata de pena, conforme proposta Ministerial, por infringência da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) no termo circunstanciado de ocorrência que integra este processo.

Com vistas dos autos, o Douto Representante Ministerial emitiu parecer, pugnando pela decretação da extinção da punibilidade do(a) transator(a) em razão do cumprimento da transação penal.

Vieram conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

A análise dos autos aponta para o cumprimento integral da pena, motivo pelo qual o(a) apenado(a) se desobrigou perante o Estado-Juiz no que tange à reprimenda que lhe fora imposta.

Posto isso, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ACINEUDO LEITE DA SILVA BENTO, qualificado(a) nos autos, em relação à suposta prática da(s) infração(ões) penal(is) objeto deste feito, o que faço por analogia ao art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensada a intimação do(a) transator(a) nos temos do Enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

Verifico que há saldo na conta judicial no importe de R$ 48,86, já atualizado após a certidão de id. 116920823.

DETERMINO: 1- Expeça-se alvará do valor remanescente para a conta de titularidade da mesma entidade já beneficiada, atualizada até a expedição do PIX (verificar no dia da expedição). 2- Junte-se esta decisão e o alvará no processo (PA) respectivo. 3- Intime-se a entidade beneficiada pelos meios eletrônicos disponibilizados por ela, que deverá prestar contas da destinação dos recursos no referido processo, em até trinta dias, contados do levantamento. 4- Dê-se ciência ao Ministério Público.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
07/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento
24/07/2025 13:35

Juntada de informação
24/07/2025 13:21

Juntada de documento de comprovação
16/06/2025 12:25

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 12:08

Juntada de documento de comprovação
01/05/2025 05:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 08:43

Juntada de Petição de parecer
02/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:52

Determinada diligência
27/03/2025 21:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 21:55

Processo Desarquivado
24/03/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:27

Juntada de Petição de resposta
13/02/2025 18:30

Juntada de Petição de resposta
11/11/2024 12:01

Juntada de Petição de resposta
11/10/2024 14:00

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2024 08:59

Arquivado Provisoramente
03/10/2024 16:15

Homologada a Transação Penal
30/09/2024 20:28

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:28

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2024 20:17

Conclusos ao Juiz Leigo
11/09/2024 10:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/09/2024 10:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
10/09/2024 13:03

Juntada de Petição de cota
23/08/2024 13:33

Juntada de Petição de cota
21/06/2024 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 08:51

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 18:09

Expedição de Mandado.
19/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/09/2024 10:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
03/05/2024 12:38

Juntada de Petição de cota
11/04/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:51

Juntada de documento de comprovação
11/04/2024 10:44

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
11/04/2024 10:44

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
11/04/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 15:43

Distribuído por sorteio
06/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800649-23.2022.8.15.0371

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Ricardo Jose de Lima

Advogado: Jose Saturnino de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0800757-29.2025.8.15.9010

Kleber Juan Vasconcelos do Nascimento

Estado da Paraiba

Advogado: Daniel Blanques Wiana

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/08/2025 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0828857-55.2025.8.15.0001

Adriana Oliveira Mendonca Barbosa

Municipio de Campina Grande

Advogado: Joel Fernandes de Brito Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0801569-26.2024.8.15.0371

1 Delegacia Distrital de Sousa

Roberto Henrique Soares da Silva

Advogado: Eduardo Henrique Jacome e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0803139-97.2025.8.15.0731

Manoel da Silva Oliveira

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Valberto Alves de Azevedo Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2025 15:29

Exibir Processo