04/09/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 09:35

Juntada de documento de comprovação
01/09/2025 16:01

Juntada de documento de comprovação
29/08/2025 13:23

Juntada de informação
28/08/2025 10:53

Juntada de documento de comprovação
28/08/2025 10:51

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:31

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:22

Juntada de Petição de cota
13/08/2025 09:29

Juntada de documento de comprovação
12/08/2025 12:32

Juntada de documento de comprovação
12/08/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:58

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 16:49

Juntada de informação
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801569-26.2024.8.15.0371 Assunto [Crimes de Trânsito] Parte autora 1ª DELEGACIA DISTRITAL DE SOUSA Parte ré WESLLEY PEREIRA DE SOUSA e outros (2) SENTENÇA TRANSAÇÃO PENAL.

CUMPRIMENTO.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Nas infrações penais que se processam perante o Juizado Especial Criminal, realizada a transação penal, extingue-se a pena quando se verifica que o apenado a cumpriu na sua totalidade.

WESLLEY PEREIRA DE SOUSA, KAUA ABRANTES DA SILVEIRA e ROBERTO HENRIQUE SOARES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, foi beneficiado(a) com a transação penal, com a subsequente aplicação imediata de pena, conforme proposta Ministerial, por infringência da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) no termo circunstanciado de ocorrência que integra este processo.

Com vistas dos autos, o Douto Representante Ministerial emitiu parecer, pugnando pela decretação da extinção da punibilidade do(a) transator(a) em razão do cumprimento da transação penal.

Vieram conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

A análise dos autos aponta para o cumprimento integral da pena, motivo pelo qual o(a) apenado(a) se desobrigou perante o Estado-Juiz no que tange à reprimenda que lhe fora imposta.

Posto isso, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WESLLEY PEREIRA DE SOUSA, KAUA ABRANTES DA SILVEIRA e ROBERTO HENRIQUE SOARES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, em relação à suposta prática da(s) infração(ões) penal(is) objeto deste feito, o que faço por analogia ao art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995.

Ao cartório: 1- Considerando o recolhimento do valor fixado a título de transação penal (R$ 1.412,00 - cada transator), determino a destinação de todos os valores para a entidade COMUNHÃO ESPÍRITA CRISTÃ A CASA DO CAMINHO para aplicação no projeto autuado no PA 0802630-87.2022.8.15.0371. 2- Expeça-se alvará para a conta de titularidade da entidade (vide referido PA). 3- Junte-se esta decisão e o alvará no processo referido PA. 4- Intime-se a entidade beneficiada pelos meios eletrônicos disponibilizados por ela, que deverá prestar contas da destinação dos recursos no referido processo, em até trinta dias, contados do levantamento.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensada a intimação do(a) transator(a) nos temos do Enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Havendo necessidade de destinação de objetos apreendidos ou de eventuais recursos financeiros, certifique-se e conclua-se os autos para decisão.

Caso contrário arquive-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
07/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:17

Juntada de Petição de parecer
04/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:33

Processo Desarquivado
31/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:59

Arquivado Provisoramente
03/10/2024 16:15

Homologada a Transação Penal
30/09/2024 20:29

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:29

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2024 20:18

Conclusos ao Juiz Leigo
11/09/2024 11:33

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/09/2024 11:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
10/09/2024 13:04

Juntada de Petição de cota
23/08/2024 11:59

Juntada de Petição de cota
12/07/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 10:41

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 10:04

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 21:03

Expedição de Mandado.
21/06/2024 21:03

Expedição de Mandado.
21/06/2024 21:03

Expedição de Mandado.
21/06/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/09/2024 11:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
21/06/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:48

Juntada de Petição de cota
04/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:28

Juntada de documento de comprovação
04/06/2024 18:20

Juntada de documento de comprovação
04/06/2024 18:10

Juntada de documento de comprovação
04/06/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/06/2024 17:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/06/2024 17:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/06/2024 17:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/06/2024 17:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
03/06/2024 17:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/02/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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