15/08/2025 00:51

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804119-10.2021.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fruição / Gozo] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALINE DE MACENA SILVA FREITAS Endereço: Rua José Vieira De Freitas, SN, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira de Souza, 112, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS ao pagamento de valor pecuniário, consoante termos da sentença.

Nesse cenário, considerando que os cálculos se tornaram incontroversos, ante a inércia da parte executada, deve ser homologado o montante de R$ 22.705,99 (vinte e dois mil setecentos e cinco reais e noventa e nove centavos) do crédito devido ao autor da ação e R$ 4.541,19 (quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e dezenove centavos) a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 27.247,18.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da planilha ID 113852111.

Adotem-se as seguintes providências: 1.

Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2.

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4.

Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1.

Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2.

Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3.

Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5.

Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6.

Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos.

Com a expedição do RPV/Precatório, suspenda-se o presente feito até o efetivo pagamento, lançando-se a respectiva movimentação no sistema PJe.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
13/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 16:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 16:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 16:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 07:53

Conclusos para decisão
10/08/2025 08:49

Recebidos os autos
10/08/2025 08:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
10/08/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/07/2025 13:45

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 10:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:59

Publicado Decisão em 21/05/2025.
22/05/2025 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:38

Determinada diligência
19/05/2025 07:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
03/05/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:38

Determinada diligência
17/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/02/2025 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
26/11/2024 06:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:58

Determinada diligência
05/11/2024 07:14

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:37

Recebidos os autos
04/11/2024 16:37

Juntada de Certidão de prevenção
28/03/2023 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2023 14:43

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:04

Decorrido prazo de ALINE DE MACENA SILVA FREITAS em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:40

Decorrido prazo de ALINE DE MACENA SILVA FREITAS em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 08:49

Juntada de Petição de apelação
13/12/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:21

Determinada diligência
13/12/2022 15:21

Julgado procedente o pedido
12/12/2022 10:28

Conclusos para julgamento
09/11/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:47

Decorrido prazo de ALINE DE MACENA SILVA FREITAS em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 05:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 05:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/10/2022 05:43

Expedição de Mandado.
20/10/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:01

Determinada diligência
20/10/2022 12:07

Conclusos para julgamento
20/10/2022 12:07

Desentranhado o documento
20/10/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 12:05

Juntada de Informações
29/08/2022 13:08

Decorrido prazo de ALINE DE MACENA SILVA FREITAS em 19/08/2022 23:59.
01/08/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:04

Determinada diligência
01/08/2022 09:04

Decretada a revelia
31/07/2022 03:23

Conclusos para despacho
29/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:27

Juntada de Informações
12/04/2022 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC
08/04/2022 16:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/04/2022 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
01/04/2022 02:13

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 31/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/04/2022 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
15/12/2021 08:44

Recebidos os autos.
15/12/2021 08:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
08/11/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2021 17:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/11/2021 20:00

Conclusos para despacho
08/10/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALINE DE MACENA SILVA FREITAS - CPF: *34.***.*48-08 (AUTOR).
06/10/2021 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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