18/08/2025 00:00

Publicado Expediente em 18/08/2025.
17/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0801408-95.2024.8.15.9010 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTOS: [Defeito, nulidade ou anulação] IMPETRANTE: CÍICERO DE LIMA E SOUZA IMPETRADO: JUIZ DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 458, INCISO, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Vistos etc.

I - R E L A T O R I O Cuida-se de Mandado de Segurança em face de suposto ato tido como ilegal do juízo do 7º Juizado Especial Cível da Capital nos autos do processo nº 3010570-25.2011.8.15.2003.

Pedido de desistência do Writ - ID.32262373 II - D E C I D O Considerando o pedido de desistência da ação, formulado nos autos, resta patente que a impetrante não tem mais interesse no prosseguimento do pleito, conforme dicção do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;" Assim, tendo em vista, que a desistência do Mandamus prescinde de consentimento da parte contrária, nos termos do § 5º do artigo 485 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência.

Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em que o impetrante desiste do mandado de segurança e, uma vez ausente qualquer empecilho legal, impõe-se a homologação da desistência e, como consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Extinto o mandado de segurança por desistência." (TJRS - Mandado de Segurança, Nº *00.***.*73-15, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 21032019).

Dessa maneira a extinção do mandado de segurança é medida que se impõe.

III - D I S P O S I T I V O ISTO POSTO, homologo o pedido de desistência formulada no caderno eletrônico para extinguir o feito sem a análise de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

P.RI.

Certifique-se, de imediato o trânsito em julgado, arquive-se.

Comunique-se, imediatamente, ao juízo originário, servindo esta decisão como ofício.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Manoel Gonçalves Dantas Abrantes Juiz Relator
14/08/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:12

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 14:50

Prejudicada a ação de CICERO DE LIMA E SOUZA - CPF: *40.***.*91-68 (IMPETRANTE)
13/08/2025 14:50

Homologada a Desistência do Recurso
14/02/2025 07:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
11/02/2025 10:59

Determinada a redistribuição dos autos
11/02/2025 10:59

Determinado o cancelamento da distribuição
11/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:41

Juntada de Petição de informações prestadas
09/01/2025 17:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 10:03

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:03

Juntada de Certidão
25/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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