27/08/2025 01:23

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0804065-88.2024.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou MUNICIPIO DE SAPE a pagar quantia certa.

A parte executada foi intimada, entretanto, não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Não impugnada a execução, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, por não vislumbrar evidente incorreção.

Com fulcro no artigo 48, da Resolução CNJ n. 303/19, DEFIRO o pedido de renúncia aos valores que ultrapassem o teto da expedição pelo RPV correspondente a exequente.

Tendo em vista que a parte renuncia ao valor excedente, adote a Secretaria desta Vara as seguintes providências: 1.

Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.

Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba.

Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.3 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares.

Publicação eletrônica.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
25/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/08/2025 08:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 03:12

Decorrido prazo de DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:16

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe.

Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 27º da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, caso o executado, réu ou terceiro apresente impugnação à execução, ao cumprimento de sentença, ao bloqueio realizado em suas contas, embargos na ação monitória, exceção de pré-executividade ou, a qualquer tempo após a citação e antes da arrematação ou adjudicação dos bens eventualmente penhorados, realize o depósito do valor executado, procurando remir a dívida, procedemos a intimação da parte exequente para manifestação a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias.

O referido é verdade.

Dou fé.

Sapé, 12 de agosto de 2025 TELMAR SANTOS DE SOUZA Analista/Técnico judiciário
12/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 01:16

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:15

Recebidos os autos
14/07/2025 11:15

Juntada de Certidão de prevenção
27/11/2024 17:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:21

Juntada de Petição de recurso inominado
05/11/2024 01:46

Decorrido prazo de LUCIA KARLA CAVALCANTE NUNES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:45

Decorrido prazo de DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 12:07

Conclusos para julgamento
16/10/2024 12:07

Recebidos os autos do CEJUSC
16/10/2024 12:02

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/10/2024 11:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
14/10/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 12:06

Juntada de Petição de resposta
28/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:27

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 16/10/2024 11:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
28/08/2024 07:26

Juntada de Informações
27/08/2024 11:15

Recebidos os autos.
27/08/2024 11:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
27/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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