08/09/2025 19:09

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:44

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 Telefones: (83) 3216-1440/ (83) 3216-1581, e-mail institucional: [email protected] PROCESSO Nº: 0802269-45.2019.8.15.0381 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LAUDICEA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO EM CORREIÇÃO PERMANENTE Vistos, etc.

Considerando a certidão NUMOPEDE, não verifico identidade de pedido e causa de pedir, devendo o processo seguir em ulteriores termos.

Certificado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Caso não fixado honorários advocatícios na fase de conhecimento (art. 85, § 4º, II, CPC) e sendo possível legalmente fixá-los (vide exceção das Leis nº 9.099/95 e 12.152/2009), fixo em 10% os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, caso o proveito econômico obtido seja de até 200(duzentos) salários-mínimos (art. 85, 3º, I, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ DE DIREITO
07/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:32

Outras Decisões
11/05/2025 22:12

Conclusos para despacho
11/05/2025 22:10

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:07

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2024 04:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:03

Juntada de RPV
18/08/2024 04:40

Juntada de provimento correcional
03/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 17:32

Outras Decisões
18/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:13

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 22:55

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 14:05

Conclusos para despacho
12/07/2022 16:22

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2022 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 28/06/2022 23:59.
09/05/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2022 19:58

Conclusos para despacho
05/05/2022 19:58

Processo Desarquivado
03/08/2021 23:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2021 20:30

Arquivado Definitivamente
11/06/2021 09:52

Determinado o arquivamento
11/06/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 21:29

Conclusos para despacho
10/06/2021 21:28

Juntada de Certidão
20/04/2021 03:12

Decorrido prazo de LAUDICEA DA SILVA em 19/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 23:22

Conclusos para despacho
13/03/2021 16:31

Recebidos os autos
13/03/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
23/11/2020 22:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/08/2020 15:26

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 21:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 16:35

Julgado procedente o pedido
03/06/2020 21:14

Conclusos para julgamento
07/05/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
21/04/2020 22:31

Juntada de Petição de contestação
17/02/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 20:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 09:38

Conclusos para despacho
05/10/2019 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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