01/09/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:12

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844824-62.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
14/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/05/2025 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:22

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
13/04/2024 00:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/04/2024 23:59.
21/03/2024 01:12

Decorrido prazo de JADEILSON ALVES DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:40

Juntada de Petição de cota
27/02/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
18/09/2023 20:34

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
29/08/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800757-16.2019.8.15.0611

Jaqueline Lino da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Rodrigo Diniz Cabral

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2020 06:47

Exibir Processo

Processo nº 0800018-61.2025.8.15.0731

Maria Jose Cunha Silva

Municipio de Cabedelo

Advogado: Antonio Duarte Vasconcelos Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/01/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0829812-37.2024.8.15.2001

Marcos Antonio Vieira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Camila Pacheco Camargo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0809853-46.2025.8.15.2001

Marcela Rayssa Rufino dos Santos

Raiane Kelly dos Santos Nascimento

Advogado: Luciana Marcelino Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0813546-38.2025.8.15.2001

Rayane Maria Alcoforado dos Santos

Ystawns Vilas Boas Pinto de Arruda

Advogado: Wstanny Arruda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2025 17:20

Exibir Processo