TJPB - 0001213-85.2014.8.15.0251
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Ricardo Porto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 14/08/2025 23:59.
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15/08/2025 00:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 14/08/2025 23:59.
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08/08/2025 02:13
Publicado Expediente em 08/08/2025.
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08/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão.
Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica. -
06/08/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 15:54
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PASSAGEM - CNPJ: 08.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
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29/07/2025 15:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/07/2025 00:20
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.
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29/07/2025 00:19
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.
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14/07/2025 20:33
Juntada de Petição de cota
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09/07/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 16:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/07/2025 10:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
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02/07/2025 13:27
Conclusos para despacho
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02/07/2025 13:00
Juntada de Petição de parecer
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20/06/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2025 08:36
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 13:12
Conclusos para despacho
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24/03/2025 12:59
Juntada de Petição de parecer
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15/03/2025 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 14/03/2025 23:59.
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12/02/2025 10:51
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 12:50
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 06:56
Conclusos para despacho
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05/11/2024 06:56
Juntada de Certidão
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05/11/2024 06:43
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2024 10:33
Conclusos para despacho
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09/08/2024 10:33
Juntada de Certidão
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09/08/2024 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2024 08:11
Conclusos para despacho
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14/05/2024 08:10
Juntada de Certidão
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14/05/2024 07:59
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2024 05:49
Conclusos para despacho
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10/02/2024 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:06
Decorrido prazo de AGAMENON BALDUINO DA NOBREGA em 09/02/2024 23:59.
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09/02/2024 21:17
Juntada de Petição de cota
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07/12/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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02/11/2023 05:20
Conclusos para despacho
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02/11/2023 05:19
Juntada de Certidão
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02/11/2023 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 31/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:25
Decorrido prazo de AGAMENON BALDUINO DA NOBREGA em 06/10/2023 23:59.
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06/09/2023 18:49
Juntada de Petição de resposta
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05/09/2023 19:15
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2023 05:44
Conclusos para despacho
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05/09/2023 05:44
Juntada de Certidão
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05/09/2023 01:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 04/09/2023 23:59.
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05/09/2023 01:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 04/09/2023 23:59.
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11/07/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 07:46
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2023 05:47
Conclusos para despacho
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08/07/2023 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 07/07/2023 23:59.
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08/07/2023 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 07/07/2023 23:59.
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15/06/2023 00:32
Decorrido prazo de AGAMENON BALDUINO DA NOBREGA em 14/06/2023 23:59.
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15/06/2023 00:32
Decorrido prazo de AGAMENON BALDUINO DA NOBREGA em 14/06/2023 23:59.
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11/05/2023 19:08
Juntada de Petição de cota
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11/05/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 08:12
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2023 14:14
Conclusos para despacho
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10/05/2023 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
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10/05/2023 14:14
Juntada de Certidão
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18/06/2021 06:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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18/06/2021 06:22
Juntada de Certidão
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18/06/2021 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 17/06/2021 23:59:59.
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28/05/2021 00:04
Decorrido prazo de AGAMENON BALDUINO DA NOBREGA em 27/05/2021 23:59:59.
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02/05/2021 00:15
Juntada de Petição de parecer
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26/04/2021 08:08
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2021 06:55
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1042)
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25/03/2021 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 24/03/2021 23:59:59.
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22/02/2021 17:43
Conclusos para despacho
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22/02/2021 17:34
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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09/02/2021 14:42
Juntada de Documento de Comprovação
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08/02/2021 17:13
Juntada de Documento de Comprovação
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08/02/2021 17:04
Juntada de carta
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08/02/2021 13:08
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2021 07:29
Conclusos para despacho
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31/01/2021 21:21
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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29/01/2021 21:20
Juntada de Petição de parecer
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26/01/2021 10:08
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2021 09:43
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2020 22:44
Conclusos para despacho
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26/10/2020 22:26
Juntada de Petição de parecer
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11/09/2020 08:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/09/2020 08:57
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2020 08:41
Proferido despacho de mero expediente
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08/09/2020 15:55
Conclusos para despacho
-
08/09/2020 15:55
Juntada de Certidão
-
08/09/2020 15:55
Juntada de Certidão
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08/09/2020 15:55
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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07/09/2020 17:50
Recebidos os autos
-
07/09/2020 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/09/2020
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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