04/09/2025 09:02

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:02

Juntada de Decisão
25/08/2025 08:31

Conclusos ao Juiz Leigo
24/08/2025 16:44

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 01:08

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos etc.

Revogo o despacho anterior quanto à designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, pelos motivos a seguir expostos.

Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
12/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 02:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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