13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0875007-21.2019.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC.

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação, ajuizada pela exequente, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, evento de ID 118498212, requerendo a homologação.

Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

Aqui cabe esclarecer, que se cuidando de execução definitiva de sentença transitada em julgado, não há óbice ao pedido de homologação de transação extrajudicial firmado pelas partes, conforme remansosa jurisprudência.

A esse respeito, cito o seguinte julgado: Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou pedido de homologação de acordo, face o trânsito em julgado - Descabimento - Tratando-se de direito disponível, existe a possibilidade de autocomposição em qualquer fase do processo - Art. 139, V, do CPC e art, 840 do CC - direito disponível - Homologação de acordo que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP 2067269 95.2018.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/05/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente.

Honorários sucumbenciais nos termos do acordo.

Custas nos termos da sentença de ID 61261736, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade concedia nos autos.

Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas.

P.R.I.

João Pessoa, 8 de agosto de 2025.

JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito
11/07/2025 20:47

Baixa Definitiva
11/07/2025 20:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/07/2025 20:46

Juntada de Decisão
18/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:42

Conclusos para despacho
16/02/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:08

Recurso Especial não admitido
03/07/2023 10:46

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:46

Juntada de Petição de cota
21/06/2023 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 04:36

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:34

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/06/2023 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 23/05/2023 23:59.
11/05/2023 15:51

Juntada de Petição de recurso especial
28/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2023 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 09:46

Juntada de Certidão de julgamento
21/04/2023 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 14:17

Juntada de Petição de informações prestadas
03/04/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2023 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:18

Conclusos para despacho
28/03/2023 07:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/11/2022 06:58

Conclusos para despacho
22/11/2022 00:03

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:03

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 08:21

Conclusos para despacho
01/11/2022 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2022 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 07:22

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e provido em parte
21/10/2022 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2022 17:03

Juntada de Certidão de julgamento
06/10/2022 11:59

Juntada de Petição de informações prestadas
05/10/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2022 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2022 00:12

Conclusos para despacho
21/09/2022 00:12

Juntada de Certidão
20/09/2022 14:37

Recebidos os autos
20/09/2022 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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