22/08/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:56

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0875007-21.2019.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC.

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação, ajuizada pela exequente, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, evento de ID 118498212, requerendo a homologação.

Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

Aqui cabe esclarecer, que se cuidando de execução definitiva de sentença transitada em julgado, não há óbice ao pedido de homologação de transação extrajudicial firmado pelas partes, conforme remansosa jurisprudência.

A esse respeito, cito o seguinte julgado: Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou pedido de homologação de acordo, face o trânsito em julgado - Descabimento - Tratando-se de direito disponível, existe a possibilidade de autocomposição em qualquer fase do processo - Art. 139, V, do CPC e art, 840 do CC - direito disponível - Homologação de acordo que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP 2067269 95.2018.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/05/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente.

Honorários sucumbenciais nos termos do acordo.

Custas nos termos da sentença de ID 61261736, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade concedia nos autos.

Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas.

P.R.I.

João Pessoa, 8 de agosto de 2025.

JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/08/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 10:46

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 09:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/08/2025 07:46

Conclusos para julgamento
07/08/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.
24/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 20:47

Recebidos os autos
11/07/2025 20:47

Juntada de Certidão de prevenção
20/09/2022 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/09/2022 23:59.
04/09/2022 01:38

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2022 02:53

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 22:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:25

Juntada de Petição de apelação
23/07/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:03

Julgado improcedente o pedido
19/07/2022 13:39

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:21

Conclusos para despacho
27/09/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 20:19

Outras Decisões
16/06/2021 15:29

Conclusos para despacho
01/02/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 18:43

Outras Decisões
08/09/2020 16:16

Conclusos para despacho
14/08/2020 12:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 21:15

Decorrido prazo de CARLA ROSSANA DE SOUZA MARTINS em 18/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:06

Decorrido prazo de CARLA ROSSANA DE SOUZA MARTINS em 18/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:58

Decorrido prazo de CARLA ROSSANA DE SOUZA MARTINS em 18/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 13:27

Conclusos para despacho
20/11/2019 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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