28/11/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 02:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC
25/11/2024 11:08

Recebidos os autos.
25/11/2024 11:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
25/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 10:38

Juntada de Alvará
05/11/2024 21:51

Determinado o arquivamento
05/11/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 07:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:33

Juntada de Ofício
16/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:26

Juntada de Ofício
19/08/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:11

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:11

Processo Desarquivado
12/08/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:21

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:39

Juntada de Alvará
20/03/2024 18:09

Determinado o arquivamento
20/03/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:07

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:08

Conclusos para despacho
27/02/2024 01:36

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 14:46

Juntada de Ofício
15/01/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:40

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:39

Processo Desarquivado
20/12/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 08:11

Juntada de Alvará
12/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:55

Transitado em Julgado em 10/11/2023
19/10/2023 00:50

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:50

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:15

Publicado Sentença em 02/10/2023.
30/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819142-71.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESERVA JARDIM AMÉRICA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA que tem por objeto taxas condominiais vencidas e não pagas de 12/2021 a 02/2023.

Admitida a execução, após a citação, o executado, opôs-se à execução através de embargos, sustentando sua ilegitimidade passiva requerendo, em consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito.

O exequente alegou que a executada é parte legítima e requereu o prosseguimento da execução.

Eis o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que o presente processo tem como objeto o pagamento das taxas condominiais dos meses de 12/2021 a 02/2023.

Pelo termo de posse juntado ao id. 74125586, o embargante comprova que a posse do imóvel está em nome de terceiro (Léa Ruama Dantas Ferreira Silva), desde 08/07/2021, tendo sido entregue as chaves na mesma data (id.74125586 – pág. 05).

A obrigação correspondente ao pagamento de taxas condominiais possui natureza propter rem podendo, portanto, ser exigida do proprietário ou possuidor do bem.

Contudo, com a entrega das chaves e efetiva posse do imóvel, define o momento da obrigação ao condômino de efetuar o pagamento das despesas condominiais.

Neste sentido, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do imóvel só passa a responder pelas cotas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves e passa a deter a posse plena sobre o bem.

Ainda, havendo o termo de posse e de entrega das chaves, mesmo que não levado a registro, deve ser levado em consideração a relação jurídica material com o imóvel.

Assim, razão assiste ao embargante, tendo em vista que, pelas provas constante nos autos a posse do imóvel e a obrigação de pagamento pertence a terceiro.

Portanto, reconheço a legitimidade do executado.

ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, expeça-se alvará, em favor do executado, do valor depositado como garantia.

Após, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
27/09/2023 19:11

Julgada procedente a impugnação à execução de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXECUTADO)
28/07/2023 00:54

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 27/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:33

Conclusos para despacho
29/06/2023 13:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:38

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:04

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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