04/09/2025 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 01/09/2025 23:59.
03/09/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 03:44

Decorrido prazo de MANOEL TARGINO CONRADO em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 01:41

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

[Base de Cálculo] 0800965-63.2025.8.15.0231 AUTOR: MANOEL TARGINO CONRADO REU: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem interesse recursal, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

Em tempo, determino a expedição de RPV, pelo prazo de 60 dias, no importe de 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), porquanto a parte autora renunciou ao valor excedente ao teto para pagamento via RPV.

Saliento que os honorários contratuais estão atrelados ao valor percebido pela demandante, portanto, correspondem a R$ 2.447,22 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos).

Registre-se que a súmula vinculante 85/STF e o art. 23 da lei 8.906/94, tratam de honorários sucumbenciais.

Por fim, suspendo o feito pelo prazo para pagamento voluntário do RPV.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
07/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/07/2025 21:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/07/2025 21:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:34

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2025 11:39

Conclusos ao Juiz Leigo
29/07/2025 22:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/07/2025 22:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 06:50

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 14:04

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 06:33

Expedição de Mandado.
08/07/2025 06:29

Processo Desarquivado
07/07/2025 13:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/07/2025 02:35

Decorrido prazo de MANOEL TARGINO CONRADO em 02/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:17

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:09

Transitado em Julgado em 10/06/2025
07/06/2025 07:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 07:14

Decorrido prazo de MANOEL TARGINO CONRADO em 06/06/2025 23:59.
13/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:25

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:29

Juntada de Projeto de sentença
06/05/2025 08:44

Conclusos ao Juiz Leigo
06/05/2025 08:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/05/2025 08:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
06/05/2025 07:55

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/05/2025 08:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
11/04/2025 21:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2025 21:25

Determinada diligência
11/04/2025 21:25

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CAPIM - CNPJ: 01.***.***/0001-72 (REU)
31/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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