26/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:20

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Retido na fonte] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837432-08.2021.8.15.2001 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REU: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV Vistos, etc.

Cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado.

Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum.

Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas.

Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos.

Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados.

Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua.

Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito.

Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais.

Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
07/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:35

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 22:38

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:31

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
23/02/2023 22:33

Conclusos para despacho
03/12/2022 06:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 02/12/2022 23:59.
14/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 05:12

Juntada de provimento correcional
29/07/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 11:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 05:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 21:17

Conclusos para decisão
21/01/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 20:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2021 08:46

Conclusos para decisão
11/10/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 16:41

Conclusos para despacho
23/09/2021 19:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 19:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CARLOS DA SILVA (*13.***.*97-15).
23/09/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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