TJPB - 0009806-83.2017.8.15.2002
1ª instância - 5ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Edital
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.
João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0009806-83.2017.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Estelionato] REU: RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO.
DECISÃO Vistos, etc.
Vistos, etc.
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO, SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI, e ANTÔNIO AUGUSTO TRAJANO, denunciados como incursos nos arts. 171, caput, 288, caput, ambos do CP, bem como no art.171, caput, na forma do artigo 14, II, do mesmo diploma, em concurso material, art. 69 CP. (ID 45735708 - pág. 1-5), e aditamento (ID 45735541 - pág. 79-81).
A denúncia foi recebida em 06.09.2017 (ID 45735536 - pág. 56) A sentença proferida em 09.09.2024, oportunidade em que (ID 99965766): a. o denunciado ANTÔNIO AUGUSTO TRAJANO teve sua punibilidade extinta em razão do reconhecimento da decadência. b.
A acusada SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI foi absolvida, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. c.
O réu RICARDO IAZABY LUBAMO SOBRINHO, foi condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática das do delito previsto no artigo 171, do Código Penal.
A sentença transitou em julgado em 30.09.2017 (ID 102585799).
Em 16/11/2024, foi expedida guia definitiva de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO e encaminhada para a VEPA. (ID 103296075).
Após, em 16 de maio de 2025, a defesa do réu RICARDO IAZABY LUBAMO SOBRINHO, requereu a extinção da punibilidade pela prescrição (ID 112634089).
Com vistas, o Ministério Público se manifestou favorável à extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa (ID 116391199). É o breve relato, concluso, decido: Trata-se de requerimento defensivo postulando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.
Ocorre que, conforme certificado nos autos, o processo transitou em julgado em 30.09.2017 (ID 102585799), já tendo sido expedida a Guia de Execução Penal e encaminhada à VEPA em 06/11/2024, conforme ID 103296075, inclusive certificado no ID 116391199.
Assim, com a expedição da guia e a remessa dos autos à execução penal, a competência para a análise de eventual extinção da punibilidade em virtude de eventual prescrição retroativa passa a ser do Juízo da Execução Penal, em consonância com a jurisprudência: HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
DISCUSSÃO NÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PERANTE A CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DICÇÃO DO ART. 61 DO CPP.
PROCESSO EM SEDE DE EXECUÇÕES.
JUÍZO COMPETENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA.
Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em julgado da condenação, bem como a necessidade de sopesar vários dados do processo, cabe ao Juízo de Execuções o exame da controvérsia, na medida em que é no caminho da relação processual que o Juiz competente deve se pronunciar sobre o fenômeno prescricional, segundo a dicção do art. 61 do CPP.
Habeas corpus não conhecido, com determinação ao Juízo de Execuções para realizar o exame pretendido da prescrição. (STJ - HC: 343626 PI 2015/0305075-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2016).
Grifo nosso.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DA PENA EM FACE DA VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS.
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA, JÁ COM GUIA DEFINITIVA EXPEDIDA.
PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO .
MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL FIXADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
CONFLITO ACOLHIDO.
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.
Expedida a guia de execução da pena, encerra-se a prestação jurisdicional do juízo de primeiro grau, não lhe cabendo decretar a prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria afeita à Vara de Execução da Pena, nos termos do art. 66, II da LEP . 2.
Competência fixada ao Juízo das Execuções. (TJ-RR - CJ: 9000700-74.2018 .8.23.0000, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 23/10/2018, Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/10/2018).
Grifo nosso.
Portanto, o pedido deverá ser manejado perante a Vara de Execução Penal, eis que após o trânsito em julgado e a expedição de guia, o Juiz da Execução é o competente para a análise, restando matéria preclusa para este Juízo.
Caso não haja mais nenhuma pendência, uma vez cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (artigo 396 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB) e com a movimentação processual correta.
Providências cabíveis.
Cumpra-se com as formalidades e diligências de praxe.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito. -
03/09/2025 09:48
Juntada de documento de comprovação
-
03/09/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 09:12
Juntada de Ofício
-
01/09/2025 09:58
Juntada de Petição de cota
-
23/08/2025 01:44
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO DE GODOY SAMPAIO em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 01:44
Decorrido prazo de JOAQUIM CAMPOS LORENZONI em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 01:44
Decorrido prazo de JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 01:44
Decorrido prazo de JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA em 22/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 09:35
Outras Decisões
-
22/08/2025 05:06
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 05:06
Processo Desarquivado
-
19/08/2025 18:43
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2025 16:17
Juntada de Petição de comunicações
-
15/08/2025 10:39
Juntada de Petição de comunicações
-
15/08/2025 02:04
Publicado Edital em 15/08/2025.
-
15/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
-
15/08/2025 02:04
Publicado Edital em 15/08/2025.
-
15/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
-
15/08/2025 02:04
Publicado Edital em 15/08/2025.
-
15/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
-
15/08/2025 02:04
Publicado Edital em 15/08/2025.
-
15/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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15/08/2025 02:04
Publicado Edital em 15/08/2025.
-
15/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
-
15/08/2025 02:04
Publicado Edital em 15/08/2025.
-
15/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
-
14/08/2025 00:00
Edital
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.
João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0009806-83.2017.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Estelionato] REU: RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO.
DECISÃO Vistos, etc.
Vistos, etc.
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO, SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI, e ANTÔNIO AUGUSTO TRAJANO, denunciados como incursos nos arts. 171, caput, 288, caput, ambos do CP, bem como no art.171, caput, na forma do artigo 14, II, do mesmo diploma, em concurso material, art. 69 CP. (ID 45735708 - pág. 1-5), e aditamento (ID 45735541 - pág. 79-81).
A denúncia foi recebida em 06.09.2017 (ID 45735536 - pág. 56) A sentença proferida em 09.09.2024, oportunidade em que (ID 99965766): a. o denunciado ANTÔNIO AUGUSTO TRAJANO teve sua punibilidade extinta em razão do reconhecimento da decadência. b.
A acusada SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI foi absolvida, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. c.
O réu RICARDO IAZABY LUBAMO SOBRINHO, foi condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática das do delito previsto no artigo 171, do Código Penal.
A sentença transitou em julgado em 30.09.2017 (ID 102585799).
Em 16/11/2024, foi expedida guia definitiva de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO e encaminhada para a VEPA. (ID 103296075).
Após, em 16 de maio de 2025, a defesa do réu RICARDO IAZABY LUBAMO SOBRINHO, requereu a extinção da punibilidade pela prescrição (ID 112634089).
Com vistas, o Ministério Público se manifestou favorável à extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa (ID 116391199). É o breve relato, concluso, decido: Trata-se de requerimento defensivo postulando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.
Ocorre que, conforme certificado nos autos, o processo transitou em julgado em 30.09.2017 (ID 102585799), já tendo sido expedida a Guia de Execução Penal e encaminhada à VEPA em 06/11/2024, conforme ID 103296075, inclusive certificado no ID 116391199.
Assim, com a expedição da guia e a remessa dos autos à execução penal, a competência para a análise de eventual extinção da punibilidade em virtude de eventual prescrição retroativa passa a ser do Juízo da Execução Penal, em consonância com a jurisprudência: HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
DISCUSSÃO NÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PERANTE A CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DICÇÃO DO ART. 61 DO CPP.
PROCESSO EM SEDE DE EXECUÇÕES.
JUÍZO COMPETENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA.
Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em julgado da condenação, bem como a necessidade de sopesar vários dados do processo, cabe ao Juízo de Execuções o exame da controvérsia, na medida em que é no caminho da relação processual que o Juiz competente deve se pronunciar sobre o fenômeno prescricional, segundo a dicção do art. 61 do CPP.
Habeas corpus não conhecido, com determinação ao Juízo de Execuções para realizar o exame pretendido da prescrição. (STJ - HC: 343626 PI 2015/0305075-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2016).
Grifo nosso.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DA PENA EM FACE DA VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS.
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA, JÁ COM GUIA DEFINITIVA EXPEDIDA.
PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO .
MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL FIXADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
CONFLITO ACOLHIDO.
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.
Expedida a guia de execução da pena, encerra-se a prestação jurisdicional do juízo de primeiro grau, não lhe cabendo decretar a prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria afeita à Vara de Execução da Pena, nos termos do art. 66, II da LEP . 2.
Competência fixada ao Juízo das Execuções. (TJ-RR - CJ: 9000700-74.2018 .8.23.0000, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 23/10/2018, Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/10/2018).
Grifo nosso.
Portanto, o pedido deverá ser manejado perante a Vara de Execução Penal, eis que após o trânsito em julgado e a expedição de guia, o Juiz da Execução é o competente para a análise, restando matéria preclusa para este Juízo.
Caso não haja mais nenhuma pendência, uma vez cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (artigo 396 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB) e com a movimentação processual correta.
Providências cabíveis.
Cumpra-se com as formalidades e diligências de praxe.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito. -
13/08/2025 14:39
Arquivado Definitivamente
-
13/08/2025 14:37
Juntada de Certidão
-
13/08/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 13:51
Outras Decisões
-
12/08/2025 05:14
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 18:39
Juntada de Petição de cota
-
20/07/2025 10:22
Juntada de informação
-
18/07/2025 05:55
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 14:52
Determinada diligência
-
16/07/2025 14:24
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 14:23
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 14:14
Juntada de documento de comprovação
-
16/07/2025 14:13
Juntada de documento de comprovação
-
16/07/2025 09:41
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 09:36
Juntada de Ofício
-
17/06/2025 08:31
Outras Decisões
-
16/06/2025 16:43
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 09:07
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 11:27
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2025 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 08:21
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 21:29
Juntada de Petição de cota
-
17/03/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 08:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 05:53
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 14:18
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2025 09:04
Determinado o arquivamento
-
26/02/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
22/02/2025 01:10
Decorrido prazo de SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI em 21/02/2025 23:59.
-
22/02/2025 01:07
Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO TRAJANO em 21/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 10:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2025 10:00
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
16/02/2025 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2025 09:57
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
13/02/2025 09:25
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 09:25
Expedição de Mandado.
-
30/01/2025 13:28
Determinada diligência
-
30/01/2025 13:28
Outras Decisões
-
29/01/2025 15:52
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 14:33
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
27/01/2025 16:43
Juntada de Petição de parecer
-
10/12/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 20:37
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 20:37
Processo Desarquivado
-
09/12/2024 16:57
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2024 10:32
Arquivado Definitivamente
-
11/11/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 12:01
Juntada de Guia de Execução Penal
-
30/10/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 11:38
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 11:31
Transitado em Julgado em 30/09/2024
-
28/09/2024 01:16
Decorrido prazo de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO em 27/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 11:17
Juntada de Petição de cota
-
10/09/2024 10:15
Juntada de Petição de comunicações
-
10/09/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 14:39
Julgado procedente em parte do pedido
-
09/09/2024 14:39
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
03/09/2024 10:13
Decorrido prazo de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO em 02/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 08:17
Conclusos para julgamento
-
02/09/2024 18:34
Juntada de Petição de manifestação
-
02/09/2024 18:33
Juntada de Petição de cota
-
21/08/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 12:05
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
14/08/2024 10:59
Juntada de Petição de comunicações
-
14/08/2024 09:16
Juntada de Petição de comunicações
-
14/08/2024 09:02
Conclusos para julgamento
-
14/08/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 11:35
Outras Decisões
-
13/08/2024 11:35
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
13/08/2024 07:39
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 15:52
Juntada de Petição de cota
-
15/07/2024 08:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 08:19
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 12:18
Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA COSTA RODRIGUES em 10/07/2024 23:59.
-
11/07/2024 12:18
Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA COSTA RODRIGUES em 10/07/2024 23:59.
-
10/06/2024 21:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2024 21:56
Juntada de Petição de diligência
-
27/05/2024 18:02
Juntada de Petição de comunicações
-
26/05/2024 20:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/05/2024 20:42
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
16/05/2024 16:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/05/2024 16:12
Juntada de Petição de diligência
-
09/05/2024 11:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2024 11:05
Juntada de Petição de diligência
-
08/05/2024 17:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2024 17:56
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
08/05/2024 17:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2024 17:55
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
06/05/2024 17:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2024 17:38
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
02/05/2024 16:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2024 16:41
Juntada de Petição de diligência
-
29/04/2024 14:02
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 14:00
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 13:57
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 13:52
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 13:50
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 13:48
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 13:45
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 13:43
Expedição de Mandado.
-
18/04/2024 15:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/04/2024 15:05
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
16/04/2024 09:15
Juntada de Petição de comunicações
-
16/04/2024 08:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 07:54
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 22:26
Juntada de Petição de cota
-
11/04/2024 22:28
Juntada de devolução de mandado
-
11/04/2024 22:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 22:01
Juntada de Petição de diligência
-
09/04/2024 01:30
Decorrido prazo de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO em 08/04/2024 23:59.
-
07/04/2024 13:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/04/2024 13:53
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
02/04/2024 21:55
Mandado devolvido para redistribuição
-
02/04/2024 21:55
Juntada de Petição de diligência
-
02/04/2024 16:36
Juntada de Petição de comunicações
-
02/04/2024 12:00
Mandado devolvido para redistribuição
-
02/04/2024 12:00
Juntada de Petição de diligência
-
01/04/2024 17:41
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 17:38
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 17:36
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 17:12
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 17:08
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 17:04
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
21/12/2023 14:45
Outras Decisões
-
21/12/2023 14:45
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
18/12/2023 11:27
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 13:15
Juntada de Petição de certidão
-
15/12/2023 10:51
Outras Decisões
-
05/12/2023 21:10
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 16:34
Juntada de Petição de cota
-
08/11/2023 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 22:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2023 16:06
Juntada de Petição de comunicações
-
02/11/2023 21:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/11/2023 21:06
Juntada de Petição de diligência
-
27/10/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 13:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/10/2023 13:28
Juntada de Petição de diligência
-
04/10/2023 10:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/10/2023 10:00
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
03/10/2023 13:27
Juntada de Petição de comunicações
-
02/10/2023 18:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/10/2023 18:50
Juntada de Petição de diligência
-
28/09/2023 11:09
Expedição de Mandado.
-
28/09/2023 11:05
Expedição de Mandado.
-
28/09/2023 11:01
Expedição de Mandado.
-
28/09/2023 10:56
Expedição de Mandado.
-
18/09/2023 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 12:16
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 12:05
Juntada de Petição de manifestação
-
30/08/2023 05:46
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 20:48
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 16:11
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2023 09:53
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 08:23
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 18:19
Juntada de Petição de cota
-
25/07/2023 01:12
Decorrido prazo de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO em 24/07/2023 23:59.
-
17/07/2023 14:47
Juntada de Petição de comunicações
-
17/07/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 13:08
Outras Decisões
-
23/03/2023 08:04
Juntada de Petição de razões finais
-
13/03/2023 09:30
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 00:55
Decorrido prazo de JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR em 24/01/2023 23:59.
-
03/02/2023 00:51
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.
-
03/02/2023 00:50
Decorrido prazo de JOAQUIM CAMPOS LORENZONI em 24/01/2023 23:59.
-
19/01/2023 11:42
Juntada de Petição de alegações finais
-
19/01/2023 11:41
Juntada de Petição de alegações finais
-
06/12/2022 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2022 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2022 10:14
Juntada de Certidão
-
06/12/2022 08:17
Juntada de documento de comprovação
-
07/11/2022 12:00
Juntada de Petição de cota
-
04/11/2022 09:51
Juntada de Petição de comunicações
-
04/11/2022 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 08:14
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 10:26
Decisão ou Despacho Revogação
-
25/10/2022 12:25
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 15:20
Juntada de Petição de manifestação
-
14/10/2022 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 16:24
Juntada de Petição de cota
-
16/09/2022 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 11:04
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 10:11
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2022 08:34
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 11:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/08/2022 11:30
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
17/08/2022 09:43
Expedição de Mandado.
-
17/08/2022 09:40
Juntada de Ofício
-
29/06/2022 14:18
Outras Decisões
-
25/05/2022 11:11
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 12:17
Juntada de Petição de cota
-
04/05/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 09:20
Conclusos para despacho
-
25/04/2022 15:29
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2022 13:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/03/2022 13:17
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
30/03/2022 09:46
Expedição de Mandado.
-
30/03/2022 09:42
Juntada de Ofício
-
24/02/2022 17:42
Outras Decisões
-
23/01/2022 06:12
Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo em 21/01/2022 23:59:59.
-
20/01/2022 11:19
Juntada de informação
-
10/01/2022 12:33
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 15:46
Juntada de Petição de cota
-
14/12/2021 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2021 16:38
Juntada de diligência
-
09/12/2021 08:45
Expedição de Mandado.
-
09/12/2021 08:39
Juntada de Ofício
-
07/12/2021 19:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/12/2021 07:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2021 07:02
Outras Decisões
-
03/12/2021 10:19
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2021 03:56
Decorrido prazo de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO em 29/11/2021 23:59:59.
-
26/11/2021 14:18
Juntada de Petição de parecer
-
17/11/2021 16:29
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2021 02:02
Decorrido prazo de Cartório Figueirêdo Dornelas Serviço Notarial e Registral em 12/11/2021 23:59:59.
-
12/11/2021 10:45
Conclusos para despacho
-
12/11/2021 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2021 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2021 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2021 22:11
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2021 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2021 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 08:59
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 08:58
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 22:46
Juntada de Petição de informações prestadas
-
29/10/2021 19:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2021 19:04
Juntada de diligência
-
19/10/2021 09:26
Expedição de Mandado.
-
18/10/2021 14:31
Juntada de Ofício
-
13/10/2021 20:12
Outras Decisões
-
04/10/2021 10:06
Conclusos para despacho
-
01/10/2021 13:42
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2021 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 11:44
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 10:37
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2021 02:27
Decorrido prazo de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO em 21/09/2021 23:59:59.
-
22/09/2021 02:20
Decorrido prazo de SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI em 21/09/2021 23:59:59.
-
22/09/2021 02:20
Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO TRAJANO em 21/09/2021 23:59:59.
-
06/09/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2021 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 03:41
Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA COSTA RODRIGUES em 30/08/2021 23:59:59.
-
12/08/2021 08:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2021 07:55
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 09:50
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 11:41
Juntada de Petição de parecer
-
05/08/2021 16:34
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2021 03:05
Decorrido prazo de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO em 02/08/2021 23:59:59.
-
29/07/2021 01:41
Decorrido prazo de RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO em 28/07/2021 23:59:59.
-
26/07/2021 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2021 07:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2021 15:02
Juntada de Petição de comunicações
-
18/07/2021 12:10
Juntada de Petição de cota
-
14/07/2021 13:14
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2021 13:14
Juntada de Certidão
-
14/07/2021 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2021 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 11:56
Processo migrado para o PJe
-
20/05/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2021 MIGRACAO P/PJE
-
20/05/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2021 NF 67/21
-
20/05/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 05/2021 09:44 TJE50MP
-
29/04/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 04/2021 REC. ADV.
-
13/04/2021 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/04/2021 004700PB DR. ALBERTO DOMING
-
04/02/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 02/2021 REC. ADV.
-
04/02/2021 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2021 P000139212002 10:23:47 TERCEIR
-
29/01/2021 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2021 P000139212002 07:46:53 TERCEIR
-
09/12/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2020 P027197192002 15:12:44 SANDRA
-
09/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 09: 12/2020 D004231202002 15:12:44 RICARDO
-
09/12/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2020 P004862202002 15:12:44 RICARDO
-
09/12/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/12/2020 004700PB
-
17/09/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2020 P004862202002 15:30:05 RICARDO
-
30/04/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 04/2020
-
23/04/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/04/2020 DRA DINALBA
-
17/04/2020 00:00
Mov. [1059] - RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO 15: 04/2020 RESE
-
13/04/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 04/2020 REC. MP
-
13/04/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2020
-
03/04/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 03/2020 MALOTE
-
03/04/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 27: 03/2020
-
03/04/2020 00:00
Mov. [12185] - DECISAO INTERLOCUTORIA DE MERITO 27: 03/2020
-
03/04/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 30: 03/2020 ALVARA EXP
-
03/04/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/04/2020 CARGA MP
-
20/02/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 02/2020 D022726192002 10:22:00 059
-
20/02/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 20: 02/2020 D030203192002 10:22:00 RICARDO
-
20/02/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 02/2020 D031852192002 10:22:00 045
-
13/01/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 01/2020
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13/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 01/2020 NF 05/20
-
13/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 01/2020
-
11/12/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 12/2019 MIDIA
-
11/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2019 NF 173/1
-
11/12/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/12/2019 MP
-
16/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2019
-
11/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2019
-
08/10/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2019 P027197192002 15:06:49 SANDRA
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25/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2019
-
20/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 09/2019 P025822192002 12:14:38 SAND
-
20/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2019
-
19/09/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 19: 09/2019 P025822192002 14:56:51 S
-
09/09/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 09/2019 CARTA PREC.
-
06/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2019 INTIME-SE
-
12/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 08/2019 REC. MP
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12/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2019
-
17/07/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 07/2019 OF.MALOTE
-
17/07/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/07/2019 CARGA MP
-
12/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2019 P019978192002 12:04:49 SANDRA
-
12/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2019
-
12/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2019
-
11/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 P019978192002 18:13:24 SANDRA
-
10/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 07/2019 NF 97/19
-
08/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2019 PEDIDOS INDEFERIDOS
-
05/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2019 REC. MP
-
05/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2019
-
25/06/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 06/2019 D018945192002 14:07:43 063
-
25/06/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 06/2019 D019575192002 14:07:44 061
-
25/06/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 06/2019 D020064192002 14:07:44 055
-
25/06/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 06/2019 D020065192002 14:07:44 056
-
25/06/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 06/2019 D020523192002 14:07:44 060
-
25/06/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 06/2019 D020665192002 14:07:44 062
-
25/06/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 06/2019 D020856192002 14:07:44 057
-
25/06/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 06/2019 D020870192002 14:07:44 058
-
25/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2019 P017764192002 14:07:44 TERCEIR
-
25/06/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 19: 06/2019 14:00 5 VARA CRIMINAL
-
25/06/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/06/2019 MP
-
18/06/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2019 P017764192002 16:24:37 TERCEIR
-
07/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 07: 06/2019
-
05/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 06/2019 DE PRISãO:RICARDO IAZABY
-
03/06/2019 00:00
Mov. [353] - DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA PARTE 03: 06/2019 RICARDO IAZABY LUMBAMBO SOBRIN
-
30/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2019 NF 74/19
-
30/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 05/2019 ANTONIO AUGUSTO TRAJANO
-
30/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 05/2019 SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI
-
30/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2019 NF 74/19
-
30/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 05/2019 REQUISITA TESTEMUNHA
-
30/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 05/2019 INTIMA TESTEMUNHAS
-
30/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 30: 05/2019 P/INTIMAçãO E INTERROGATóRIO
-
30/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 05/2019 RéU PRESO POR OUTRO PROCESSO
-
30/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2019
-
20/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2019 NF 65/19
-
17/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2019 P006601192002 08:50:04 SANDRA
-
17/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2019 P010084192002 08:50:04 TERCEIR
-
17/05/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 05/2019
-
17/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2019
-
17/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2019
-
16/05/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/05/2019 MP
-
16/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2019 P011023192002 15:16:27 SANDRA
-
16/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2019
-
16/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2019
-
15/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2019 P011023192002 15:39:27 SANDRA
-
08/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2019
-
05/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 04/2019
-
05/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2019
-
05/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2019 P010084192002 12:20:57 TERCEIR
-
11/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2019 P006601192002 16:18:24 SANDRA
-
05/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2019
-
29/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2019 NF 12/19
-
29/01/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 29: 01/2019
-
29/01/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 01/2019
-
29/01/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/01/2019 004700PB
-
28/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2019 PEDIDO INDEFERIDO
-
18/01/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 01/2019
-
18/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2019
-
10/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/2019
-
10/01/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/01/2019 MP
-
09/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2019 P053961182002 15:05:34 LUIS RO
-
09/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2019 P054407182002 15:05:34 LUIS RO
-
09/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2019 P000085192002 15:05:34 SANDRA
-
09/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2019
-
07/01/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2019 P000085192002 14:27:11 SANDRA
-
06/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2018 P054407182002 15:47:29 LUIS RO
-
05/12/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 12/2018 D047799182002 14:09:07 049
-
05/12/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 12/2018 D048329182002 14:09:07 050
-
05/12/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 12/2018 D049155182002 14:09:07 051
-
05/12/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 12/2018 D050360182002 14:09:07 052
-
05/12/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 12/2018 D050478182002 14:09:07 053
-
05/12/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 04: 12/2018 15:30 5 VARA CRIMINAL
-
05/12/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 11: 04/2019 14:00 5 VARA CRIMINAL
-
04/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2018 P053961182002 14:32:01 LUIS RO
-
12/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2018 D043044182002 14:43:26 047
-
12/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2018 D043062182002 14:43:26 046
-
12/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2018 D043074182002 14:43:26 043
-
12/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2018 D043077182002 14:43:26 041
-
12/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2018 P048544182002 14:43:26 TERCEIR
-
12/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2018 NF 154/1
-
12/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 11/2018 REQUISITA TESTEMUNHA
-
12/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 11/2018 INTIMA TESTEMUNHAS
-
24/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2018 P048544182002 13:26:48 TERCEIR
-
17/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2018 D040530182002 18:32:02 042
-
17/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2018 D040796182002 18:32:02 040
-
17/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2018 D040814182002 18:32:02 044
-
17/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2018 D041251182002 18:32:02 039
-
17/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2018 D041252182002 18:32:02 038
-
17/10/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 17: 10/2018 14:00 5 VARA CRIMIN
-
17/10/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 04: 12/2018 15:30 5 VARA CRIMINAL
-
16/10/2018 00:00
Mov. [128] - REVOGADA A PRISAO 16: 10/2018 SANDRA E ANTONIO
-
16/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 10/2018 CONTRAMANDADO EXPEDIDO(BNMP 2)
-
11/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2018
-
11/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2018
-
27/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2018 P044334182002 14:05:27 SANDRA
-
27/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2018
-
27/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2018
-
27/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/09/2018 MP
-
25/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2018 P044334182002 14:19:49 SANDRA
-
19/09/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 19: 09/2018 D034683182002 12:29:21 RICARDO
-
19/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 09/2018 ANTONIO AUGUSTO TRAJANO
-
19/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 09/2018 SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI
-
19/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 09/2018 INTIMA TESTEMUNHA
-
19/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 09/2018 REQUISITA TESTEMUNHA
-
19/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 19: 09/2018 P/INQUIRIR TESTEMUNHA
-
19/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 19: 09/2018 P/ACOMPANHAR CAUTELARES
-
28/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2018
-
15/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2018
-
15/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2018
-
15/08/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 15: 08/2018 D031843182002 13:53:06 RICARDO
-
01/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/08/2018 MP
-
30/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2018
-
27/07/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 26: 07/2018 14:00 5 VARA CRIMINAL
-
27/07/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 17: 10/2018 14:00 5 VARA CRIMINAL
-
27/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2018
-
25/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2018 P033993182002 16:23:37 SANDRA
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 25: 07/2018 D030273182002 16:25:47 RICARDO
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2018 D025444182002 16:40:57 029
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2018 D025655182002 16:40:57 028
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2018 D025906182002 16:40:57 027
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2018 D026430182002 16:40:57 035
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2018 D026454182002 16:40:57 025
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2018 D026455182002 16:40:57 026
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2018 D026584182002 16:40:57 032
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2018 D026609182002 16:40:57 030
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2018 D027112182002 16:40:57 031
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2018 D027315182002 16:40:57 033
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2018 D027335182002 16:40:58 034
-
25/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 07/2018 D027721182002 16:40:58 036
-
25/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 07/2018 NF 97/18
-
23/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2018 P033993182002 14:37:47 SANDRA
-
16/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2018
-
09/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2018
-
09/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2018
-
19/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/06/2018 MP
-
15/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 06/2018 DE PRISãO-BNMP
-
15/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 15: 06/2018 P/CUMPRIMENTO DE CAUTELARES
-
14/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2018
-
13/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 13: 06/2018 INTIMAçãO E INTERROGATóRIO
-
13/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2018 NF 78/18
-
13/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2018 ANTONIO AUGUSTO TRAJANO
-
13/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2018 SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI
-
13/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 06/2018 REQUISITA TESTEMUNHAS
-
13/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2018 INTIMA TESTEMUNHAS
-
13/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2018 NF 78/18
-
13/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 06/2018
-
13/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2018 P026555182002 11:29:55 SANDRA
-
13/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2018
-
04/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 P026555182002 17:19:58 SANDRA
-
15/05/2018 00:00
Mov. [388] - RECEBIDO ADITAMENTO A DENUNCIA 14: 05/2018 RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINH
-
15/05/2018 00:00
Mov. [353] - DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA PARTE 14: 05/2018 ANTÔNIO AUGUSTO E SANDRA HELEN
-
15/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 15: 05/2018 D020577182002 16:01:41 RICARDO
-
14/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 05/2018 D015612182002 13:48:32 010
-
14/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 05/2018 D019024182002 13:48:32 021
-
14/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 05/2018 D019025182002 13:48:32 007
-
14/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2018
-
14/05/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 14: 05/2018
-
14/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2018
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D013313182002 14:50:00 008
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D013314182002 14:50:00 009
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D013829182002 14:50:00 006
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D014455182002 14:50:01 004
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D014456182002 14:50:01 005
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D015243182002 14:50:12 011
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D013100182002 14:54:21 012
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D014013182002 14:54:21 014
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D014116182002 14:54:21 024
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D014157182002 14:54:21 015
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D014240182002 14:54:21 016
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D014245182002 14:54:21 018
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D014635182002 14:54:21 020
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D015225182002 14:54:21 017
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D015239182002 14:54:21 022
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D015242182002 14:54:21 019
-
12/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2018 D015288182002 14:54:21 023
-
12/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 04/2018 INTIMAÇÕES EM CARTÓRIO
-
12/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 04/2018 DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR
-
12/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/04/2018 MP
-
10/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2018
-
10/04/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 26: 07/2018 14:00 5 VARA CRIMINAL
-
09/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2018 PETIÇÃO DO MP
-
09/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2018
-
04/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2018 DEVOLVIDOS DO ADVOGADO
-
02/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/04/2018 018049PB
-
27/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2018
-
27/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2018 NF 36/18
-
23/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 03/2018 INTIMA TESTEMUNHAS DA DEFESA
-
23/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 23: 03/2018 INQUIRIçãO DE TESTEMUNHAS
-
23/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2018 P011618182002 10:29:17 SANDRA
-
23/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2018
-
20/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 03/2018 ANTONIO AUGUSTO TRAJANO
-
20/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 03/2018 SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI
-
20/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2018 NF 32/18
-
20/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 03/2018 NAPOLEON FERREIRA RODRIGUES
-
20/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 03/2018 ADRIANA TEIXEIRA COSTA RODRIGUES
-
20/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 03/2018 REQUISITA TESTEMUNHAS
-
20/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 03/2018 INTIMA TESTEMUNHAS
-
14/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2018 P011618182002 15:53:15 SANDRA
-
06/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2018
-
02/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2018 P007004182002 13:27:45 SANDRA
-
02/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2018
-
21/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2018 P007004182002 16:15:48 SANDRA
-
09/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2018
-
05/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2018 P076311172002 17:14:49 RICARDO
-
05/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2018 P002213182002 17:14:49 SANDRA
-
05/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2018 P002975182002 17:14:49 SANDRA
-
05/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2018 P004086182002 17:14:49 RICARDO
-
05/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2018
-
02/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2018 P004086182002 14:07:36 RICARDO
-
29/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2018 P002975182002 15:56:27 SANDRA
-
24/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2018 P002213182002 13:19:45 SANDRA
-
19/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2017 P076311172002 13:29:30 RICARDO
-
18/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 12/2017 NF 163/1
-
14/12/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 11: 04/2018 14:00 5 VARA CRIMINAL
-
14/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 12/2017
-
14/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2017
-
14/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2017 PED INDEF
-
13/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2017
-
12/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2017
-
12/12/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 12: 12/2017 D057242172002 16:24:47 TERCEIR
-
12/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2017
-
07/11/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/11/2017 MP
-
20/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2017
-
18/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 10/2017
-
18/10/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 10/2017 D044921172002 14:45:03 001
-
18/10/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 10/2017 D045677172002 14:45:03 003
-
18/10/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 10/2017 D045679172002 14:45:03 002
-
18/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2017 P058747172002 14:52:58 SANDRA
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18/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2017 P058749172002 14:52:58 ANTONIO
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18/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 18: 10/2017 P059112172002 14:52:58 RICARDO
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18/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2017 P061053172002 14:52:58 RICARDO
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18/10/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 18: 10/2017 D044296172002 14:56:49 TERCEIR
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18/10/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 18: 10/2017 D046112172002 14:56:49 TERCEIR
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18/10/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 18: 10/2017 D047477172002 14:56:49 SANDRA
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18/10/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 18: 10/2017 D048550172002 14:56:49 TERCEIR
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18/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2017
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04/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2017 P061053172002 18:06:03 RICARDO
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27/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2017 P059112172002 11:50:36 RICARDO
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26/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2017 P058747172002 10:14:06 SANDRA
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26/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2017 P058749172002 10:15:01 ANTONIO
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15/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2017
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15/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 15: 09/2017 DE SOLTURA-RICARDO IAZABY
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15/09/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/09/2017 MP
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13/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 13: 09/2017 D042794172002 18:02:31 TERCEIR
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13/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 13: 09/2017 D042994172002 18:02:31 SANDRA
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13/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2017 P055248172002 18:02:31 TERCEIR
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13/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2017
-
12/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2017 RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO
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12/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2017 SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTI
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12/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2017 ANTONIO AUGUSTO TRAJANO
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12/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2017 NF 115/1
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12/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2017 NF 115/1
-
11/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2017 P055248172002 16:35:11 TERCEIR
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06/09/2017 00:00
Recebida a denúncia contra SANDRA HELENA FONSECA CAVALCANTE e outros (2)
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06/09/2017 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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06/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2017 PED INDEFERIDO
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06/09/2017 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 06: 09/2017 RICARDO IAZABY e OUTROS
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05/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2017 COM DENÚNCIA
-
05/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P052793172002 16:11:08 SANDRA
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05/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P053591172002 16:11:08 SANDRA
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05/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 05: 09/2017
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01/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2017 P053591172002 08:46:39 SANDRA
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29/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2017 P052793172002 17:13:23 SANDRA
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29/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 08/2017
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29/08/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 08/2017
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29/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 08/2017 ENTREGA DE DOCUMENTO
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29/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2017
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29/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2017
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29/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2017
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29/08/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 29/08/2017 MP
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28/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2017
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25/08/2017 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 25: 08/2017 TJEJPL6
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25/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2017
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2017
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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