TJPB - 0805050-48.2025.8.15.0181

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0805050-48.2025.8.15.0181 [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: SEVERINA CARDOSO ESTEVAM REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de demanda proposta por SEVERINA CARDOSO ESTEVAM em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito/nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais.

A ação foi distribuída em 23/07/2025 à 5ª Vara Mista de Guarabira.

O feito, no entanto, carece de emenda. É o breve relatório.

Decido: O Conselho Nacional de Justiça, atento ao fenômeno da denominada “litigância abusiva”, aprovou em 22/10/2024 a Recomendação nº 159/2024, sugerindo que magistrados adotem medidas voltadas à identificação e prevenção de demandas desprovidas de interesse de agir ou fundamento mínimo, comprometedoras da prestação jurisdicional.

Nos termos da recomendação e considerando o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG, o interesse de agir, nas ações de natureza prestacional derivadas de relação contratual (ainda que não típica de consumo), exige a demonstração de prévia tentativa de composição extrajudicial.

No caso dos autos, a parte autora não faz qualquer menção à tentativa de solução extrajudicial da controvérsia na petição inicial.

Não há qualquer documento que comprove que a parte autora buscou resolver o problema de forma administrativa, como protocolos de atendimento, e-mails, correspondências ou registros em plataformas de consumidor (SAC da ré, PROCON, consumidor.gov.br ou notificação extrajudicial formal - AR/carta cartorária), que demonstrem a efetiva busca por uma resolução administrativa e a pretensão resistida.

Ademais, embora tenha sido formulado pedido de gratuidade judiciária, a parte autora não instruiu a inicial com documentos aptos a comprovar efetivamente a sua hipossuficiência financeira.

A declaração de hipossuficiência foi juntada e a parte autora declara seu estado de pobreza.

No entanto, os documentos pessoais (RG e CPF) e a declaração de residência não são suficientes para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas processuais.

Embora tenha sido anexado um "Histórico de Créditos" do INSS que detalha os rendimentos e descontos do benefício previdenciário, não foram juntados contracheques, declaração de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos três meses.

Adicionalmente, o comprovante de residência anexado (conta de energia) está em nome de "DIOGNNYS CARDOSO ESTEVAM", e não em nome da própria autora, o que pode gerar dúvidas quanto ao domicílio da requerente.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada à luz do contexto e da ausência de comprovação mínima da incapacidade financeira.

Dessa forma, e considerando também que a autora poderia ter manejado a ação perante o Juizado Especial Cível, foro que dispensa o recolhimento de custas no primeiro grau, entende-se cabível a exigência de demonstração efetiva da hipossuficiência, para análise adequada do pedido de gratuidade.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para: Comprovar a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, por meio de documentos que demonstrem reclamação junto ao SAC da ré, PROCON, Banco Central, plataformas como consumidor.gov, Reclame Aqui ou outras idôneas, com a devida resposta ou decurso de prazo de 10 (dez) dias úteis sem manifestação da ré; Juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome (conta de água, luz, telefone fixo ou TV a cabo dos últimos três meses); Juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica (contracheques, extrato de benefício previdenciário atualizado, declaração de IR ou extratos bancários dos últimos três meses), nos termos do art. 99, §2º do CPC; Alternativamente ao item anterior, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para análise.

Cumpra-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO