TJPB - 0830845-48.2024.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 11:04
Juntada de Petição de resposta
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14/08/2025 00:20
Publicado Decisão em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
PROCESSO:0830845-48.2024.8.15.0001 AUTOR: MARIA DO ROSARIO LEITE RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO Vistos, etc.
Compulsando os autos, apesar da ausência de impugnação do Município, vê-se que os cálculos apresentados (id. 113287242) desconsideram os limites do título executivo judicial, em potencial prejuízo ao erário público, visto que incluíram período superior, não respeitando a prescrição quinquenal.
Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, adequar seus cálculos aos limites estabelecidos no dispositivo da sentença, limitando-se ao período de 19/09/2019 até o cumprimento da obrigação de fazer.
Dê-se ciência ao Município.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
Alex Muniz Barreto Juiz de Direito -
12/08/2025 08:41
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 13:07
Outras Decisões
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08/08/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 10:17
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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07/08/2025 00:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/08/2025 23:59.
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02/07/2025 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 01:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/06/2025 23:59.
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26/05/2025 11:08
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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22/05/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 08:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 14:51
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/05/2025 11:58
Conclusos para despacho
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14/05/2025 11:58
Transitado em Julgado em 30/04/2025
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01/05/2025 06:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/04/2025 23:59.
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16/04/2025 16:51
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO LEITE em 15/04/2025 23:59.
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25/03/2025 09:53
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 11:13
Julgado procedente o pedido
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25/02/2025 21:49
Conclusos para despacho
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25/02/2025 21:49
Juntada de Projeto de sentença
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18/02/2025 12:19
Conclusos ao Juiz Leigo
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18/02/2025 12:19
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/02/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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17/02/2025 08:47
Juntada de Petição de contestação
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05/02/2025 01:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/02/2025 23:59.
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30/01/2025 11:42
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO LEITE em 29/01/2025 23:59.
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13/12/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 11:56
Juntada de Informações
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13/12/2024 11:55
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/02/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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21/09/2024 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 09:26
Conclusos para despacho
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19/09/2024 10:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/09/2024 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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