04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de ALUIZIO ROMAO CAVALCANTE em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 08:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 06:45

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 06:45

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 06:45

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 06:45

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0012831-27.2014.8.15.0251 AUTOR: TIAGO CEZAR DA CRUZ LUCENA, JOSE LUCENA DA SILVA, ELIZEUDA CALADO LUCENA REU: JOAO BOSCO FERNANDES DA SILVA, CLAUDIO DE ARAUJO RODRIGUES - ME, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Sentença contraria ao interesse do embargante.

Alegação de omissão e contradição.

Pontos decididos na sentença embargada.

Inexistência omissões e Pretensão a reexame de questões já decididas.

Rejeição dos embargos. - Inocorrendo as omissões e contradições alegadas na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades.

Vistos, etc.

RELATÓRIO João Bosco Fernandes da Silva opõe embargos de declaração contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores.

Alega omissão quanto a provas que afastariam sua responsabilidade e quanto à análise de culpa exclusiva de terceiros.

Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição, por ausência de vício do art. 1.022 do CPC.

Em Síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a Decidir.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

A sentença embargada examinou, de forma fundamentada, todos os elementos relevantes à solução da controvérsia, tendo sido expressamente analisada a responsabilidade do réu João Bosco na qualidade de vendedor e promitente cedente do imóvel, sua vinculação aos vícios construtivos apontados no laudo pericial, e a inexistência de causas excludentes de sua responsabilidade.

A alegada omissão quanto a provas específicas não prospera, pois o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente, de forma motivada, as questões essenciais ao deslinde do feito, como ocorreu.

Assim, constata-se que o embargante busca, sob o rótulo de omissão, obter novo exame da matéria já decidida, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, que não têm efeito substitutivo da decisão de mérito, salvo em hipóteses excepcionais de integração que impliquem modificação, o que não é o caso.

No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado.

O(A) embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise.

Entendo que nem de longe restou demonstrada a contradição e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante.

Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação.

Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada.

Vejamos nossa jurisprudência STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412).

O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim decidiu: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO EMBARGO DE DECLARAÇÃO Nº 0818187-31.2020.8.15.0001 RELATOR: Juiz Convocado João Batista Barbosa EMBARGANTE: Município De Lagoa Seca, por sua Procuradoria.

EMBARGADO: Jeanne Soares da Silva ADVOGADO: Gerson Brasiliano do Nascimento - OAB/PB 24859 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não restando comprovados mencionados defeitos, não há de ser acolhidos os embargos, vez que mencionado recurso não se presta a rediscutir a matéria de mérito.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0818187-31.2020.8.15.0001, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022).

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade ou dúvida, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados.

Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outro decisão judicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

Sem custas e honorários por incabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado a sentença embarga, tendo em vista a existência de apelação interposta pelas partes, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para processamento e julgamento, com as cautelas e anotações de praxe.

Patos, Data e assinatura eletrônica Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
08/08/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
09/05/2025 01:51

Decorrido prazo de CLAUDIO DE ARAUJO RODRIGUES - ME em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
28/04/2025 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
28/04/2025 11:40

Desentranhado o documento
28/04/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/04/2025 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:30

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 22:08

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 17:45

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 06:06

Conclusos para julgamento
28/11/2024 00:44

Decorrido prazo de CRISTIANO WILSON FERREIRA SILVA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:36

Juntada de documento de comprovação
26/11/2024 07:43

Juntada de Alvará
25/11/2024 10:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 10:20

Outras Decisões
11/11/2024 13:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/10/2024 06:57

Conclusos para despacho
20/09/2024 02:01

Decorrido prazo de TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 10:12

Juntada de Ofício
17/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 01:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 07:25

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:53

Decorrido prazo de CLAUDIO DE ARAUJO RODRIGUES - ME em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:44

Juntada de laudo pericial
18/04/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:00

Decorrido prazo de GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 04:41

Determinada Requisição de Informações
02/04/2024 07:10

Conclusos para despacho
02/04/2024 06:53

Juntada de documento de comprovação
25/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 01:18

Decorrido prazo de CLAUDIO DE ARAUJO RODRIGUES - ME em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:02

Decorrido prazo de CLAUDIO DE ARAUJO RODRIGUES - ME em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 01:06

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FERNANDES DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:46

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:39

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 10:00

Expedido alvará de levantamento
19/02/2024 10:00

Determinada diligência
19/02/2024 10:00

Nomeado perito
04/12/2023 11:30

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:58

Recebidos os autos
04/12/2023 08:58

Juntada de Certidão de prevenção
20/04/2023 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2023 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 14:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 14:08

Juntada de Petição de apelação
26/02/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 16:06

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 12:31

Expedição de Mandado.
24/02/2023 10:50

Determinada diligência
07/11/2022 10:31

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 01:16

Decorrido prazo de BRUNO DELGADO BRILHANTE em 31/10/2022 23:59.
27/10/2022 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2022 20:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/09/2022 01:02

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FERNANDES DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 22:17

Juntada de Petição de apelação
16/09/2022 22:30

Juntada de Petição de apelação
16/09/2022 21:16

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 18:11

Juntada de Petição de apelação
19/08/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2022 22:03

Juntada de provimento correcional
27/11/2020 09:30

Conclusos para despacho
23/09/2020 02:33

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FERNANDES DA SILVA em 22/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 23:18

Juntada de Petição de razões finais
22/09/2020 16:12

Juntada de Petição de razões finais
18/08/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:26

Juntada de Petição de alegações finais
03/08/2020 16:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/07/2020 11:30 7ª Vara Mista de Patos.
25/07/2020 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIO DE ARAUJO RODRIGUES - ME em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:35

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FERNANDES DA SILVA em 24/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:51

Decorrido prazo de ELIZEUDA CALADO LUCENA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:51

Decorrido prazo de TIAGO CEZAR DA CRUZ LUCENA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:51

Decorrido prazo de JOSE LUCENA DA SILVA em 16/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 13:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/07/2020 11:30 7ª Vara Mista de Patos.
07/07/2020 13:15

Juntada de Certidão
26/03/2020 20:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 20:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 20:40

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2019 04:37

Decorrido prazo de TIAGO CEZAR DA CRUZ LUCENA em 03/06/2019 23:59:59.
09/06/2019 04:37

Decorrido prazo de JOSE LUCENA DA SILVA em 03/06/2019 23:59:59.
09/06/2019 04:37

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FERNANDES DA SILVA em 03/06/2019 23:59:59.
09/06/2019 04:37

Decorrido prazo de CLAUDIO DE ARAUJO RODRIGUES - ME em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 03:27

Decorrido prazo de ELIZEUDA CALADO LUCENA em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2019 23:59:59.
16/05/2019 12:35

Conclusos para despacho
16/05/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 12:30

Juntada de ato ordinatório
02/05/2019 10:26

Processo migrado para o PJe
02/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
02/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2019 NF 61/19
02/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 05/2019 09:36 TJEPT34
09/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
04/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2017 P004681170251 08:25:54 TIAGO C
04/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2017
21/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P004681170251 14:05:26 TIAGO C
15/09/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 09/2017 NOTA DE FORO
01/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2017
01/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2017 NF 141/1
02/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 02: 06/2017 P002635170251 09:12:13 TIAGO C
02/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2017
26/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 26: 05/2017 P002635170251 12:00:45 TIAGO C
05/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 05: 05/2017 P002124170251 10:18:46 CLAUDIO
05/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/05/2017 016870PB
05/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 05/2017
03/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 03: 05/2017 P002124170251 12:49:23 CLAUDIO
29/03/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 03/2017 D002630170251 10:32:01 006
16/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 03/2017 CLAUDIO DE ARAUJO RODRIGUES
16/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 03/2017
24/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2017
14/02/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 02/2017 D000968170251 07:21:23 005
14/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2017 P000081170251 07:36:23 TIAGO C
14/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2017
08/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 02/2017 CLAUDIO DE ARAUJO RODRIGUES
06/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2017
17/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2017 P000081170251 09:48:46 TIAGO C
16/01/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2017 P000069170251 07:24:50 TIAGO C
16/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2017
13/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2017 P000069170251 11:29:03 TIAGO C
13/12/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2016
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 12/2016 NF 195/1
23/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 11/2016
23/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2016
25/10/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 10/2016 D011804160251 10:43:19 004
21/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2016 P005928160251 11:31:58 TIAGO C
21/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2016 P005928160251 12:42:19 TIAGO C
21/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2016
21/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2016 P005594160251 12:43:36 TIAGO C
21/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 09/2016 CLAUDIO DE ARAUJO RODRIGUES
14/09/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/09/2016 016870PB
06/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2016 P005594160251 10:30:47 TIAGO C
20/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2016
17/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2016
13/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 05/2016
02/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 02: 02/2016 P000614160251 11:51:39 JOAO BO
29/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 29: 01/2016 P000614160251 09:44:22 JOAO BO
13/01/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 01/2016 D017994150251 08:48:44 002
13/01/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 01/2016 D000129160251 08:48:44 003
11/01/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 01/2016 D017835150251 11:24:45 001
10/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 12/2015 BANCO DO BRASIL S/A
10/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 12/2015 JOAO BOSCO FERNANDES DA SILVA
10/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 12/2015 CLAUDIO DE ARAUJO RODRIGUES
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
09/03/2015 00:00

Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 07: 03/2015
19/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2015 P000602150251 08:14:43 TIAGO C
19/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2015
18/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2015 P000602150251 17:33:30 TIAGO C
24/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2014
03/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2014
14/10/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 14: 10/2014 TJEPT11

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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