13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0802100-80.2016.8.15.0731 [Atos Unilaterais, Cobrança indevida de ligações, Dever de Informação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Assinatura Básica Mensal, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Telefonia, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ADRIANO MADRUGA NAVARRO(*07.***.*32-06); GILBERTO ALVARENGA DE NAVARRO(*88.***.*68-04); TELEMAR NORTE LESTE S/A(33.***.***/0012-21); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(*78.***.*85-38);

Vistos.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença onde o E.TJPB condenou a executada a devolver, em dobro, os indébitos ocorridos nos meses de março de 2015 e subsequentes, até a devida retirada da cobrança, e fixou os honorários em 15% sobre o valor da condenação, no percentual de 70% em favor do autor e 30% em função da demandada, custas nos mesmos percentuais, só que invertidos (Id. 21524280).

O autor deu início à fase executiva pleiteando o valor de R$ 5.485,97 (Id. 25491990).

A executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (Id. 26737418). É o relatório.

Decido.

Observa-se que há divergência quanto aos valores que devem ser pagos pela executada.

Em homenagem ao princípio da cooperação, procedi com os cálculos nos termos do acórdão, com juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 1-valores pagos indevidamente=R$ 1.587,10; 2-valores pagos indevidamente, em dobro=R$ 3.174,20; 3-R$ 3.174,20 atualizado e com juros=R$ 12.163,74 (tabela em anexo); 4-honorários advocatícios sucumbenciais (70% sobre 15% do valor da condenação)=R$ 1.824,56x 0,7=R$ 1.277,19 5-Acréscimo de 10% do principal (multa art. 523/CPC)=R$ 1.216,37 6-Acréscimo de 10% dos honorários (multa art. 523/CPC)=R$ 127,71 7-PRINCIPAL TOTAL=R$ 13.380,11 (R$ 12.163,74+ R$ 1.216,37) 8-HONORÁRIOS TOTAL=R$1.343,48 (R$ 1.277,19+ R$ 127,71) TOTAL=R$ 14.723,59(R$ 13.380,11+ R$1.343,48) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Intime-se o executado para, no prazo de até 5 dias, proceder com o pagamento do valor de R$ 14.723,59, sob pena de penhora online.

Intimem-se.

Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente.

Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito
28/05/2019 15:40

Baixa Definitiva
28/05/2019 15:40

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
28/05/2019 15:39

Transitado em Julgado em 23 de Abril de 2019
28/05/2019 15:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/04/2019 00:01

Decorrido prazo de GILBERTO ALVARENGA DE NAVARRO em 23/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 00:01

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 23/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2019 11:25

Conhecido o recurso de GILBERTO ALVARENGA DE NAVARRO (APELANTE) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0012-21 (APELADO) e provido em parte
12/03/2019 11:37

Deliberado em Sessão - julgado
28/02/2019 11:21

Incluído em pauta para 12/03/2019 08:30:00 Sala de Sessões da Segunda Câmara Cível.
25/02/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2019 21:39

Conclusos para despacho
22/02/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 16:28

Conclusos para despacho
20/09/2018 16:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/09/2018 00:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 23:53

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 00:01

Decorrido prazo de ADRIANO MADRUGA NAVARRO em 28/05/2018 23:59:59.
18/05/2018 00:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/05/2018 23:59:59.
04/05/2018 10:38

Conclusos para despacho
04/05/2018 01:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2018 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2018 09:22

Conhecido o recurso de GILBERTO ALVARENGA DE NAVARRO (APELANTE) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0012-21 (APELADO) e provido em parte
17/04/2018 14:52

Deliberado em Sessão - julgado
22/03/2018 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 13:25

Conclusos para despacho
06/10/2017 12:05

Juntada de Petição de parecer
28/09/2017 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2017 19:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 11:26

Conclusos para despacho
16/08/2017 11:26

Juntada de Certidão
07/08/2017 19:30

Recebidos os autos
07/08/2017 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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