05/09/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:06

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0802100-80.2016.8.15.0731 [Atos Unilaterais, Cobrança indevida de ligações, Dever de Informação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Assinatura Básica Mensal, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Telefonia, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ADRIANO MADRUGA NAVARRO(*07.***.*32-06); GILBERTO ALVARENGA DE NAVARRO(*88.***.*68-04); TELEMAR NORTE LESTE S/A(33.***.***/0012-21); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(*78.***.*85-38);

Vistos.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença onde o E.TJPB condenou a executada a devolver, em dobro, os indébitos ocorridos nos meses de março de 2015 e subsequentes, até a devida retirada da cobrança, e fixou os honorários em 15% sobre o valor da condenação, no percentual de 70% em favor do autor e 30% em função da demandada, custas nos mesmos percentuais, só que invertidos (Id. 21524280).

O autor deu início à fase executiva pleiteando o valor de R$ 5.485,97 (Id. 25491990).

A executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (Id. 26737418). É o relatório.

Decido.

Observa-se que há divergência quanto aos valores que devem ser pagos pela executada.

Em homenagem ao princípio da cooperação, procedi com os cálculos nos termos do acórdão, com juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 1-valores pagos indevidamente=R$ 1.587,10; 2-valores pagos indevidamente, em dobro=R$ 3.174,20; 3-R$ 3.174,20 atualizado e com juros=R$ 12.163,74 (tabela em anexo); 4-honorários advocatícios sucumbenciais (70% sobre 15% do valor da condenação)=R$ 1.824,56x 0,7=R$ 1.277,19 5-Acréscimo de 10% do principal (multa art. 523/CPC)=R$ 1.216,37 6-Acréscimo de 10% dos honorários (multa art. 523/CPC)=R$ 127,71 7-PRINCIPAL TOTAL=R$ 13.380,11 (R$ 12.163,74+ R$ 1.216,37) 8-HONORÁRIOS TOTAL=R$1.343,48 (R$ 1.277,19+ R$ 127,71) TOTAL=R$ 14.723,59(R$ 13.380,11+ R$1.343,48) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Intime-se o executado para, no prazo de até 5 dias, proceder com o pagamento do valor de R$ 14.723,59, sob pena de penhora online.

Intimem-se.

Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente.

Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito
12/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:14

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:23

Publicado Decisão em 09/06/2025.
10/06/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
01/05/2025 02:09

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:59

Publicado Despacho em 15/04/2025.
16/04/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:59

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição de resposta
22/01/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:07

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:43

Juntada de cálculo(s) da contadoria
15/04/2024 09:30

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:03

Conclusos para despacho
05/03/2024 08:02

Juntada de Certidão
25/02/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
22/06/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:25

Conclusos para decisão
13/06/2023 12:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/05/2023 03:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 03:03

Outras Decisões
26/05/2023 03:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:09

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:08

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:42

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:18

Juntada de Petição de informações prestadas
17/04/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:01

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/03/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:22

Conclusos para despacho
02/03/2023 22:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 06:29

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:40

Juntada de Petição de informações prestadas
17/01/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 08:42

Conclusos para despacho
01/07/2022 01:35

Decorrido prazo de ADRIANO MADRUGA NAVARRO em 29/06/2022 23:59.
14/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 22:25

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 19:31

Conclusos para despacho
14/04/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 07:40

Conclusos para despacho
04/02/2022 10:14

Juntada de Petição de informações prestadas
21/01/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 09:40

Conclusos para despacho
25/09/2021 01:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:49

Conclusos para despacho
19/08/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 22:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:54

Conclusos para despacho
24/06/2021 14:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/06/2021 02:56

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 21/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 17:04

Conclusos para despacho
22/04/2021 17:54

Juntada de Petição de informações prestadas
08/04/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 22:20

Conclusos para despacho
11/02/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:05

Decorrido prazo de ADRIANO MADRUGA NAVARRO em 08/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2021 23:59:59.
15/01/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 16:29

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/06/2020 00:15

Decorrido prazo de ADRIANO MADRUGA NAVARRO em 17/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/06/2020 23:59:59.
24/05/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 20:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 04:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 13:05

Conclusos para despacho
09/12/2019 13:04

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 10:04

Conclusos para despacho
03/12/2019 13:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2019 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 11:39

Conclusos para despacho
21/10/2019 18:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 12:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 15:11

Conclusos para despacho
10/07/2019 03:14

Decorrido prazo de ADRIANO MADRUGA NAVARRO em 09/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 23:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 16:45

Conclusos para despacho
28/05/2019 15:40

Recebidos os autos
28/05/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 19:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
07/08/2017 19:10

Juntada de Certidão
05/07/2017 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 14:51

Conclusos para despacho
20/06/2017 00:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/06/2017 23:59:59.
16/06/2017 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2017 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2017 19:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 22:21

Juntada de Petição de apelação
03/05/2017 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/05/2017 23:59:59.
29/03/2017 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2017 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2017 17:20

Indeferida a petição inicial
14/03/2017 17:12

Conclusos para despacho
13/02/2017 23:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2016 10:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2016 14:34

Conclusos para despacho
13/12/2016 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2016 17:45

Conclusos para despacho
06/12/2016 17:43

Juntada de Petição de certidão
06/12/2016 17:43

Juntada de Certidão
25/11/2016 15:28

Conclusos para despacho
17/11/2016 14:56

Juntada de Petição de contestação
20/10/2016 16:00

Juntada de Petição de petição
20/10/2016 16:00

Juntada de Petição de memorial
03/10/2016 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2016 18:55

Expedição de Mandado.
27/09/2016 21:52

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2016 16:19

Conclusos para despacho
25/07/2016 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2016 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2016 11:21

Juntada de Petição de informação
12/07/2016 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 17:58

Conclusos para decisão
27/06/2016 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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