04/09/2025 08:40

Decorrido prazo de GEORGIA AZEVEDO RODRIGUES DE AQUINO em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 08:40

Decorrido prazo de LUIZ MANUEL BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 08:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:52

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0837423-07.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc.

II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc.

IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ.

João Pessoa (data/assinatura digital).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível
13/08/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 01:32

Decorrido prazo de LUIZ MANUEL BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 10:15

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
12/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 06:50

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0837423-07.2025.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: FRANCISCO ALEXANDRE BERNARDO DE ALBUQUERQUE, LUIZ MANUEL BERNARDO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: GEORGIA AZEVEDO RODRIGUES DE AQUINO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR opostos por FRANCISCO ALEXANDRE BERNARDO DE ALBUQUERQUE e LUIZ MANUEL BERNARDO DE ALBUQUERQUE em face de DECZON FARIAS DA CUNHA.

Observa-se que, apesar de os embargos terem sido regularmente protocolados, houve sua indevida distribuição autônoma a esta 4ª Vara Cível, quando deveriam ter sido encaminhados à 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo perante o qual tramita a ação de execução que lhes deu origem.

Dessa forma, a fim de garantir a regular tramitação do feito e o respeito à prevenção e à conexão processual, impõe-se a correção da distribuição.

Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição do presente feito, por dependência, à 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos termos do art. 914, §1º, do CPC.

Cumpram-se as formalidades necessárias.

JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/08/2025 17:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO ALEXANDRE BERNARDO DE ALBUQUERQUE (*43.***.*07-20) e outro.
07/07/2025 11:39

Determinação de redistribuição por prevenção
01/07/2025 19:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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