TJPB - 0801455-66.2025.8.15.0981

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801455-66.2025.8.15.0981 [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE SEVERINO DA SILVA REU: BANCO BMG SA, BANCO PAN SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e repetição do indébito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por José Severino da Silva em face do Banco BMG S/A e Banco Pan S/A.

Determinada a emenda à inicial no id. 115375066, para que, dentre outros pontos, a parte autora comprovasse prévia tentativa de solução extrajudicial do imbróglio.

O requerente apresentou petição de emenda no id. 117116035, acompanhada dos documentos de ids. 117116038 - 117118003.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

No corpo da determinação de emenda à inicial, este Juízo indicou “tentativa de solução extrajudicial da demanda, pela plataforma Consumidor.gov (https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1743097267709), pelo PROCON, por negociação direta, ou por outros meios congêneres;”.

Dentre os pontos fixados, vejo que a parte requerente supriu a exigência do comprovante de rendimento e a indicação do contato telefônico, bem como a especificação de provas a produzir.

Todavia, o autor não demonstrou a tentativa de prévia solução da questão trazida ao judiciário, uma vez que juntou reclamações administrativas em datas posteriores ao ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 16 de junho de 2025, enquanto as solicitações datam de 30 de junho de 2025 e 01 de julho de 2025, conforme ids. 116314026 e 116314025.

Nesse caso, destaco que a determinação de emenda para a comprovação da solução extrajudicial especifica que a referida tentativa de comunicação junto ao fornecedor deve ocorrer previamente ao ajuizamento da ação.

Concomitante a isto, vejo que no id. 116314031, o banco promovido PAN indicou que não teve sucesso no contato com o autor, o que, por sua vez, descaracteriza a existência de tentativa de solução do imbróglio, quando o próprio consumidor não se disponibiliza para resolver a questão.

Subsidiariamente, vejo que a parte autora argumenta a inafastabilidade da jurisdição, no sentido de que não seria necessário haver tal comprovação determinada por este Juízo.

Porém, a questão levantada está preclusa, uma vez que exaustivamente analisada e fundamentada no despacho de emenda.

A comprovação de busca pela resolução do conflito junto à parte demandada é questão atinente ao interesse processual.

De fato, não é razoável que haja o esgotamento da via administrativa para que o Poder Judiciário seja provocado, porém, é indispensável, como pressuposto válido e regular da ação, que a parte interessada procure os meios administrativos previamente, seja por meio de reclamação consumerista ou por atendimento direto com o demandado. É possível concluir, portanto, que a solução de tentativa extrajudicial, não foi devidamente demonstrada, o que afasta o interesse, na vertente necessidade, da demanda.

A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição, o acesso ao Poder Judiciário ou, tampouco, afronta a separação dos poderes, uma vez que a referida aferição é própria da função jurisdicional.

A qualificação do interesse de agir, isto é, a exigência de a parte demonstrar o real conflito material de interesses jurídicos se mostra crucial para o funcionamento do Poder Judiciário e boa prestação jurisdicional, o que não ocorreu nos presentes autos.

A parte autora quedou inerte em relação à determinação específica de emenda à inicial.

Conforme o CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Da análise dos autos, constata-se a inércia processual da parte autora, apesar da oportunidade concedida por este Juízo Processante.

Em demanda cuja desídia da parte promovente se verifica na emenda da exordial, mesmo regularmente intimada para suprir a irregularidade no prazo legal, impõe-se o indeferimento da peça vestibular e a consequente extinção do feito.

Em se tratando de sentença terminativa, cujo teor pode se dar de maneira concisa, como autoriza literalmente a norma processual, no caso dos autos cabe ressaltar que é flagrante a desídia da parte promovente.

Entendendo como suficientemente fortificado o posicionamento adotado, prossigo com os efeitos processuais decorrentes, inclusive no que tange à regra de procedibilidade do julgamento terminativo.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, inc.

IV, e 485, inc.

I do Código de Processo Civil, atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Queimadas-PB, data e assinatura digitais. am