TJPB - 0814968-19.2023.8.15.2001

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL ERNESTO GEISEL II

CNPJ: 41.140.351/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LUCIA AMORIM DE SOUZA

CPF *72.***.*94-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2024 06:05

    Publicado Despacho em 09/02/2024.

  • 17/02/2024 06:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 08/02/2024 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 08:54

    Transitado em Julgado em 07/02/2024

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814968-19.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ERNESTO GEISEL II Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA LUCIA AMORIM DE SOUZA DESPACHO Vistos, etc.

    Indefiro o pedido do exequente.

    Conforme a aba expedientes já decorreu o prazo de trânsito em julgado da Sentença.

    Certifique-se e arquive-se os autos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

  • 07/02/2024 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 20:18

    Determinado o arquivamento

  • 07/02/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 08:24

    Publicado Sentença em 23/01/2024.

  • 24/01/2024 08:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814968-19.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ERNESTO GEISEL II Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA LUCIA AMORIM DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc.

    Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

    A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

    Ademais, deve ser mantido o indeferimento da penhora do imóvel, já que o imóvel está em nome de terceiro, que não faz parte da lide, nem a autora demonstrou nos autos que a ré é proprietária de fato do bem.

    Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

    Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

    ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

    Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

    Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

  • 19/01/2024 10:40

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 27/11/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 01:40

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 22/11/2023 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

    Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 14 de novembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0814968-19.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ERNESTO GEISEL II EXECUTADO: MARIA LUCIA AMORIM DE SOUZA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

    DESPACHO Vistos, etc.

    Indefiro o pedido de penhora do imóvel pois o mesmo não está registrado em nome da Executada, mas sim, de terceiros.

    Intime-se a parte autora deste despacho e para, em 05 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

    SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor

  • 14/11/2023 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2023 18:18

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/10/2023 01:06

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ERNESTO GEISEL II em 24/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 00:34

    Publicado Despacho em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 05/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814968-19.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ERNESTO GEISEL II Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA LUCIA AMORIM DE SOUZA DESPACHO Vistos etc.

    Procedi a consulta no RENAJUD, a fim de que se verificar a existência de veículos vinculados ao CPF da executada, qual seja, *72.***.*94-15.

    No caso da consulta resultou negativa, conforme tela abaixo.

    Inexitosa a consulta ao RENAJUD, cabe ao(à) exeqüente realizar, na sequência, todas as pesquisas de bens que entender adequadas e, oportunamente, indicar eventuais bens hábeis a serem objeto de penhora, no prazo de de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.9099/95.

    Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados.

    Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, autos conclusos para sentença extintiva.

    Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

  • 04/10/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 11:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/10/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 00:20

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

    Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 26 de setembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0814968-19.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ERNESTO GEISEL II EXECUTADO: MARIA LUCIA AMORIM DE SOUZA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

    Não encontrando valores em conta, intime-se o EXEQUENTE para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

    SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor

  • 26/09/2023 09:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 09:40

    Juntada de comunicações

  • 24/08/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 12:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/07/2023 08:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/07/2023 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 08:07

    Juntada de comunicações

  • 21/06/2023 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 23:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2023 23:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2023 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2023 15:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/04/2023 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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