04/09/2025 04:41

Decorrido prazo de NATHALIA FERREIRA TEOFILO em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:48

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:12

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2025 06:54

Publicado Mandado em 12/08/2025.
12/08/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 06:54

Publicado Mandado em 12/08/2025.
12/08/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 06:54

Publicado Mandado em 12/08/2025.
12/08/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA PROCESSO Nº0001264-50.2014.8.15.0331 EMBARGANTE: CARMELITA ARAÚJO DA SILVA EMBARGADO: IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA e outros SENTENÇA DE EMBARGOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL - COMPROVADO - RETIFICAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO JULGADO – REJEITADO - AMPARO NA SÚMULA 490 STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Visto.

Trata-se de Embargos de Declaração oposto por CARMELITA ARAÚJO DA SILVA contra SENTENÇA de mérito nos autos (id. 50263316).

Alega em suma que o MM ao proferir a sentença, não analisou os requisitos, quanto REMESSA NECESSÁRIA, porquanto, embora ilíquida a sentença, esta é hipótese de não se conhecer da remessa necessária porque se pode constatar, por simples cálculos aritméticos, que a condenação imposta à Fazenda Pública ou proveito econômico não alcança 100 (cem) salários mínimos, em razão da aplicação dos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, como imposto no inciso III do §3º do art. 496 do CPC.

Requer o embargante, em suma, a dispensar o reexame necessário por força do inciso III do §3º do art. 496 do CPC, reformando do julgado.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, id. 73029051. É o relatório.

Decido.

No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição, obscuridade e erro material) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso.

Quanto à omissão apontada, entendo merecer o acolhimento parcial a alegação do embargante, para corrigir o erro material quanto a data do óbito da falecida, ao invés de 29/04/2019 conforme consta na parte final da Sentença, seja retificado para o dia correto, ou seja, 15/10/2013, conforme documento de Certidão de Óbito, acostado aos autos, id. 19379003 - pág. 14.

No tocante ao pedido de reparo, quanto a dispensar o reexame necessário por força do inciso III do §3º do art. 496 do CPC, esse não merece nenhuma reforma, tendo vista que se faz necessário o envio dos autos da remessa necessária, uma vez que a mesma esta amplamente fundamentado e amparada na Súmula 490 do STJ.

Vejamos: Súmula 490 do STJ - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Tendo em vista a sentença ser ilíquida, o feito está sujeito à Remessa Necessária, nos termos da Súmula supramencionada.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

REMESSA NECESSÁRIA.

OBRIGATORIEDADE.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. 1.

A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). 2.

Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3.

A dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015. 4.

Verifica-se, assim, que o acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação do STJ quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 1.000 (mil) salários mínimos. 5.

Recurso Especial provido." (REsp 1741538/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018). (Grifei) Sem maiores delongas, sendo assim, por medida de justiça e de direito, deve-se ser acolhido parcialmente os devidos embargos de declaração.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, QUANTO A DATA DA FALECIDA, conforme abaixo: Onde-se Lê: “desde a data do óbito da falecida (29/04/2019)” Leia-se: “desde a data do óbito da falecida - 15/10/2013 (Certidão de Óbito - Id. 19379003 – pág. 14) Mantendo os demais termos da Sentença inalterados.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Santa Rita, datado e assinado eletronicamente.

Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito
08/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2024 15:14

Conclusos para julgamento
15/08/2023 22:13

Juntada de provimento correcional
09/05/2023 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 23:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:36

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:36

Recebidos os autos
02/06/2022 14:36

Juntada de despacho
15/02/2022 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2022 10:23

Juntada de Petição de contra-razões
09/02/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 03:22

Decorrido prazo de IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA em 07/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 12:08

Juntada de Petição de apelação
10/11/2021 21:59

Juntada de Ofício
06/11/2021 09:52

Juntada de Petição de informações prestadas
05/11/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 11:04

Juntada de Certidão
29/10/2021 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2021 15:03

Julgado procedente o pedido
27/10/2021 08:16

Juntada de Certidão
23/10/2021 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 01:15

Decorrido prazo de IPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA em 21/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 17:33

Conclusos para julgamento
21/10/2021 17:30

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/10/2021 11:00 5ª Vara Mista de Santa Rita.
06/10/2021 09:58

Juntada de Petição de informações prestadas
05/10/2021 22:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 10:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 21/10/2021 11:00 5ª Vara Mista de Santa Rita.
06/09/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 16:18

Conclusos para julgamento
01/07/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 08:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:40

Conclusos para despacho
20/05/2021 08:16

Recebidos os autos
20/05/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2020 16:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/07/2020 16:10

Conclusos para despacho
29/05/2020 11:19

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 18:37

Conclusos para despacho
02/08/2019 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2019 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA em 20/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 10:08

Juntada de Petição de apelação
27/02/2019 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 10:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 14:53

Processo migrado para o PJe
21/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
21/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2019 NF 17/19
21/02/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 02/2019 13:18 TJESRLD
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
12/03/2018 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 27: 02/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
24/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2017 FAZER CLS P SENTENçA
24/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 24: 05/2017
08/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 05/2017 CERT/CLS
08/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2017
27/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 10/2016 NF/PZ 11/11/16
24/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2016 NF 163/1
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
27/01/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2016 DEFERIDO
18/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2016 IPREVSR
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
07/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2015 PROMOVIDO/CLS
07/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
11/12/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 12/2014 NF/PZ 08/01/15
09/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2014 VT PROMOVIDO
09/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 12/2014 NF 191/1
31/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2014 IPMSR/CLS
31/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2014
01/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2014 INTIMAR
09/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2014 IMPUGNAçãO
09/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2014
08/09/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2014 AUTOS DEVOLVIDOS
04/09/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/09/2014 007664PB CARGA AUTOR
12/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 06: 08/2014 A IMPUGNAÇÃO
05/06/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 06/2014 PZ 04/8/14
29/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2014 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO
20/02/2014 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 20: 02/2014 CITAR
19/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2014
18/02/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 18: 02/2014 TJESRD2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2014

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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