20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802343-54.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., A Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA requereu a reconsideração da decisão judicial para que seja reconhecida válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor no contrato, por constituir documento apto a comprovar a mora, em consonância ao Tema 1.132 do STJ, julgado sob a sistemática do recurso especial repetitivo.

Com efeito, este juízo não desconhece que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, desde que seja entregue no endereço do devedor.

Nos autos, todavia, a correspondência expedida para a notificação do devedor sequer chegou ao endereço da parte, tendo sido devolvida com a informação de “NÃO PROCURADO”, que significa de dizer que o endereço fica em local não contemplado pelo serviço postal, não havendo, portanto, como reputar válido o referido ato.

Dessa maneira, mantenho o entendimento deste juízo e, em consequência, determino a intimação do autor para a comprovação da constituição em mora do devedor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.

MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
25/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 03:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 10:28

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 15:40

Juntada de Petição de informações prestadas
05/03/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:22

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/11/2024 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 21:25

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 01:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/06/2024 23:59.
17/04/2024 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:54

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 21:52

Conclusos para julgamento
20/03/2024 21:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/11/2023 00:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2023 23:59.
11/06/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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