TJPB - 0849489-29.2019.8.15.2001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSELITA CRISPIM DA NOBREGA

CPF *60.***.*03-91

Advogados

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB: 11946/PB

CPF *76.***.*29-87

Polo Passivo

Partes

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 16:21

    Juntada de Petição de cota

  • 18/08/2025 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2025 00:14

    Publicado Expediente em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

  • 14/08/2025 00:05

    Publicado Expediente em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

    Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0849489-29.2019.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: MARIA JOSELITA CRISPIM DA NOBREGA REQUERIDO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV Vistos, etc.

    Pugna o advogado constituído pelo destaque dos honorários contratuais em percentual do montante do crédito do autor, acordado entre as partes.

    Indubitável é o direito do advogado em destacar a verba dos honorários contratuais do crédito do autor, seu constituinte, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 que dispõe: Art. 22.

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    No entanto, quanto a forma de pagamento desta verba contratual é necessário esclarecer que em sendo o crédito do autor auferível por meio de precatório, inviável o destacamento para pagamento dos honorários contratuais através de RPV, posto que a Súmula Vinculante 47 do STF se aplica apenas aos honorários sucumbenciais, esta é a orientação jurisprudencial do próprio STF, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    SÚMULA VINCULANTE 47.

    INAPLICABILIDADE. 1.

    A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais.

    As decisões baseiam-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1277593 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    DIREITO CONSTITUCIONAL.

    HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: IMPOSSIBILIDADE.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1207892 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.

    Processual Civil.

    Honorários advocatícios contratuais.

    Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

    Impossibilidade.

    Súmula Vinculante nº 47.

    Inaplicabilidade.

    Precedentes. 1.

    A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

    O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

    Agravo regimental não provido. 4.

    Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018) Destarte, embora seja direito do advogado o destaque dos honorários contratuais, a satisfação do referido crédito deve acompanhar a forma de pagamento do crédito principal, não se aplicando, portanto, o disposto na Súmula Vinculante 47 do STF.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual contratado entre as partes, nos termos art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, conforme o contrato de honorários acostado aos presentes autos.

    Intime-se.

    Assim, determino: 01 – EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório do Precatório para o crédito principal e honorários sucumbenciais, com destaque dos honorários contratuais, conforme de contrato de honorários acostado aos autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), através do sistema SAPRE. 1.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o precatório. 1.2.

    Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 1.3.

    Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). (MOVIMENTO 12164) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

    Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

  • 12/08/2025 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2025 07:47

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 12/08/2025 07:15

    Transitado em Julgado em 10/12/2024

  • 12/08/2025 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 13:41

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/05/2025 13:41

    Determinada diligência

  • 13/05/2025 13:41

    Deferido o pedido de

  • 13/05/2025 08:56

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2025 23:22

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 08/11/2024 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 09:49

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/08/2024 07:29

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2024 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2024 00:57

    Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 16/07/2024 23:59.

  • 21/05/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 25/01/2024 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 11:20

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/11/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 09:12

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 04/10/2022 23:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 20/09/2022 20:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/09/2022 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 09:00

    Juntada de Petição de cota

  • 22/11/2021 08:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 18/11/2021 02:40

    Decorrido prazo de MARIA JOSELITA CRISPIM DA NOBREGA em 17/11/2021 23:59:59.

  • 18/10/2021 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 14:25

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 06/08/2020 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2020 11:48

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 02/06/2020 05:26

    Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 01/06/2020 23:59:59.

  • 02/06/2020 03:38

    Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 01/06/2020 23:59:59.

  • 16/04/2020 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2020 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 17:53

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 17:48

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 21/11/2019 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 15:00

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 00:25

    Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 24/10/2019 23:59:59.

  • 11/10/2019 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2019 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 14:53

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/08/2019 18:31

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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