10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801942-44.2022.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO CALIXTO FILHO REU: BANCO PAN

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória proposta por JOÃO CALIXTO FILHO contra BANCO PAN, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial.

Prolatada sentença julgando procedente a pretensão autoral (ID 84584112).

Rejeitados os Embargos Declaratórios (ID 100178502).

Acórdão deu provimento parcial aos apelos (ID 116655632).

As partes transigiram e apresentaram em juízo os termos do acordo, pleiteando a sua homologação e a extinção da execução (ID 116655638).

Certidão de trânsito em julgado em 11/07/2025 (ID 116655639).

O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença acompanhada de planilha de cálculos (ID 118552623) O réu juntou comprovante de cumprimento da obrigação de fazer (ID 119295602) e o pagamento da obrigação de pagar (ID 121777688).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado ou proferido acórdão.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do NCPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC).

Além disso, conforme previsto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos.

Por conseguinte, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 do NCPC.

O direito litigado é disponível.

Portanto, passível de transação.

Esta foi assinada pelo promovente e sua advogada.

Vejamos: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da parte autora possui amplos poderes para transigir em qualquer ato, receber e dar quitação, mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade.

Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla e irrevogável quitação em relação ao objeto da demanda.

Presentes os requisitos da transação (art. 840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial.

Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado entre as partes, firmado com o objetivo de promover a extinção do processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Consoante dispõe o §3º do Art. 90 do CPC, haverá dispensa do pagamento das custas remanescentes se a transação ocorrer antes de proferir a sentença.

O que não ocorreu.

No caso dos autos, após a sentença (em 29/01/2024) e acórdão (11/06/2025) proferidos nestes autos, as partes firmaram acordo (em 17/07/2025) no valor total de R$ 12.200,00, com pagamento por meio de depósito bancário nas contas bancárias do autor e de seu advogado (vide ID 116655638).

Dessa forma, descabido o pedido de cumprimento de sentença para pagamento da condenação em R$ 17.574,23, sem nenhuma menção ao acordo firmado entre as partes, porquanto tal comportamento desafia a boa-fé processual e o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, motivo pelo qual não conheço o pedido de cumprimento de sentença.

Como as partes transacionaram após o acórdão, o cálculo das custas finais permanece conforme descrito no julgado.

Trata-se de comando imposto em título judicial com trânsito em julgado, pouco importando fatos supervenientes, a meu sentir.

DISPOSITIVO Diante o exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID. 116655638, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Honorários de sucumbência na forma da transação.

Custas finais na forma estipulada na sentença (ID. 84584112 - Pág. 7).

Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação foi cumprida por meio de transferência nas contas bancárias informadas no acordo, sendo desnecessária a juntada do comprovante de pagamento nos autos (ID 116655638).

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se as partes (expediente eletrônico).

As partes renunciaram ao direito de interpor qualquer recurso ou ação rescisória referente ao acordo (ID 116655638), comportando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Portanto, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado.

Intime-se o Banco Pan para indicar os dados bancários tradicionais (com nome do banco, agência, número da conta - corrente ou poupança - e CPF/CNPJ do titular) ou a Chave Pix (com CPF, CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória vinculada à conta), no prazo de 10 (dez) dias, para restituição do depósito realizado em conta judicial referente ao valor indicado no pedido de cumprimento de sentença (que se mostra diverso do valor e forma de pagamento em conta apresentada na minuta de acordo), sob pena de arquivamento.

Com os dados bancários, expeça-se o alvará de transferência em favor do BANCO PAN para restituição do saldo integral depositado na conta judicial vinculada aos autos (vide anexo) e cientificando-o acerca de sua expedição.

Calculem-se as custas finais, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se a parte ré (Banco Pan) para pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a escrivania conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB.

Satisfeitas as diligências em relação às custas finais e ao alvará (ou caso não apresentado os dados bancários pelo réu) ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte autora informe que o pagamento da transação não foi realizada em sua conta bancária no prazo estipulado e requeira o cumprimento do ACORDO (não da condenação).

Cumpra-se.

Pombal-PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
09/09/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:54

Juntada de Petição de informação
05/09/2025 10:25

Homologada a Transação
01/09/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 01:51

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:18

Determinada diligência
27/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
27/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:54

Recebidos os autos
21/07/2025 14:54

Juntada de Certidão de prevenção
11/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:04

Juntada de Petição de apelação
14/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 22:16

Juntada de provimento correcional
09/04/2024 01:31

Decorrido prazo de SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:00

Conclusos para julgamento
08/04/2024 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:56

Decorrido prazo de JOAO CALIXTO FILHO em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:08

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 07:57

Conclusos para julgamento
25/10/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:09

Determinada Requisição de Informações
27/09/2023 08:49

Conclusos para despacho
27/09/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:22

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:48

Juntada de RPV
30/07/2023 19:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/07/2023 16:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/07/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:44

Juntada de documento de comprovação
04/07/2023 10:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:01

Conclusos para despacho
17/06/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 22:00

Nomeado perito
15/05/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 07:14

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 09:57

Conclusos para despacho
16/02/2023 22:50

Juntada de Petição de réplica
16/01/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC
15/12/2022 12:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/12/2022 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
13/12/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 00:30

Decorrido prazo de JOAO CALIXTO FILHO em 14/11/2022 23:59.
10/10/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:59

Juntada de
10/10/2022 08:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/12/2022 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
10/10/2022 08:41

Recebidos os autos.
10/10/2022 08:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
10/10/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/10/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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