05/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2025 02:00

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0801145-26.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança proposta por Ancelmo Laurentino Bezerra em face do Município de Remígio/PB, na qual a parte autora alega ter exercido funções públicas sob regime de contratação por excepcional interesse público e, posteriormente, em cargo comissionado, sem ter recebido os valores correspondentes às férias, ao terço constitucional, ao décimo terceiro salário e ao FGTS durante o período de vínculo.

A inicial traz extensa tabela discriminando valores mensais supostamente devidos, mas não foi instruída com os comprovantes formais de remuneração do autor, como fichas financeiras emitidas pelo ente público empregador.

Ressalte-se que tais documentos são indispensáveis para a adequada instrução do feito, sobretudo para a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados e da existência de eventual crédito remanescente em favor do autor.

Trata-se de prova documental essencial à elucidação dos fatos narrados na exordial.

Diante disso, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a juntada das fichas financeiras do autor relativas ao período indicado na petição inicial Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
06/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:20

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
09/05/2025 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2025 06:02

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 22:06

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:13

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2025 10:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/12/2024 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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