10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801942-44.2022.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO CALIXTO FILHO REU: BANCO PAN

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória proposta por JOÃO CALIXTO FILHO contra BANCO PAN, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial.

Prolatada sentença julgando procedente a pretensão autoral (ID 84584112).

Rejeitados os Embargos Declaratórios (ID 100178502).

Acórdão deu provimento parcial aos apelos (ID 116655632).

As partes transigiram e apresentaram em juízo os termos do acordo, pleiteando a sua homologação e a extinção da execução (ID 116655638).

Certidão de trânsito em julgado em 11/07/2025 (ID 116655639).

O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença acompanhada de planilha de cálculos (ID 118552623) O réu juntou comprovante de cumprimento da obrigação de fazer (ID 119295602) e o pagamento da obrigação de pagar (ID 121777688).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado ou proferido acórdão.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do NCPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC).

Além disso, conforme previsto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos.

Por conseguinte, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 do NCPC.

O direito litigado é disponível.

Portanto, passível de transação.

Esta foi assinada pelo promovente e sua advogada.

Vejamos: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da parte autora possui amplos poderes para transigir em qualquer ato, receber e dar quitação, mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade.

Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla e irrevogável quitação em relação ao objeto da demanda.

Presentes os requisitos da transação (art. 840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial.

Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado entre as partes, firmado com o objetivo de promover a extinção do processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Consoante dispõe o §3º do Art. 90 do CPC, haverá dispensa do pagamento das custas remanescentes se a transação ocorrer antes de proferir a sentença.

O que não ocorreu.

No caso dos autos, após a sentença (em 29/01/2024) e acórdão (11/06/2025) proferidos nestes autos, as partes firmaram acordo (em 17/07/2025) no valor total de R$ 12.200,00, com pagamento por meio de depósito bancário nas contas bancárias do autor e de seu advogado (vide ID 116655638).

Dessa forma, descabido o pedido de cumprimento de sentença para pagamento da condenação em R$ 17.574,23, sem nenhuma menção ao acordo firmado entre as partes, porquanto tal comportamento desafia a boa-fé processual e o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, motivo pelo qual não conheço o pedido de cumprimento de sentença.

Como as partes transacionaram após o acórdão, o cálculo das custas finais permanece conforme descrito no julgado.

Trata-se de comando imposto em título judicial com trânsito em julgado, pouco importando fatos supervenientes, a meu sentir.

DISPOSITIVO Diante o exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID. 116655638, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Honorários de sucumbência na forma da transação.

Custas finais na forma estipulada na sentença (ID. 84584112 - Pág. 7).

Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação foi cumprida por meio de transferência nas contas bancárias informadas no acordo, sendo desnecessária a juntada do comprovante de pagamento nos autos (ID 116655638).

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se as partes (expediente eletrônico).

As partes renunciaram ao direito de interpor qualquer recurso ou ação rescisória referente ao acordo (ID 116655638), comportando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Portanto, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado.

Intime-se o Banco Pan para indicar os dados bancários tradicionais (com nome do banco, agência, número da conta - corrente ou poupança - e CPF/CNPJ do titular) ou a Chave Pix (com CPF, CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória vinculada à conta), no prazo de 10 (dez) dias, para restituição do depósito realizado em conta judicial referente ao valor indicado no pedido de cumprimento de sentença (que se mostra diverso do valor e forma de pagamento em conta apresentada na minuta de acordo), sob pena de arquivamento.

Com os dados bancários, expeça-se o alvará de transferência em favor do BANCO PAN para restituição do saldo integral depositado na conta judicial vinculada aos autos (vide anexo) e cientificando-o acerca de sua expedição.

Calculem-se as custas finais, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se a parte ré (Banco Pan) para pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a escrivania conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB.

Satisfeitas as diligências em relação às custas finais e ao alvará (ou caso não apresentado os dados bancários pelo réu) ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte autora informe que o pagamento da transação não foi realizada em sua conta bancária no prazo estipulado e requeira o cumprimento do ACORDO (não da condenação).

Cumpra-se.

Pombal-PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
21/07/2025 14:54

Baixa Definitiva
21/07/2025 14:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/07/2025 14:54

Transitado em Julgado em 11/07/2025
17/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:27

Decorrido prazo de JOAO CALIXTO FILHO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:24

Decorrido prazo de JOAO CALIXTO FILHO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:14

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:43

Conhecido o recurso de JOAO CALIXTO FILHO - CPF: *89.***.*40-06 (APELANTE) e provido em parte
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 21:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:31

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:59

Recebidos os autos
11/03/2025 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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