12/08/2025 11:20

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2025 00:43

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 07:42

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0808095-64.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

NILTON VIANA HOLANDA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REGISTRO PÚBLICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS E MATERIAS, em face de NORMA BEATRIZ AGUERO AMORIM, também qualificada, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido.

De acordo com a exordial, no dia 06/07/2022, o autor firmou com a ré um Contrato por Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, em caráter irrevogável e irretratável, inclusive, sem a anuência do seu marido, em face do regime de casamento adotado, tendo por objeto uma gleba de terra com 1,96 hectares, encravada na propriedade Milhã, no município de Guarabira/PB.

Aduz que pagou a quantia de (R$ 22.600,00), no ato da assinatura do contrato de compra e venda, realizada com a parte Ré.

Relata que, em 09/12/2022, compareceu a sede do Cartório de Imóveis da Comarca de Guarabira/PB, com o intuito de realizar o devido registro do mencionado imóvel, ensejo em que tomou conhecimento de que existe um protocolo de registro nº 40569, em 02/12/2022, referente a Matrícula 5.984, a Escritura de Pública de Compra e Venda lavrada em 11/11/2022, no Livro 056, fls. 016, nas Notas do Cartório Garibaldi Sales de Alagoa Grande-PB.

Verbera que a a Ré, de maneira fraudulenta, realizou a venda do mesmo imóvel para outra pessoa.

Requer, a título de tutela cautela em caráter antecedente, que seja determinada a suspensão de transferência do registro de propriedade do imóvel sob número de ordem r.9-5984, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarabira-PB.

Custas pagas – id 67541948, seguida de decisão que deferiu a tutela cautelar antecedente – id 68892461.

Manifestação do autor com o pedido principal, para que seja determinado que a requerida promova a outorga da Escritura Definitiva em favor do autor; que seja decretada por sentença a nulidade da segunda venda de imóvel realizada pela Ré e a condenação do requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor do requerente no valor de (R$ 22.600,00).

Regularmente citada, a ré ofereceu Contestação aos termos do pedido – id 77486574, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem assim suscitando a incompetência do juízo para processar e julgar a ação, uma vez que o imóvel é localizado na Comarca de Guarabira – PB.

Réplica à Contestação - id 80198668. É o relatório.

DECIDO.

A parte autora objetiva a anulação de contrato de compra e venda de imóvel uma gleba de terra com 1,96 hectares, encravada na propriedade Milhã, no município de Guarabira/PB, bem assim a outorga da escritura pública do bem em seu favor, além dos danos morais.

Compulsando detidamente os autos, verifico que, para além do pedido de nulidade do contrato de compra e venda perpetrado pela autora com terceiro, a questão versa sobre direitos reais sobre bem imóvel, estando este localizado na Comarca de Guarabira.

Observe-se que consta na ação principal inserta no id 69471500, pedido de julgamento da demanda para que seja determinado que a requerida promova a outorga da Escritura Definitiva do imóvel em favor do autor e que seja decretada por sentença a nulidade da segunda venda de imóvel realizada pela Ré.

O foro competente para a ação de outorga de escritura pública é, em regra, o foro do domicílio do réu, na forma do art. 46 do Código de Processo Civil (CPC).

No entanto, se a ação envolver direitos reais sobre imóveis, a competência pode ser do foro da situação do imóvel, conforme o artigo 47 do CPC, como ocorre na situação em apreço.

Registro que, além da outorga da escritura pública, discute-se nos autos questões sobre a propriedade do imóvel em si, eis que a validade do contrato de compra e venda encontra-se em contenda.

Confira-se: Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Mediante tais considerações, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito.

Redistribua-se o processo para uma das varas de competência cível da comarca de Guarabira, com nossos cumprimentos.

Cumpra-se.

Intimações e demais diligências necessárias.

CABEDELO, 30 de julho de 2025.

Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito
07/08/2025 10:05

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:08

Determinada a redistribuição dos autos
31/07/2025 08:08

Declarada incompetência
17/06/2025 09:39

Conclusos para julgamento
17/06/2025 00:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:47

Decorrido prazo de NORMA BEATRIZ AGUERO AMORIM em 16/04/2025 23:59.
21/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
01/02/2025 09:53

Juntada de Petição de informações prestadas
29/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 11:44

Outras Decisões
24/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
28/11/2024 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 09:27

Juntada de Petição de informações prestadas
06/11/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:28

Conclusos para despacho
10/09/2024 02:49

Decorrido prazo de NORMA BEATRIZ AGUERO AMORIM em 09/09/2024 23:59.
10/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NORMA BEATRIZ AGUERO AMORIM - CPF: *16.***.*55-47 (REQUERIDO).
03/07/2024 07:47

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:09

Juntada de Petição de informações prestadas
20/06/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 22:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NILTON VIANA HOLANDA - CPF: *43.***.*12-20 (REQUERENTE).
06/06/2024 08:27

Conclusos para despacho
29/05/2024 01:04

Decorrido prazo de NORMA BEATRIZ AGUERO AMORIM em 28/05/2024 23:59.
27/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 12:06

Determinada Requisição de Informações
11/04/2024 10:46

Conclusos para julgamento
29/03/2024 18:09

Juntada de Petição de cota
26/02/2024 09:32

Juntada de Petição de informações prestadas
25/02/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:33

Juntada de Petição de informações prestadas
02/01/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 19:14

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
15/08/2023 00:48

Decorrido prazo de NORMA BEATRIZ AGUERO AMORIM em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:24

Juntada de Petição de contestação
06/08/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2023 16:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/07/2023 16:54

Expedição de Mandado.
11/06/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:21

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:36

Juntada de Petição de informações prestadas
17/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:01

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:39

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:37

Juntada de informação
24/02/2023 12:07

Juntada de Petição de informações prestadas
13/02/2023 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 13:22

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:13

Juntada de Ofício
10/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:51

Concedida a Medida Liminar
02/02/2023 11:06

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:27

Juntada de Petição de informações prestadas
26/01/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 07:31

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:37

Juntada de Petição de informações prestadas
24/01/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 10:06

Juntada de Petição de informações prestadas
19/12/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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